Página 853 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

Avaré - Vistos. Fls. 33/4: O requerimento formulado pelo autor deverá ser direcionado ao incidente dependente. Int. - ADV: PAULO BENEDITO GUAZZELLI (OAB 115016/SP), MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA (OAB 294807/SP)

Processo 0004558-29.2019.8.26.0073 (processo principal 1003983-09.2016.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.H.B.S. - J.D.S. - Vistos. Diante da declaração de fl. 85 pela qual a representante legal do exequente informa haver recebido as pensões devidas até janeiro de 2020, por cautela, determino a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura, se o caso. Tendo em vista que o exequente é assistido pela Defensoria Pública, encaminhem-se os autos para manifestação. Int. - ADV: CLAUDIO HAYASHI (OAB 328537/SP)

Processo 0006455-92.2019.8.26.0073 (processo principal 1002755-96.2016.8.26.0073) - Cumprimento Provisório de Sentença - Corretagem - Thiago Mont’ Alvão Veloso Rabelo - Nidia Maria Faustino Claro Moraes - - Mario Ermirio de Moraes Filho - - Fabiana Faustino Costa de Moraes - - Natalia Faustino Costa de Moraes - Vistos. Homologo o acordo entabulado entre as partes, informado às fls. 46/48, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos para este feito, bem como para o processo 0006456-77.2019. Outrossim, diante da informação de cumprimento do acordo, noticiada às fls. 50, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Informe o E. Tribunal, via e-mail, acerca da presente sentença para fins de retorno dos autos do processo principal nº 1002755-96.2016 à origem pela perda do objeto do recurso. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se. P.I. - ADV: LUIZ FELIPE DA SILVA GALVAO E SENA (OAB 74769/SP), LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS (OAB 77769/SP), JOÃO PAULO MONT’ ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP)

Processo 1000040-42.2020.8.26.0073 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.E.B.S.R. - G.R.N. - Vistos. Venha aos autos o instrumento de acordo devidamente firmado pelas partes. Int. - ADV: WILLIAN LUIS DEOLIN DE ABREU SÁ (OAB 381805/SP)

Processo 1000153-93.2020.8.26.0073 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1016589-83.2019.8.26.0002 - 7ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional II - Santo Amaro) - S.L.S.O. - Eriton Rodrigo de Oliveira - Vistos. Devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. Int. - ADV: DIONE MARILIM GOULART ALVARES DE LIMA (OAB 206939/SP)

Processo 1000266-47.2020.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Auto Posto Estrela de Avare Ltda - BANCO SAFRA S/A - Vistos, Auto Posto Estrela de Avare Ltda ingressou com ação de Cobrança com pedido de Tutela de Urgência em face de BANCO SAFRA S/A. Em síntese, alega a parte autora que, em 05/12/2019, solicitou o encerramento de sua conta corrente mantida junto ao Banco Réu, constando o prazo de trinta dias para os procedimentos necessários e que, não obstante, os valores depositados na sua conta corrente junto ao Banco Réu, provenientes de vendas de cartão de seu estabelecimento comercial nas datas de 10 a 13 de dezembro de 2019, foram indevidamente bloqueados. Assim, pretende, em sede de antecipação de tutela, seja determinado ao Ré que disponibilize imediatamente tais valores à Autora, os quais somam o montante atualizado de R$39.117,60, sob pena de sequestro. É o relatório. DECIDO. Em sede de cognição sumária, não vislumbro verossimilhança apta a fundamentar a concessão da tutela, sendo necessária a formação do contraditório para que o Juízo possa dispor de maiores elementos aptos a fundamentar o seu convencimento. O valor original indicado pela Autora como bloqueado pelo Réu, qual seja, R$38.263,48, não encontra correspondência com os extratos juntados às fls. 16/19, demonstrando, pois, a insuficiência dos documentos iniciais para fins de deferimento da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: MARLENE VIEIRA DA SILVA (OAB 232667/SP)

Processo 1000414-58.2020.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Posto Avarezinho Ltda - Francisco Gabriel Falanghe - - F G Falanghe Me - Vistos. De início, fica a parte exequente advertida da obrigação de preservação dos originais dos documentos digitalizados neste autos digitais até o final do prazo para interposição de ação rescisória, ad instar do disposto nos art. 11 e §§ da Lei 11.419/06 e art. 425, § 1º do CPC. Nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo (s) executado (s) em 10% do valor do débito. Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagamento no prazo de três dias, contado da data da citação, com a advertência de que, no caso de integral pagamento, os honorários acima fixados serão reduzidos à metade. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, sem prejuízo da indicação de bens por parte do (s) executado (s), proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação, lavrando-se auto e intimando-se, na mesma oportunidade, o (s) executado (s). Fica, desde logo, permitido à parte exequente o recolhimento das diligência previstas no Provimento nº 2.516/2019 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas), a fim de que o juízo realize as consultas através dos sistemas Renajud (veículos); Arisp (Imóveis), Bacenjud (disponibilidades financeiras) e Infojud (declarações de rendas - contemporâneas à época da propositura). Cientifique (m)-se o (s) executado (s) de que o prazo de 15 dias para embargar a execução começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sendo que os embargos à execução se constituem no momento peremptório para a juntada de documentação respectiva, anotado que a legibilidade dos documentos digitalizados é de responsabilidade de quem os digitaliza. Ficam, desde já, advertidos de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Em caso de requerimento do exequente, expeça-se a certidão a que alude o art. 828, do CPC, devendo ele comprovar nos autos, no prazo de 10 dias de sua concretização, as averbações efetivadas. Via digitalmente assinada a decisão servirá como mandado. Int. - ADV: RODRIGO GAIOTO RIOS (OAB 185367/SP)

Processo 1000415-77.2019.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.V.M. e outro - L.G.Z.A. - De acordo com o Provimento CG 17/2016, item XVI - Ficam as partes intimadas para manifestação acerca do laudo pericial, no prazo de quinze (15) dias. - ADV: NATHALIA AGAZZI GAIOTO (OAB 282682/SP)

Processo 1000415-77.2019.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.V.M. - - M.M.C.A. - L.G.Z.A. - Vistos. M.V.M., representada pela genitora M.M.C.A., ajuizou a presente ação contra L.G.Z.A., nos termos da inicial. Alegou ser filha do requerido, fruto de relacionamento amoroso havido por este com sua genitora. Esclarece que a paternidade não foi reconhecida, daí porque pleiteia a procedência da ação, inclusive para o fim de lhe ser também concedida pensão alimentícia, regulamentando-se também guarda e visitas. Juntou documentos (fls. 10/15). Regularmente citado (fls. 32), o requerido não apresentou contestação (fls. 33). O feito foi saneado (fls. 43), sendo determinada a realização de perícia