Página 3168 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

à autoridade judiciária, em 48 (quarenta e oito) horas, a Carteira Nacional de Habilitação (art. 293 e §§ do CTB), e remetam-se cópias das principais peças ao órgão de trânsito estadual (DETRAN/SP) e ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para as providências eventualmente cabíveis (art. 295 do CTB). - ADV: JOSÉ ALFREDO PEREIRA BATISTA (OAB 376709/SP)

Processo 0017865-74.2016.8.26.0002 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - F.S.S.M. - Julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato Francisca Suerleni Saraiva Moreira, por infração ao artigo 50 do Dec-lei nº 3688/41, em razão do cumprimento da pena que lhe foi imposta, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9099/95. No mais, autorizo a destruição das máquinas apreendidas (caixotes e placas de memória), devendo ser remetida a este juízo a cópia do auto de destruição. Encaminhe-se cópia desta decisão à origem. Declaro perdido o valor apreendido nestes autos em favor da União, por se tratar de produto de ilícito. Oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira referido valor para conta em favor do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, CNPJ nº 00394494/0008-02, UG 200333, gestão 00001, identificando-se o depósito com o número 20230-4, conforme disposto nas NSCGJ. Instrua-se com cópia de fls. 24 . Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações no SAJ, comunique-se o IIRGD. No que tange à ré Francisca Suerlene Saraiva Moreira, proceda-se as anotações necessárias para o cumprimento do período de prova da suspensão processual, colocando a tarja correspondente. Intimese pelo DJE, se for o caso. Ciência ao MP. P.I.C. Servirá esta sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY (OAB 348332/SP)

Processo 0019137-06.2016.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Romário Teixeira Alves -Fica ciente da expedição da certidão de honorários, para impressão. - ADV: GILSON DA SILVA (OAB 344757/SP)

Processo 0019291-29.2013.8.26.0002 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - Robson Luiz Pereira Alves - Vistos. Intime-se a defensora nomeada do acórdão de fls. 141, que declarou de ofício extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva. Após o trânsito em julgado, comunique-se o IIRGD e expeça-se certidão de honorários, ARQUIVANDO-SE os autos. Int. - ADV: SILVIA MARIA ROGGIERO (OAB 77531/SP)

Processo 0020521-09.2013.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Antonio Bomfim Pereira Oliveira - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e condeno Antonio Bomfim Pereira Oliveira como incurso nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 70, “caput”, do Código Penal, à pena de 07 (sete) meses de detenção, no regime aberto, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no patamar mínimo, e declaro suspensa sua habilitação ou o impeço de obtê-la por 02 (dois) meses. O acusado poderá recorrer em liberdade e faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a critério do juízo da execução, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, observado o disposto nos §§ 1º a do art. 46 do Código Penal. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, intimando o acusado, se o caso, para entregar à autoridade judiciária, em 48 (quarenta e oito) horas, a Carteira Nacional de Habilitação (art. 293 e §§ do CTB), e remetam-se cópias das principais peças dos autos ao órgão de trânsito estadual (DETRAN/SP) e ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para as providências cabíveis (art. 295 do CTB). Custas processuais a cargo do acusado, a quem concedo os benefícios da justiça gratuita. - ADV: PAULO PÉRICLES DE OLIVEIRA (OAB 176422/SP)

Processo 0020793-32.2015.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública - Edvan de Souza - Vistos. O réu foi citado pessoalmente a fls. 76, portanto o feito deve ter o seu curso retomado. Comunique-se o IIRGD. Ante a declaração do réu de que não possui recursos financeiros para contratar advogado, providencie-se o necessário para a indicação de defensor público, pelo Sistema de Solicitação de Indicação - SSI. Após, intimese o defensor para preencher, assinar e juntar aos autos, no prazo de dez dias, o termo de compromisso disponibilizado no processo, optando pela forma de intimação dos atos processuais, nos termos do art. 438 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. No mesmo prazo, deverá também apresentar resposta à acusação. Sem prejuízo, para audiência de proposta de suspensão condicional do processo, designo o dia 06 de abril de 2020, às 13h30, para qual saiu o réu intimado nesta data. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 158282/SP)

Processo 0021951-88.2016.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - Roberval Araújo -Ante o exposto, julgo procedente a acusação para CONDENAR Roberval Araújo à pena de 15 (quinze) dias-multa, no patamar mínimo, como incurso no art. 61 do Decreto-lei nº 3688/41, na forma do art. 71 do Código Penal. Transitada em julgado, efetuese o cálculo atualizado e intime-se o sentenciado para efetuar o recolhimento da multa, no prazo de 10 (dez) dias. Custas a cargo do acusado, a quem concedo o benefício da gratuidade processual. P.I.C. - ADV: ARMANDO JOSÉ PORTO ALEGRE (OAB 297708/SP)

Processo 0022027-49.2015.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Alexsandro Conceição dos Santos - Fica ciente da expedição da certidão de honorários, para impressão. - ADV: JURANDY SANTANA DA ROCHA (OAB 121595/SP)

Processo 0023447-26.2014.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Marcio Massao Sakate - Ante o exposto, julgo improcedente a acusação para absolver Marcio Massao Sakate da imputação de ter incorrido no artigo 302, “caput”, da Lei 9503/97, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Não há condenação em custas. Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: VITORINO AUGUSTO DO N MORGADO (OAB 35755/SP), CLOVIS SIMONI MORGADO (OAB 173603/SP), VICTOR SIMONI MORGADO (OAB 129155/SP), CRISTIANE MORGADO (OAB 121490/SP)

Processo 0024271-77.2017.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - Marcos Roberto Mota Lopes - Vistos. Tendo em vista a suspensão do expediente no dia 10 de fevereiro de 2020 em razão do caos que chuvas intensas e alagamentos causaram à cidade, redesigno a audiência para o dia 19 de março de 2020, às 15h00. Intime-se o acusado, no endereço indicado às fls. 94, e seu defensor, este via DJE. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUIZ ANTONIO DE ANDRADE (OAB 105438/SP)

Processo 0028461-49.2018.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91 - Sebastião Ramalho Jacobino - Fica ciente da expedição da certidão de honorários, para impressão. - ADV: DIMAS TOLEDO SILVA GONÇALVES (OAB 335278/SP)

Processo 0035246-27.2018.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Anderson Ramos Moura - Fica ciente da expedição da certidão de honorários, para impressão. - ADV: ALEXANDRE DE ORIS XAVIER TEIXEIRA (OAB 189164/SP)

Processo 0082521-50.2010.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública -Natalis Maria Pessoa Feitosa - Vistos. O réu foi citado pessoalmente a fls. 71, portanto o feito deve ter o seu curso retomado. Comunique-se o IIRGD. Ante a declaração do réu de que não possui recursos financeiros para contratar advogado, providenciese o necessário para a indicação de defensor público, pelo Sistema de Solicitação de Indicação - SSI. Após, intime-se o defensor para preencher, assinar e juntar aos autos, no prazo de dez dias, o termo de compromisso disponibilizado no processo, optando pela forma de intimação dos atos processuais, nos termos do art. 438 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

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