Página 6903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.771 - RS (2019/0315632-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : PAULO RENATO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : VERA LUCIA BICCA ANDUJAR - RS016912

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO E CUSTAS.

1. A redução da renda do mutuário não implica automática renegociação dos termos da avença, especialmente quando os encargos não se encontram a ela atrelados.

2. Inexiste obrigação legal da credora fiduciária renegociar a dívida, configurando provimento jurisdicional em sentido diverso em limitação à autonomia da vontade e da liberdade contratual das partes envolvidas.

3. Conforme a expressa previsão do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 (aplicável supletivamente à Lei 9514/97), é permitido ao mutuário a purga da mora a qualquer momento até a arrematação do bem. Todavia, a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, não sendo suficiente o pagamento das parcelas em atraso com juros e correção monetária. Deve ser adimplida a integralidade da dívida, acrescida das custas que a instituição financeira dispendeu com Cartório de Registro de Imóveis e notificações.

Nas razões de recurso especial, o ora agravante alega violação dos artigos 34 do Decreto-Lei 70/1966 e 26, 27, 30 e 39 da Lei 9.514/1997, além de divergência jurisprudencial.

Não merece reforma a decisão agravada.