Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Fevereiro de 2020

de 1 (um) milhão de reais deste montante teria sido usado para quitar uma dívida que o Comitê Eleitoral do excipiente detinha junto ao Instituto Vox Populi, e que este débito teria sido formalmente arcado pelo grupo JHSF - de tal forma que a nota fiscal emitida pela Vox Populi seria ideologicamente falsa, por ausência de real serviço prestado àJHSF, enquanto que na presente ação penal os fatos versam (em parte) sobre este mesmo 1 (um) milhão de reais pago àVox Populi de forma alegadamente dissimulada pelo grupo JHSF.

Segundo o excipiente existe uma relação umbilical entre as duas ações penais, que, por isso, deveriam ter sido unidas num mesmo processo por concurso formal. Esta, porém, não foi a escolha do STJ, que reuniu na Ação Penal 901- STJ, todos os atos que configurariam o denominado crime de caixa dois, inclusive o fato já foi objeto de outra ação penal. Desta maneira, aduz que a exceção que ora se opõe não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 252, do art. 253 ou do art. 254 do CPP, tampouco naquelas presentes no Código de Processo Civil, tratando-se, portanto, de incompatibilidade da douta juíza eleitoral, com esteio no art. 112, CPP (c/c art. 364 e art. 20, ambos do Código Eleitoral), fundamentada no fato do pré-julgamento das acusações desferidas contra vários corréus, incluindo juízo negativo já formado em relação ao excipiente, a tornar inócuas e sem eficácia as argumentações da defesa a serem produzidas ao longo deste processo. Sustenta já estar indevidamente formada e antecipada a convicção de culpa do excipiente pela magistrada, conforme veiculado na sentença condenatória mencionada, restando irremediavelmente comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por fim, pede o processamento do feito sob as regras da suspeição, a manifestação da Magistrada sobre a exceção e não sendo aceita a remessa a este Tribunal e, ainda, diante da relevância da matéria e de suas graves consequências, requer a suspensão da ação penal, até a solução definitiva da presente exceção, por aplicação analógica da regra constante do art. 551, do RITJMG.

Na Decisão (documento ID 8351445) a Juíza excepta, em resumo, consigna que a presente Ação Penal foi iniciada no STJ e declinada a competência, por conexão com crime eleitoral, para o juízo eleitoral da 32ª Zona Eleitoral, sendo, portanto, decisão daquele Tribunal a não unificação das ações. Destaca que inúmeras são as condutas delituosas, em tese, imputadas ao excipiente, não se resumindo apenas nos fatos da Ação Penal nº 2-38.2019.6.13.0032 (Ação penal 865- STJ), julgada por ela. Afirma que naqueles autos não foi atribuída a conduta constante da presente ação, tendo sido tratadas apenas as práticas relativas aos crimes de lavagem de ativos e tráfico de influência. Aduz que não há nenhum direcionamento dela que possa configurar juízo de valor ou pré-julgamento capaz de afastá-la do processo por ofensa aos princípios do devido processo legal e do juízo natural.

Registra, nesse contexto, que o excipiente pretende burlar o juiz natural ou tumultuar o regular andamento do processo, ressaltando que o fato de já haver julgado uma ação contra o excipiente, por si só, não émotivo suficiente para se concluir que ele sofrerá nova condenação, posto que éprincípio geral do direito que a condenação resulta das provas dos autos e não de julgamentos anteriores. Afirma não estarem presentes quaisquer razões para acolhimento da exceção, rejeitando-a e remetendo-a a este Tribunal.

Na certidão, ID 8353095, juntada do ofício nº 001/020 da 32ª ZE, encaminhando documentos (ID 8353145, ID 8353295 e ID 8353345).

Na certidão, ID 8355645, distribuição do feito, por sorteio, àrelatoria do Excelentíssimo Relator Itelmar Raydan Evangelista e redistribuição do feito àminha relatoria, por prevenção ao processo HC nº 0600686-10.2019.6.13.0000, nos termos do art. 54, IV, da Resolução nº 1.014/2016/TRE/MG (RITRE).

É, no essencial, o relatório.

2. Nos termos do art. 150 do Regimento Interno deste Regional[1], a arguição de suspeição ou de impedimento de Juiz Eleitoral deve observar o que dispõem as leis processuais, incidindo, no caso, o Código de Processo Penal, em virtude de se haver arguido a exceção de incompatibilidade, processada nos modos da suspeição, no bojo da Ação Penal nº 21-78.2018.6.13.0032 (AP 901- STJ), em trâmite na 32ª Zona Eleitoral.

Por outro lado, não obstante o pedido de suspensão do trâmite da ação penal, formulado pelo excipiente, releva notar que exceções como tais não possuem, em regra, o pretendido efeito suspensivo, o que se infere do art. 111 do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

Daí se conclui que a paralisação do processo em que arguida a exceção deve se embasar, no mínimo, em sério risco do comprometimento da imparcialidade do Juízo, evidenciado de plano.

Não é, todavia, o que se infere da narrativa sob exame –ao menos no presente juízo sumário de cognição –, em que o excipiente aponta, como causa da suposta parcialidade do Julgador, a existência de pré-julgamento da juíza por já ter ela condenado o excipiente em anterior Ação Penal, na qual um dos fatos narrados, fazem parte de uma das várias condutas atribuídas ao excipiente na atual Ação Penal.

A princípio, a hipótese delineada não constitui, data venia, evidência de suspeição ou impedimento do Juiz titular da 32ª Zona Eleitoral, assim como previstas nos arts. 252 a 254 do CPP, ou evidência de incompatibilidade prevista no art. 112 do CPP, tampouco se pode afirmar infringência aos princípios da ampla defesa e contraditório.

Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito da ação penal.

3. Não tendo sido apresentado rol de testemunhas por nenhuma das partes, abra-se vista àd. Procuradoria Regional Eleitoral, para manifestação.

4. Publique-se e intimem-se.

Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2020.

DESEMBARGADOR ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Relator

CPA/lunc