Página 1555 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Fevereiro de 2020

Segundo a exordial, os requerentes são casados em regime de comunhão parcial de bens desde 20/10/2006 e se encontram separados de fato, sem possibilidade de reconciliação.

Informaram que da união nasceu 01 filho, menor de idade, qual seja F.L.W.R.

Quanto ao filho menor, pactuaram que a guarda e o domicílio de referência ficará com o pai, sendo assegurado à mãe o direito de visita de forma livre, havendo renúncia expressa à pensão alimentícia ao menor e aos alimentos recíprocos.

Relataram que os bens imóveis serão partilhados da seguinte forma: a cônjuge varoa ficará com o imóvel localizado no Loteamento Costa do Atlântico, Rodovia Castanhal/Curuçá PA136, km 03, Quadra I, Lote 20, Zona Rural, Castanhal/PA, no valor de R$ 60.000, estando quitado; já cônjuge varão ficará com o imóvel localizado no Loteamento Sales Jardim, Avenida G, Quadra 97, Lote 40, bairro Titanlandia, Castanhal/PA, no valor de R$ 64.000,00, financiado em 180 parcelas.

Afirmou a cônjuge varoa que deseja voltar a usar o nome de solteira, qual seja E.S.D.S.W.

Pretendem, pois, a decretação do divórcio e homologação dos termos do acordo.

Inicial acompanhada de documentos.

Despacho inicial de ID 12482849, deferindo a gratuidade processual pugnada e ordenando a remessa dos autos ao MP.

Consta parecer ministerial em petição de Id 13230483, opinando favoravelmente à homologação dos pedidos.

Vieram os autos conclusos.

É o que importa relatar. DECIDO.

O Código Civil pátrio estabelece em seu artigo 1.580, § 2º, que 'o divórcio poderá ser requerido por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos'.

Porém, a Emenda Constitucional n. 66 de 2010 alterou o § 6º do art. 226 da Carta Magna dispensando o interregno de 2 (dois) dois anos, bastando, assim, apenas a firme vontade do casal de findar o casamento com o divórcio (§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio).

Assim, a única prova necessária para a decretação do divórcio é o firme propósito em se divorciar.

No presente caso, vislumbra-se cumprido tal requisito, eis que os peticionantes protocolaram petição de acordo em juízo.

O pacto, por sua vez, é legal, respeitando os ditames da Lei e da Constituição Federal, bem como preserva os interesses do filho do casal.

Houve parecer favorável no Ministério Público quanto ao pleito inicial.

Em razão da ausência das matrículas e Registros Gerais do bens no Cartório de Imóveis, não comprovando-se a propriedade, a partilha será limitada apenas à posse, sendo os efeitos restritos às partes, não prejudicando interesse de terceiros, notadamente das empresas construtoras e de eventuais bancos financiadores.