Página 1026 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Fevereiro de 2020

FINALIDADE: Para, tomarem ciência da sentença proferida na presente ação, adiante transcrita: “O Ministério Público estadual ofereceu denúncia contra CRISTIANE MARGARIDA SILVA e MARCOS ADRIANO LOPES DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, pela prática dos crimes dos artigos art. 331 e art. 218-A c/c art. 226, I e II do CP e ainda em relação ao último pelo art. 129, caput, de CP, em razão de terem, no dia 11/05/2016, na Delegacia Regional de Rosário/Maranhão, desacatado o Delegado Regional de Polícia, Guilherme Luis Campelo, chegando o denunciado a agredi-lo fisicamente. Consta ainda na peça inicial que os réus foram conduzidos à Depol em razão da acusação de estarem praticando o crime de exploração sexual contra a filha e enteada J.S.M. Narra que a denunciada obrigava a filha a presenciar suas relações sexuais com o réu Marcos, bem como há suspeitas que este tenha praticado algum ato sexual contra a menor, conforme depoimento da avó materna da vítima, Sra. Teresa. Recebida a peça acusatória à fl. 50/50v em 21/09/2016. Citação dos demais acusados à fl. 51/52, com apresentação de defesas preliminares às fls. 55/56. Audiência de instrução e julgamento, realizada em 26/10/2017, onde foi ouvida a vítima, 02 testemunhas de acusação e tomado o interrogatório do réu presente, Marcos Adriano Lopes dos Santos. Prejudicado o interrogatórioda ré pela sua revelia. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público requereu a absolvição dos acusados em relação ao crime do art. 218-A do CP e condenação pelos crimes do art. 331 e art. 129, este último somente para o réu Marcos. Já as alegações finais orais da defesa foram pela absolvição dos réus em razão da ausência de prova de autoria e materialidade, bem como exclusão de culpabilidade em virtude do estado de saúde mental da ré, subsidiariamente, pleiteou a aplicação do art. 129, § 4º, do CP e atenuante do art. 65 do CP. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público estadual em desfavor dos acusados acima identificados, pela prática, em tese, dos delitos dos artigos 331 e art. 218-A c/c art. 226, I e II do CP e ainda em relação ao último pelo art. 129, caput, de CP. Do crime do art. 218-A c/c art. 226, I e II do CP Os pedidos formulados, contudo, são improcedentes. É que a MATERIALIDADE DELITIVA e as provas de AUTORIA das condutas atribuídas aos acusados se encontram severamente comprometidas. Isso porque não foi possível divisar nos autos qualquer elemento que indique, sem margem de dúvida, que os acusados tenham realmente praticado tal ato. Veja-se que em seu depoimento em juízo a vítima J.S.M. negou ter presenciado qualquer ato sexual entre os denunciados, assim como as demais acusações de ter praticado ato sexual com o réu ou ser obrigada a mantê-lo com outras pessoas por ordem dos denunciados. A testemunha Teresinha Barbosa Mendonça narrou em juízo que a vítima nunca lhe contou se presenciava os atos sexuais entre os acusados. Do mesmo modo negou saber que a casa dos réus era ponto de prostituição e que não é verdade que a menor era obrigada a dormir com clientes. Esclareceu apenas que um dia foi até a casa dos denunciados procurar a neta e presenciou o réu vir do quarto com o pênis ereto. O acusado nega ter praticado qualquer dos fatos imputados na denúncia. Somando-se ao já exposto, tem-se ainda que o princípio constitucional da presunção de inocência impõe, dentre outras coisas, que o juízo de convencimento no processo criminal esteja alicerçado em certeza; nunca em especulações ou presunções. Daí a necessidade da idônea produção de provas. Se isso não bastasse, não se pode olvidar o princípio do favor rei a respeito do qual afirma Nestor Távora que: "A dúvida sempre milita em favor do acusado (in dúbio pro reo). Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estado e o status libertatis do imputado, este último deve prevalecer" (p. 53, 2009). Assim, tenho que os indícios que autorizaram o recebimento da denúncia não são suficientes para autorizar a condenação, portanto, a dúvida e a incerteza da materialidade e autoria beneficiará os acusados, motivo pelo qual os pedidos devem ser julgados improcedentes em relação ao crime art. 218-A do CP. Dos crimes do 129, caput, ambos do CP Compulsando os autos, a materialidade delitiva restou configurada pelo Laudo de Exame de Corpo Delito à fl. 19, assim como pelo depoimento da testemunha. A testemunha Alexsandro Santos, informou que o Delegado de Polícia Guilherme teve que intervir junto aos réus, pois estavam causando uma confusão muito grande na delegacia, oportunidade em que a ré proferiu palavras de baixo calão contra a autoridade policial. Esclareceu que quando o delegado tirou a algema para conter a ré, o outro denunciado Marcos o empurrou, causando-lhe um corte na mão, bem como também proferiu xingamentos contra o mesmo. De outra sorte, pela análise do acervo probatório, depreende-se que a ação empreendida pelo acusado enquadra-se no crime de lesão corporal de natureza leve, previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. Em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59 do CPB, passo à fase de dosimetria da pena em relação à ré MARCOS ADRIANO LOPES DOS SANTOS A culpabilidade é a normal do tipo. Há registro de maus Antecedentes contra o acusado em relação à condenação anterior com trânsito em julgado, pelo crime do art. 157,§ 2º, I e II, do CP (Ação Penal 313-17.2016- 2ª Vara de Rosário). A conduta social do acusado não há elementos para valorá-la; não se viu elementos gravosos de sua personalidade, nem motivos. As circunstâncias em que o crime foi cometido demonstra uma maior ousadia do réu em sua execução, lesionando o Delegado Regional em plena Delegacia de Polícia. A conduta do acusado não produziu nenhuma consequência extrapenal relevante que possam justificar a majoração da pena base. O mesmo pode ser dito em relação ao comportamento da vítima de forma que estipulo a pena em 09 (nove) meses de reclusão, tornando-a definitiva, em razão da inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes, ou mesmo causas de aumento ou de diminuição. Deixo de aplicar a atenuante requerida pela defesa do art. 65, III c, posto que o Delegado de Polícia estava apenas cumprido o seu dever, não restando configurado injusta provocação deste. A pena deverá ser cumprida em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, b e § 3º do CPB, em razão da reiteração do réu em cometer crimes, inclusive com trânsito em julgado. Por consequência, tendo em conta que o réu foi condenado a uma pena de 09 (nove) meses de reclusão, cujo prazo prescricional é de 03 anos (art. 109, VI do CP), hei por bem aplicar o artigo art. 114 do CP e pronunciar a prescrição da pretensão punitiva, isso porque entre a data do recebimento da denúncia (21/09/2016) até a prolação desta sentença, já transcorreu o lapso temporal superior a 03 anos, sem que verificado qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição. Mesmo entendimento dever ser aplicado nas outras 36 (trinta e seis) incidências do réu no art. 171, caput, do CP. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra e do art. 107, V e art. art. 114 do CP, ambos do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS ADRIANO LOPES DOS SANTOS nas penas do crime do art. 129, caput, face o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Dos crimes do 331, ambos do CP Compulsando os autos, restou demonstrada a materialidade e autoria delitiva através do depoimento da testemunha Alexsandro Santos como mencionado supra. De outra sorte, pela análise do acervo probatório, depreende-se que a ação empreendida pelos acusados enquadra-se no crime do art 331 do CP, posto que desacataram o Delegado de Polícia Civil Guilherme Luis Campelo, proferindo vários palavrões contra a sua pessoa, na sede da Delegacia Regional de Rosário, quando este tentou conter a confusão que os mesmos estavam fazendo quando lá foram prestar esclarecimentos acerca da acusação de