Página 974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

embora tenha especificado quais encargos contratuais considera abusivos, não quantificou o valor incontroverso. Como o caso não se insere dentre as exceções de admissão de pedido genérico e o juízo possibilita à parte a emenda da petição inicial para a correção de vício sanável - seu direito subjetivo - assinalo o prazo de 15 dias para que demandante discrimine na peça inaugural o valor incontroverso, retificando-se o valor atribuído à causa que deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (devolução em dobro dos valores pagos em excesso, acrescido do valor a título de danos morais de R$ 40.000,00), sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: BRUNO DE SOUZA ALVES (OAB 357840/SP)

Processo 1000124-64.2020.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Moreira - Banco BMG SA - Processo número de ordem: 2020/000175. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Recebo a petição de pp. 62/63 como emenda à inicial, retifique-se o valor atribuído à causa para que passe a constar R$ 23.429,98. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptálo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). CITE-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: BRUNO DE SOUZA ALVES (OAB 357840/SP)

Processo 1000144-55.2020.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Dalvo Franco Vilela - Processo número de ordem: 2020/000050. Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa lastreada em título executivo extrajudicial, com fulcro nos arts. 824 e seguintes do CPC. CITE-SE a parte executada, por Carta AR Digital, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, ficando desde já a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios para até 20% (vinte por cento), multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas na lei. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte executada para, em caso de não pagamento do débito, indicar ao Juízo, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), sob pena de lhe ser aplicada multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente, exigível nestes próprios autos (art. 774, parágrafo único, do CPC). Saliente-se que, para a efetiva aplicação da multa, deverá restar comprovada a conduta comissiva da parte executada no sentido de esconder ou desviar bens. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando o exequente, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte executada seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação “ausente”), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de mandado para citação da parte executada, valendo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Na hipótese de citação infrutífera por carta da parte executada que residir em outra comarca, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Caso a parte executada não seja encontrada para citação no endereço indicado na inicial, com o recolhimento das taxas pertinentes, no valor de R$ 16,00 por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.516/2019, DJE de 02/08/2019, p. 2), na hipótese da parte exequente não ser beneficiária da gratuidade de justiça, na guia FEDTJ, código 434-1, e tornem conclusos para determinar-se a realização de pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL (este último é gratuito), além de arresto executivo nos sistemas BACENJUD e RENAJUD. Não sendo encontrados bens e/ ou recolhidas as custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva pela parte exequente, restando configurado o abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente mediante Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar andamento útil ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC), presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, na hipótese da parte exequente se mudar de forma temporária ou definitiva e não comunicar o juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. ARTS. 782, § 3º, E 828, AMBOS DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. Eventual inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§ 3º e , do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita eletronicamente pela parte exequente, através do endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. GUARDA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - A parte exequente deverá preservar intacto (s) o (s) título (s) executivo (s) extrajudicial (is) que embasa (m) a presente execução até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos