Página 927 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Fevereiro de 2020

BPRV fez a abordagem e no carro foi encontrado o material apreendido. Declarou que foram constatadas irregularidades nos documentos porque os dados “não batiam”. Afirmou que o acusado ofereceu dinheiro para se livrar da situação. A testemunha/policial Roberval Caetano da Silva também reconheceu sua assinatura lançada nas declarações prestadas em sede policial e disse em juízo que via rádio recebeu informações de um veículo que estava saindo de Ipojuca, ocupado por estelionatários. Declarou, ainda, que avistou o veículo e avisou ao BPRV para pará-lo, o que foi feito e, na abordagem, foram encontrados os objetos apreendidos. Informou que, ao comunicarem ao réu que seria levado à delegacia, ele ofereceu quantia em dinheiro. A testemunha disse, também, recordar-se de haver irregularidades nos documentos apreendidos e que o acusado estava de posse de uma quantidade de cartões de crédito. Tendo em vista que os DVD’s das audiências de fls. 117/118 e 130/131 foram extraviados (certidão de fl. 277v) e que houve o decreto de revelia (fl. 365) não consta a oitiva em juízo do acusado Carlos Antônio de Oliveira . Em sede policial, consta que o réu informou ter apresentado a CNH aos policiais, ter colocado sua foto no RG nº 1.312.404 (em nome de Leonildo Alves de Santana), que sua CNH tem dados errados por equívoco do Detran e negou ter oferecido dinheiro ao policiamento. Desse modo, vê-se dessas declarações não haver provas acerca de quem falsificou o RG nº 1.312.404 (em nome de Leonildo Alves de Santana) e a CNH 151721763. Sequer se sabe se o sujeito que alterou esses documentos estava autorizado a preenchê-los, mas neles inseriu dados falsos (hipótese do crime de falsidade ideológica – art. 299 do CP) ou, se algum particular (o réu ou terceiro) falsificou parcialmente esses documentos, acrescentando as informações (falsidade material – art. 297 do CP). Melhor explicando: não se têm nos autos sequer notícias de quem inseriu no RG nº 1.312.404 dados qualificativos diversos do constante no Prontuário Civil nº 1.312.404, assim como sobre quem inseriu número de RG de pessoa diversa (RG nº 1.490.556) - Cecília Gonçalves de Lima - na CNH nº 151721763, de titularidade do réu, que possui o RG nº 4.720.649. A confissão em sede policial do réu de que teria inserido sua foto no RG nº 1.312.404 (em nome de Leonildo Alves de Santana) não foi corroborada por qualquer elemento de prova judicial (art. 155 do CPP). A certeza que se tem, diante das declarações das testemunhas (a testemunha/policial Edmilson afirmou que o réu apresentou a CNH), do que costuma ocorrer em abordagens policiais pela polícia de trânsito (apresentação de CNH) e porque o réu estava conduzindo o veículo (art. 159, § 1º, da Lei nº 9.503/1997) 1 , é que o acusado se utilizou da CNH falsificada, ciente dessas dados falsos. Logo, incidiu na figura delitiva prevista no art. 304 do CP . Conforme declarações indicadas acima, o réu negou a prática do crime de corrupção ativa e os policiais afirmaram ter havido por parte do acusado o oferecimento de dinheiro para não ser autuado por crime contra a fé pública. Havendo confrontação entre as alegações do acusado, o qual, para fins de defesa, pode furtar-se a dizer a verdade, e as declarações dos policiais militares, que prestam compromisso legal e sequer conheciam o acusado antes dos fatos, devese atribuir maior valor probatório a estes últimos, que não tinha motivos para incriminar alguém. Nesse sentido, colaciona decisão do E. TJPE. TJPE-0117478) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333 DO CP). CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA CARACTERIZADO. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, principalmente quando prestados em Juízo sob o crivo do contraditório. No confronto entre a palavra do policial militar e a do réu deve prevalecer a do primeiro que, além de prestar depoimento sob o compromisso de dizer a verdade, na condição de funcionário público, encarregado da repressão à criminalidade tem, no exercício de suas funções, presunção juris tantum de que age corretamente. II - Apelo improvido. Decisão unânime. (Apelação nº 0000815-67.2011.8.17.0420, 4ª Câmara Criminal do TJPE, Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção. j. 28.09.2016, unânime, DJe 17.10.2016). Saliento que o depoimento de agentes policiais é prova válida, conforme consagrado em jurisprudência ( Súmula 75 TJPE); (TJ-MG – Apelação Criminal APR 10188130080339001 MG (TJ-MG), data de publicação 11/11/2015) . Portanto, o acusado fez uso de documento público falso (CNH) e ofereceu vantagem indevida (dinheiro) a funcionário público (policiais), para determiná-los a omitir ato de ofício (não autuação por crime contra a fé pública), incidindo nas figuras delitivas do art. 304 c/c art. 297 e no art. 333, caput, do CP . III – Dispositivo Ante as razões expostas, Decido: I) quanto ao crime previsto no art. 180, caput, do CP , declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, IV, e art. 119, todos do Código Penal; II) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória e, com arrimo nos arts. 383 e 387 CPP, CONDENO o réu Carlos Antônio de Oliveira , como incurso nas penas do art. 304 c/c art. 297 e no art. 333, caput, na forma do art.699, todos doCPP. Atendendo as diretrizes do art.599 e688 doCódigo Penall, passo a dosimetria da pena. IV – Dosimetria Verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, de modo que deixo de valorar negativamente; é possuidor de maus antecedentes 2 , já que tem duas condenações transitadas em julgada, servindo uma dela para ser valorada nessa fase; não há elementos para se aferir a conduta social e personalidade do réu ; os motivos dos delitos são típicos à espécie; as circunstâncias dos delitos não extrapolam a figura delitiva; as consequências dos delitos não fogem às elementares típicas; os delitos não tem como vítimas pessoas individualizadas; não existem dados para aferir as condições econômicas do réu . IV.1 Do Crime de Uso de Documento Falso – art. 304 c/c art. 297, ambos do CP À vista dessas circunstâncias, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão . Não incidem circunstâncias atenuantes. Incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) razão pela qual agravo a pena em 08 (oito) meses, passando a dosá-la em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão .

De outra banda, não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena anteriormente dosada .

Tendo em vista que a pena de multa também observa o critério trifásico, diante do acima exposto, fixo, com arrimo nos arts 49 e 60 do CP, a pena de multa em 126 (cento e vinte e seis) dias-multa , estabelecendo cada dia multa no valor de 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente na data do fato, levando em consideração a situação econômica do réu. Diante do exposto, torno definitiva e total, para este crime, a pena em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa , estabelecendo cada dia multa no valor de 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente na data do fato, levando em consideração a situação econômica do réu. IV.2 Do Crime de Corrupção Ativa – Art. 333, caput, do CP Examinadas, minuciosamente, as citadas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão . Não incidem circunstâncias atenuantes. Incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) razão pela qual agravo a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses, passando a dosá-la em 04 (quatro) anos e 11 (dois) meses de reclusão . Assim, torno definitiva para esse crime a pena, para esse crime, em 04 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 137 (cento e trinta e sets) diasmulta, sendo cada dia multa no valor de 1/3 (um terço) do maior salário mínimo vigente na data do fato, considerando a situação econômica do réu. IV.3 – Do Concurso Material – PENA FINAL

Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo art. 69 do CP, fica o acusado condenado, definitivamente, a pena de

08 (oito) anos e 01 (um) mês de reclusão e ao pagamento de 263 (duzentos e sessenta e três) dias-multa , este em

observância ao art. 72 do CP, estabelecendo cada dia multa no valor de 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente na data

do fato, levando em consideração a situação econômica da ré, uma vez que, como já dito, não consta nos autos informações

sobre remuneração ou bens da acusada.

V – Regime de Cumprimento, Benefícios Penais e demais Providências

Ante o disposto no art. 387, § 2º do CPP, realizado a detração da pena para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena. O réu foi mantido preso provisoriamente no período de 09 de setembro de 2011 (data da prisão em flagrante) a 05 de março de 2013 (fls. 282 e 301). Assim, resta a cumprir pena superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos, de modo que fixo como regime inicial de cumprimento como sendo o SEMIABERTO , conforme arts. 33, §§ 2º, b e 3º , do CP. Impossível converter a privativa de liberdade em restritiva de direitos , porquanto a pena aplicada supera os limites legais, além da reincidência específica (art. 44, I e II, § 3º, do CP). De igual modo, incabível a suspensão da pena haja vista que ausentes pressupostos objetivos (quantidade da pena não superior a 2 anos). Concedo ao réu Segundo Cléber Masson: “Destarte, enquanto alguém conduz veículo automotor, está na verdade usando a Permissão para Dirigir ou a Carteira Nacional de Habilitação, e não simplesmente portando tais documentos.” (Direito Penal, Vol. III, 5ª edição).

NPU’s 22300-32.2005.8.17.0001 e 41618-88.2011.8.17.0001