Página 1175 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Fevereiro de 2020

3 – DISPOSITIVO

Pelo exposto, por tudo que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré DENISE MARIA MORAIS, qualificada nos autos, nas penas cominadas ao crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06 e ABSOLVÊ-LA da imputação do art. 35 da lei 11.343/06 com fulcro no art. 366, VII do CPP.

ABSOLVER o réu IZAQUIEL PAULO DA SILVA, qualificado nos autos, com fulcro no art. 366, VII, do CPP, das acusações de infração aos art. 33 e 35 da lei 11.343/06.

4 – DOSIMETRIA.

Passo à dosimetria da pena, na forma do critério trifásico abraçado pelo ordenamento brasileiro, iniciando-se pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e art. 42, da Lei nº 11.343/06.

A culpabilidade, assim, entendida com a “reprovação social que o crime e o autor do fato merecem” (Guilherme Nucci, in Código Penal Comentado, p. 262) inerente ao tipo penal não vendo circunstância nos autos que a valorize.

Antecedentes: em análise da certidão de antecedentes criminais constantes dos autos, verifica-se que a ré não possui sentença condenatória, qualificando-se como primário.

Em relação á conduta social, deixo de valorá-la, por não dispor de elementos para tanto.

Em relação à sua personalidade, não há elementos nos autos para a se determinar negativamente a personalidade do agente;

Os motivos do crime são os próprios do tipo penal, não lhe sendo desfavoráveis.

As circunstâncias do crime, não favorecem, tendo em vista que era praticada na presença de uma criança, ficando as drogas escondidas em um travesseiro na cama onde a criança dormia.

Não há elementos que autorizem juízo de valor sobre as consequências do delito, posto já serem inerentes ao próprio tipo pena.

Considerando que o sujeito passivo do delito é a coletividade, deixo de proceder qualquer análise em relação ao comportamento da vítima.

Assim, considerando o exame das circunstâncias judiciais, com preponderância para aquelas previstas no art. 42, notadamente a quantidade da droga apreendida (a natureza da droga será utilizada na 3ª fase, desta forma evita-se o bis in idem), que conforme laudo de pericial, em quantidade significativa, a saber 29 (vinte e nove) pedras de substância contendo o alcaloide Cocaína, fixo a pena base, por tais razões, em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria da pena, não observo a presença de circunstâncias agravantes ou a presença da circunstância atenuante, pelo que mantenho a pena no patamar anteriormente fixado.

Na terceira fase da dosimetria, ausência de causa de aumento. No entanto, observo que a acusada é primária, possuidora de bons antecedentes, e não se demonstrou que a acusada se dedica às atividades criminosas, ou integra organização criminosa, fazendo jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei n 11.343/06, motivo pelo qual atenuo a pena em 2/3, quedando-a ao patamar de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, ante a inexistência de outras causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena.

Considerando que o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º, do art. , da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, no HC nº 111840/ES, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o aberto, em virtude do princípio da individualização da pena, por entender ser este o regime adequado para o caso em análise.

Ponderando que o Egrégio STF e STJ (HC 177946), em recentes julgados entenderam que a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos prevista na Lei de Drogas é inconstitucional, e uma vez que as penas são inferiores a quatro anos, bem como se fazem presentes as condições do art. 44, do Código Penal, por não ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça e não ser a ré reincidente, substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber: I) prestação de serviço à comunidade pelo mesmo período da condenação em instituição a ser definida em audiência admonitória; II) pena pecuniária no valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos a ser revertido a instituição a ser indicada pelo juízo de execução.

A pena de multa aplicada será correspondente a 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, conforme art. 49, § 1º do Código Penal, devidamente corrigido quando do seu efetivo pagamento, que deverá ser pago metade, ou seja, 100 diasmulta, ao Fundo Penitenciário e a outra metade, 100 dias-multa, ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário -FERJ, em 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta decisão, atendendo ao art. , XXVI, da Lei Complementar nº 48/2000, modificada pela Lei Complementar 124/2009.

Declaro que o valor de R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais) apreendido em posse da acusada representa proveito auferido pelo agente com a conduta ilícita perpetrada, razão pela qual, nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal determino a sua perda em favor da União, devendo o numerário reverter em favor do FUNAD - Fundo Nacional Antidrogas, nos termos do Art. 61 e Art. 63, § 1º, da Lei nº. 11.343/2006.

Considerando a natureza das sanções cominadas, DEFIRO aos acusados DENISE MARIA MORAIS e IZAQUIEL PAULO DA SILVA o direito de aguardarem o trânsito em julgado em liberdade.

Destarte, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA do acusado IZAQUIEL PAULO DA SILVA.

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor de IZAQUIEL PAULO DA SILVA.

Autorizo a incineração e destruição de toda a droga apreendida.

Em vista da natureza da pena aplicada reconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Sem Custas.

Intimem-se o acusado pessoalmente, e seu Defensor.

Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público, nos termos do art. 390 do Código de Processo Penal.

TRANSITADA EM JULGADO:

1 – Lavre-se certidão de trânsito em julgado e forme-se a execução penal eletrônica, encaminhando-a a Terceira Vara Criminal;

2 – Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado.

Todas as folhas seguem devidamente rubricadas (CPP, art. 388).