Página 977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

o pagamento da quantia especificada na inicial, no valor de R$ 1.283,30, devidamente atualizada e acrescida de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa, ou oponha embargos ao mandado monitório, sob pena de, não o fazendo, constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos arts. 701 e 702 do CPC. Caso a parte requerida efetue o pagamento no prazo assinalado, em cumprimento ao mandado de pagamento expedido, ficará isenta do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC/2015). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total apontado pela parte requerente, poderá a parte requerida pleitear o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 701, § 5º, do CPC). Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte requerente, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte requerida seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação “ausente”), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de mandado para citação da parte executada, valendo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Na hipótese de citação infrutífera por carta da parte executada que residir em outra comarca, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. GUARDA DA VIA ORIGINAL DA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA TÍTULO EXECUTIVO - A parte requerente deverá preservar intacto (s) o (s) documento (s) juntado (s) a título de prova escrita sem eficácia de título executivo até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. do CPC. Intime-se. - ADV: DANILO TALASSIO CAMPOS (OAB 310141/SP)

Processo 1000834-84.2020.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Procuração - Antonio Carlos Almado - - Sandra Salvi Lima Almado - Camila Lima Almado - Para expedição do mandado de citação, recolha/complemente a parte requerente/ exequente as despesas de condução de Oficial de Justiça, no valor de R$ 82,83, na guia própria, no prazo de 5 (cinco) dias. -ADV: JOSE RENATO THOMAZ DE AQUINO (OAB 49032/SP)

Processo 1000845-16.2020.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Aline Maria de Oliveira - Processo número de ordem: 2020/000243. Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Tendo em vista que a parte requerente não beneficiária de justiça gratuita, nos termos da Resolução nº 809/2019 do egrégio TJSP (DJE de 21/03/2019, pp. 1/3), fixo desde logo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração 1), equivalente a R$ 80,00 nas causas cujo valor seja superior a R$ 50.000,00, mas inferior a R$ 100.000,00. Referido valor deverá ser antecipado pela parte autora, mediante depósito judicial nos autos, cujo comprovante deverá ser juntado até 5 (cinco) dias úteis antes da sessão a ser designada. Referida verba possui natureza de despesa processual e, em caso de eventual procedência e não sendo a parte requerida beneficiária da justiça gratuita, poderá ser executada juntamente com as demais verbas de sucumbência. A ausência de recolhimento ou de sua comprovação tempestiva implicará na não realização da sessão de conciliação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar audiência de conciliação e, após, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por Mandado (caso resida nesta Comarca) ou por Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa). Caberá ao (à)(s) patrono (a)(s) da parte autora providenciar (em) a sua intimação para comparecimento na audiência (art. 334, § 3º, do CPC/2015). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar munidas de seus documentos pessoais e acompanhadas de seus respectivos patronos. Caso não seja obtida a composição amigável do litígio, iniciará o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

Processo 1000871-14.2020.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reinaldo Teruo Kuno Higashi - Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Processo número de ordem: 2020/000252. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A parte autora pleiteia tutela provisória para que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças em relação a contrato firmado entre as partes e de inscrever o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC/2015, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade do efeitos da decisão. No caso dos autos, o requisito da probabilidade do direito assenta-se no fato de que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a um contrato se não for de sua vontade, enquanto o requisito do perigo de dano consiste na possibilidade real de inclusão do nome da parte autora no rol de mal pagadores, em razão de encargos cuja responsabilidade não lhe pode mais ser imputável, ainda que inadimplente. Ademais, a decisão não assume caráter irreversível, uma vez que, na hipótese de o pedido de rescisão ser julgado improcedente, a parte ré poderá se valer das vias próprias para a cobrança dos valores devidos. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, ou seja, a probabilidade do direito (verossimilhança) e o perigo de dano, em sede de cognição sumária,defiroo pedido de tutela provisória de urgência para que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças da parcelas vincendas do contrato firmado entre as partes, e de negativar o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, no tocante ao débito discutido nesta ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada