Página 3587 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

53, § 4º da Lei 9099/95. Dou por levantada a penhora de fl. 57. Transitada esta em julgado,ao arquivo. P.R.I. - ADV: AGEU DE HOLANDA ALVES DE BRITO (OAB 115728/SP)

Processo 0006761-74.2019.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - João José dos Santos - ‘Amil Assistência Médica Internacional S/A - Certidão supra: Vistos. 1 - Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso interposto, no efeito devolutivo. 2 - Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, através de advogado, no prazo de 10 dias, devendo este comprovar o recolhimento da taxa de mandato judicial (código 304-9). 3 -Regularizados, remetam os autos ao 4º Colégio Recursal desta Comarca. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/ SP), WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 222681/SP)

Processo 0006800-71.2019.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Relevo Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, deduzido por CAROLINE PARRON em face de RELEVO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para condenar a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 1.409,99, nos moldes acima expostos, valor a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação. Com efeito, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar, sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e I do art. 4º na Lei 1.608/03, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e nos termos da Lei Estadual n. 1.608/03 e Enunciado n. 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o valor da taxa judiciária para eventual recurso (recolhido em guia própria DARE 230), é de no mínimo 10 UFESPs, e deve ser calculada da seguinte forma: 1) Sentença procedente ou parcialmente procedente líquidas: 1% do valor da causa ou 05 UFESPs (o que for maior), mais 4% do valor da condenação ou 05 UFESPs (o que for maior); 2) Sentença procedente ou parcialmente ilíquida ou improcedente: 5% do valor da causa ou 10 UFESPs, (o que for maior). Ainda deverá ser recolhida a Taxa CPA DARE 304 (mandato judicial). Em caso de dúvida, deverá ser consultado o Parecer 2010/206-J da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o portal do TJ-SP (www.tjsp.jus.br), em custas processuais. P. R. I. - ADV: AMADEU ALEXANDRE ESTEVES (OAB 182109/SP), MARCELO CHAIB MONTORO (OAB 221685/SP)

Processo 0006844-90.2019.8.26.0004 (processo principal 1000762-26.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roseli Aparecida Pescaroli Aguiar - - Michelli Fernandes Moreira Cirino -Manifeste-se o requerente/exequente em termos de prosseguimento, mediante a certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de extinção. Nada Mais. - ADV: MARCOS ANTONIO AGUIAR DA SILVA (OAB 349014/SP)

Processo 0006993-86.2019.8.26.0004 (processo principal 0000075-66.2019.8.26.0004) - Cumprimento Provisório de Sentença - Planos de Saúde - Beatriz Vahan Kilikian e outro - Sul America Cia de Seguro Saúde - Vistos. Fls. 95/96: Reporto-me ao despacho de fls. 93. Int. - ADV: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP)

Processo 0007011-10.2019.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gafisa Spe-104 Empreendimentos Imobiliários Ltda - DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP)

Processo 0007522-08.2019.8.26.0004 (processo principal 0000993-70.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Renan Barreiros Rodrigues Silva - Vistos. Tendo em vista que o parcelamento do débito exequendo não se aplica ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 916, § 7º do CPC/2015, e considerando o depósito no valor de 30% do débito realizado pelo requerido/executado, diga o (a) /autor/exequente se aceita como proposta de acordo o parcelamento do saldo restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% e correção monetária pela Tabela do TJ até o efetivo pagamento, entendendo-se o silêncio como anuência. Faculto ao (à) autor/exequente a indicação de conta bancária, onde os demais depósitos poderão ser realizados. Faço consignar que esta modalidade de parcelamento tem se mostrado mais eficaz e célere na solução de lides nos juizados especiais, do que os processos de execução tradicionais, que se arrastam por longo tempo, muitas vezes não levando a nenhum resultado positivo. Desde logo, advirto o (a) /requerido/executado de que, em havendo concordância por parte do autor/exequente, o não pagamento de qualquer das parcelas ensejará o vencimento antecipado das demais, além de multa processual de 10% sobre o valor em aberto. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), intime-se o (a) beneficiário (a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE -Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do (a) titular da conta, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a (s) parte (s) e aguarde-se novos depósitos, se o caso, procedendo-se conforme determinado acima, se o caso. Em caso de discordância por parte do autor/exequente, requeira o que de direito. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES SILVA (OAB 107697/SP)

Processo 0007671-04.2019.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - UOL -VISTOS. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da petição juntada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme o art. 57 “caput” da Lei nº 9099/95 e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso III b, do Código de Processo Civil. Sem custas. O réu poderá realizar o depósito na conta informada na certidão de fl. 106. Em havendo depósito nos autos, intime-se o (a) beneficiário (a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do (a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a (s) parte (s). Aguarde-se o cumprimento do acordo em arquivo, com os procedimentos e cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP)

Processo 0007775-93.2019.8.26.0004 (processo principal 1008788-47.2018.8.26.0004) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isaque dos Santos Gomes - - Renata Takahashi Cardoso Gomes - Bluefit Academias de Ginástica e Participações S/A e outros - Vistos. Fls. 43/45: Tornem os autos ao Contador para retificação do cálculo. Int. - ADV: ANA CRISTINA NOGUEIRA GARCIA (OAB 268763/SP), FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB 134719/SP), FABIO JULIANI SOARES DE MELO (OAB 162601/SP), JOSE UMBERTO FRANCO (OAB 211240/SP)

Processo 0007985-47.2019.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Associação Educacional Nove de Julho - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, CPC. Inexiste condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição