Página 3598 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

socialmente. A natureza da campanha publicitária e a mensagem não trazem quaisquer riscos à formação moral e escolar das crianças. Saliente-se que para esse tipo de participação não se transforme em relação de trabalho, quando da reiteração de futuros pedidos, é excepcionalmente concedida a presente autorização para a referida campanha, dentro do horário e do dia agendados. Registre-se que, em caso de desatendimento às observações lançadas pelo Ministério Público fls. 83/85, incorrerá o requerente à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, AUTORIZO a participação de Victor Fernando de Oliveira Lima, Analu Domingues Bomfim, kaua Sastre Quarizimi, Fernanda Fonseca Paulillo, Laura Maxima Mello e Guilherme Brandileone Tavares na campanha publicitária da “CAEDU”, da anunciante “FELIPE FERNANDO MONTELA (F MONTELA PRODUÇÕES), a ocorrer no dia 20/02/2020 no estúdio Pier 88, na Rua Hassib Mofarrej, nº 1011, Vila Leopoldina, São Paulo-SP, CEP: 05312-000, tal como indicado na exordial, em dia, horário e local apontados, limitando sua validade a 30 (trinta) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra a do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo , inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção nº 138 da OIT. Cópia desta sentença servirá como alvará com validade de 30 (trinta) dias a partir da emissão. Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oportunamente, não havendo novos requerimentos ou determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. P.R.I.C. -ADV: FABIO MELMAM (OAB 256649/SP)

Processo 1001371-72.2020.8.26.0004 - Autorização judicial - Participação em certames de beleza - E.L.M.V.M. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para que as crianças indicadas na inicial participem da campanha publicitária denominada “Jeans” da anunciante “EVALDO LÚCIO MOTA VIANNA - ME “ para seu cliente “RIACHUELO.”, a ocorrer no dia 20/02/2020, no STUDIO PIER 88, localizado na Rua Hassib Mofarrej, 1011, Vila Leopoldina - CEP 05312-000. Os autos encontram-se instruídos com as autorizações dos genitores para a participação das crianças (fls. 12, 22/23, 33 e 43/44), bem como atestado médico de boa saúde dos infantes (fls. 13, 24, 34 e 45) e comprovante de matrícula escolar (fls. 17, 28, 38 e 50), Auto de Licença de Funcionamento (fls. 10/11) e o AVCB-Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (fls. 09), de forma a evidenciar que o local se encontra em plenas condições de segurança, além de outros documentos pertinentes. O Ministério Público manifesta-se favoravelmente quanto à participação dos infantes - fls. 56/58. RELATADOS. DECIDO. No Brasil o trabalho infantil é proibido, contudo, no caso em tela, observa-se que a atividade a ser exercida pelas crianças é artística, descaracterizando uma atividade lavoral. No caso em apreço, as sessões fotográficas/filmagens acontecerão em um único dia e os pais ou responsáveis deverão acompanhar as crianças, bem como deverão ser respeitadas as horas de descanso e pausas para alimentação, ademais, devido à curta duração do evento, não haverá interferência na frequência escolar e no tempo de brincar e relacionar-se socialmente. A natureza da campanha publicitária e a mensagem não trazem quaisquer riscos à formação moral e escolar das crianças. Saliente-se que para esse tipo de participação não se transforme em relação de trabalho, quando da reiteração de futuros pedidos, é excepcionalmente concedida a presente autorização para a referida campanha, dentro do horário e do dia agendados. Registre-se que, em caso de desatendimento às observações lançadas pelo Ministério Público fls. 56/58, incorrerá o requerente à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, AUTORIZO a participação de ALÍCIA IARA DOS SANTOS, CAIO LUIZ TIMOTEO SILVA, ESTER SANTOS SALVINO e HENRIQUE PEREZ SGANZERLA na campanha publicitária denominada “Jeans” da anunciante “EVALDO LÚCIO MOTA VIANNA - ME “ para seu cliente “RIACHUELO.”, a ocorrer no dia 20/02/2020, no STUDIO PIER 88, localizado na Rua Hassib Mofarrej, 1011, Vila Leopoldina - CEP 05312-000., tal como indicado na exordial, em dia, horário e local apontados, limitando sua validade a 30 (trinta) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra a do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo , inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção nº 138 da OIT. Cópia desta sentença servirá como alvará com validade de 30 (trinta) dias a partir da emissão. Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oportunamente, não havendo novos requerimentos ou determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. P.R.I.C. - ADV: SIMONE PIMENTEL BUCHDID (OAB 363842/SP)

Processo 1001378-64.2020.8.26.0004 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios -Y.M.P.F. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para que as crianças indicadas na inicial participem do filme publicitário da “Garoto - Baton”, da anunciante “YOUR MAMA PRODUÇÃO DE FILMES LTDA.”, a ocorrer nos dias 16/02/2020 a 18/02/2020 no estúdio cinematográfico e residência unifamiliar localizados na Rua Othao, nº 285, Vila Leopoldina, São Paulo - SP, CEP 05313- 020, e Rua Jaricunas, nº 155, Vila Romana, São Paulo - SP, CEP 05053-070. Os autos encontram-se instruídos com as autorizações dos genitores para a participação das crianças (fl. 48, 56, 70, 74/75, 83, 91/92, 100, 105, 120, 127/128, 136/137, 145 e 155), bem como atestado médico de boa saúde dos infantes (fls. 50, 58, 64, 77, 85, 94, 102, 112, 122, 130, 139, 147 e 157) e comprovante de matrícula escolar (fls. 49, 57, 63, 76, 84, 93, 101, 111, 121, 129, 138, 146 e 156) , Auto de Licença de Funcionamento (fls. 185/186), AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (fls. 187), Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (fls. 182/183) e Laudo Técnico (fls. 175/181), de forma a evidenciar que o local se encontra em plenas condições de segurança, além de outros documentos pertinentes. O Ministério Público manifesta-se favoravelmente quanto à participação do (s) infante (s) - fls. 191/193. RELATADOS. DECIDO. No Brasil o trabalho infantil é proibido, contudo, no caso em tela, observase que a atividade a ser exercida pelas crianças é artística, descaracterizando uma atividade lavoral. No caso em apreço, as sessões fotográficas/filmagens acontecerão em um único dia e os pais ou responsáveis deverão acompanhar as crianças, bem como deverão ser respeitadas as horas de descanso e pausas para alimentação, ademais, devido à curta duração do evento, não haverá interferência na frequência escolar e no tempo de brincar e relacionar-se socialmente. A natureza da campanha publicitária e a mensagem não trazem quaisquer riscos à formação moral e escolar das crianças. Saliente-se que para esse tipo de participação não se transforme em relação de trabalho, quando da reiteração de futuros pedidos, é excepcionalmente concedida a presente autorização para a referida campanha, dentro do horário e do dia agendados. Registre-se que, em caso de desatendimento às observações lançadas pelo Ministério Público fls. 191/193, incorrerá o requerente à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, AUTORIZO a participação de BEATRIZ MEY CABALLERO TAMAKI, CAMILA HIROMY NINOMIYA, EDUARDO IMPERATRICE MARTINS LEONEL, GIOVANA NAMIE YABE, GUILHERME BRANDILEONE TAVARES, ISADORA MAGALHÃES ALEXANDER, LARA CARVALHO, LUANA MIYUKI REIMÃO KOKUMAI, LUCAS KENZO, MANUELLA ARRUDA FERREIRA SALOME TELES, RAFAEL YUJI YABE, YURI BRITO PAES e ZOE BASTOS do filme publicitário da “Garoto - Baton”, da anunciante “YOUR MAMA PRODUÇÃO DE FILMES LTDA.”, a ocorrer nos dias 16/02/2020 a 18/02/2020 no estúdio cinematográfico e residência unifamiliar localizados na Rua Othao, nº 285, Vila Leopoldina, São Paulo - SP, CEP 05313- 020, e Rua Jaricunas, nº 155, Vila Romana, São Paulo - SP, CEP 05053-070. , tal como indicado na exordial, em dia, horário e local apontados, limitando sua validade a 30 (trinta) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra a do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo , inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção nº 138 da OIT. Cópia desta sentença servirá como alvará com validade de 30 (trinta) dias a partir da emissão. Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º,