Página 1552 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Fevereiro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Despacho inicial deferindo a gratuidade judiciária em ID 14469607 ¿ fl. 21.

Parecer ministerial manifestando-se favorável à homologação do acordo (ID 14993996 ¿ fls. 23/25).

Vieram os autos conclusos.

É o que importa relatar. DECIDO.

O Código Civil pátrio estabelece em seu artigo 1.580, § 2º, que 'o divórcio poderá ser requerido por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos'.

Porém, a Emenda Constitucional n. 66 de 2010 alterou o § 6º do art. 226 da Carta Magna dispensando o interregno de 2 (dois) dois anos, bastando, assim, apenas a firme vontade do casal de findar o casamento com o divórcio (§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio).

Assim, a única prova necessária para a decretação do divórcio é o firme propósito em se divorciar.

No presente caso, vislumbra-se cumprido tal requisito, eis que os peticionantes protocolaram petição de acordo em juízo.

O pacto, por sua vez, é legal, respeitando os ditames da Lei e da Constituição Federal.

Por fim, houve parecer favorável no Ministério Público.

Ante o exposto, com base no estatuído no art. 1.580, § 2º, do Código Civil c/c art. 226, § 6º, CF, considerando satisfeitas as exigências legais, acompanhando o parecer ministerial, HOMOLOGO por sentença, os termos do acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o qual se regerá pelas cláusulas nele constantes e DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO dos peticionantes. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, III, ¿b¿, do NCPC.

Condeno as partes ao recolhimento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade de sua cobrança, uma vez que foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Havendo alteração na situação econômica dos requerentes no prazo de 05 (cinco) anos, intime-os para pagamento das custas. Caso não haja o pagamento das custas processuais até 15 (quinze) dias após a sua intimação, expeça-se certidão de não pagamento e a encaminhe à Procuradoria da Fazenda Estadual, com o valor devidamente atualizado e acrescidos dos demais encargos legais, para os devidos fins - art. 46, § 4º, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, ante o acordo firmado, nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 ¿ Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil ¿ OAB.

Transitada em julgado a decisão, expeça-se Mandado de Averbação, o qual deverá ser cumprido sem custas para as partes, observando quanto aos nomes dos divorciandos.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P. R. I. Cumpra-se.