Página 2197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

Veículos Ltda EPP - Vistos. Proceda-se à intimação pessoal da exequente no endereço indicado à p. 229 para que, mediante agendamento prévio, retire o veículo que se encontra com a Dra. Maria Elisabete da Silva, nomeada como depositária do bem à p. 149. Deve ainda ser intimada a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção e Observo que, recusando-se a exequente a receber o veículo em questão, poderá a advogada requerer sua penhora na ação autônoma que ajuizar para cobrar seus honorários. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA MARCOLINO SIMÕES (OAB 228579/SP), MARIA ELISABETE DA SILVA (OAB 280591/SP), DANIEL MARINHO MENDES (OAB 286959/SP)

Processo 1001145-28.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Andreia Cristina Oliveira Ribeiro - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Vistos. Homologo, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo, o acordo juntado às pp. 26 e 28, com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Aguarde-se o seu cumprimento. Fica cancelada a audiência designada. Fica advertido o (a) credor (a) de que, não havendo manifestação nos 30 (trinta) dias seguintes ao termo final do cumprimento do acordo, o seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo à extinção definitiva do processo (art. 924,II, CPC). Decorrido esse prazo sem manifestação, certifique-se e faça-se conclusão. P.R.I.C. Campinas, 11 de fevereiro de 2020. - ADV: PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG), NATALIA DE SOUZA (OAB 373070/SP), PAULO R. LASMAR ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1111/MG)

Processo 1002297-14.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Marie Jean Roger - - Heliete Quintans Roger - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Ilka Genha Anção Me - Vistos. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada pelos autores às fls. 62/63, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Prejudicada a audiência designada, cancelando-se. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Campinas, 14 de fevereiro de 2020. - ADV: HUSSEIN GEMHA NETTO (OAB 384164/ SP)

Processo 1002501-58.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral -UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - - Guilherme Henrique de Oliveira - Fundacao de Desenvolvimento da Unicamp- Funcamp - Vistos. Verifico que este feito foi recebido indevidamente neste juízo. Conforme consta da própria inicial uma das requeridas (Unicamp) é pessoa jurídica de direito público (art. 41, IV do CC). As pessoas jurídicas de direito público não podem figurar como partes no Juizado Especial (art. “caput” da Lei 9099/95). Ante o exposto, julgo extinto o processo com base no artigo 51 inciso II da Lei 9.099/95. Cancele-se a audiência designada, liberando-se a pauta. Sem custas nesta fase. P.R.I.C. Campinas, 14 de fevereiro de 2020. - ADV: PAULO RICARDO AIRES DE FREITAS (OAB 418736/SP)

Processo 1002522-34.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Antonio Ribeiro - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Recebo a emenda à página 26. Retifique-se o valor da causa. O documento de p. 19 demonstra que o débito de R$34.997,02 foi renegociado para R$11.839, 41, sendo então quitado pelo autor como demonstra o comprovante de p. 16. Mas não há documento que demonstre que o débito do cartão de crédito no valor de R$3.615,75 e anotado na Serasa foi renegociado e teria sido quitado com o pagamento feito no valor de R$1.620,66 (p. 17). Conquanto seja possível a inversão do ônus da prova, não é viável reconhecer a quitação alegada enquanto não for dada oportunidade ao réu de esclarecer a que se refere o pagamento que lhe foi feito no valor de R$1.620,66. Ademais, a anotação restritiva perdura há mais de dois anos, não havendo urgência, portanto, para o seu cancelamento. Desta forma, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Designe-se sessão de conciliação, cite-se e intime-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO SPINA MORIS (OAB 384517/SP)

Processo 1004284-85.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Isarel Antonio Zonaro - Transverdura Comercio e Servico Ltda - Me - VISTOS IRMÃOS ZONARO E CIA LTDA - ME ingressou com a presente ação. A pretensão, no entanto, não pode tramitar no Juizado Especial Cível. O Juizado Especial foi criado para atender exclusivamente as pessoas físicas. Tal objetivo, declarado expressamente pelos elaboradores do projeto nas obras escritas sobre o tema, já vinha expresso na Lei 7.244 de 1984, primeira a tratar do novo sistema artigo § 1º. Com a vigência da Constituição Federal foi editada a Lei 9099/95 que, em grande parte, seguiu o que já vinha previsto na Lei 7244/84. No que toca às pessoas que tem acesso ao Juizado Especial, manteve-se fiel aos objetivos e princípios que motivaram sua criação, dispondo no artigo 8º inciso I, com sua redação original que: § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”. Embora causando perplexidade, durante um período entre 2006 (Lei Complementar 123, artigo 74 e Lei 12.126/2009) e 2014 a lei permitiu que figurassem como autoras no Juizado Especial microempresa e a empresa de pequeno porte, confundindo a natureza jurídica com a forma de contribuição tributária, gerando inclusive dúvidas interpretativas. Finalmente em 2014, a Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014 alterou a Lei 9099/95

e a Lei Complementar 123/ esclarecendo que: “Art. 8o.......................................................................... § 1o................................

............................................... II-as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; III- as pessoas jurídicas qualificadas

como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público........ Embora ainda persista alguma imprecisão na redação ficou clara a intenção da alteração introduzida, deixando evidenciado que o que se permitiu foi a inclusão das pessoas (não jurídicas pois a expressão pessoa jurídica só é utilizada no inciso III) que atuam como empresário individual e não as pessoas jurídicas, pois, como se pode verificar de vários trechos da referida lei, a técnica adotada foi de tratar de forma diferenciada estas situações. Evidente que se houve elaboração de norma alterando o dispositivo para excluir a expressão “microempresas e EPPs” e substitui-la por pessoas enquadradas como microempreendedores o sentido se alterou. Seria contrário aos princípios de hermenêutica interpretar que o legislador se daria ao trabalho de alterar uma norma para deixa-la com o mesmo sentido que tinha anteriormente. Esta interpretação levaria ao esvaziamento da alteração. Além disso, se a intenção fosse se referir no inciso II também às pessoas jurídicas não teria sentido no inciso seguinte (inciso III) especificar que este se refere a pessoa jurídica. Se um inciso menciona “pessoas” e o seguinte “pessoas jurídicas” é porque a abrangência de cada um é distinta, caso contrário não haveria a especificação em um deles. Não se pode confundir a forma de constituição do ente com sua classificação tributária. O Código Civil no livro I, título I trata das pessoas naturais e no título II das pessoas jurídicas (artigo 40 e seguintes) tratando ainda na parte especial (Art. 966 e seguintes) da empresa individual de responsabilidade limitada e das sociedades. Estas são formas que as pessoas podem adotar em sua atuação na sociedade. Tal não se confunde com a forma de arrecadação de tributos que por razões diversas (de ordem econômica, estratégica, social, etc.) recebem alguns incentivos e regulamentações próprias, em especial na Lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014 (a mesma que alterou especificamente o artigo da Lei 9099). Como se verifica uma classificação se refere á forma de constituição e outra se refere à forma de arrecadar tributos com base renda bruta, independentemente da natureza jurídica adotada. Isto não significa que a sociedade empresária que tenha aquele limite de renda bruta (classificação pela renda) tenha acesso ao Juizado Especial, pois a alteração de 2014 especificou que a pessoa (empresário individual) ainda que em sua atividade comercial receba a classificação tributária de microempresário ou empresário de pequeno porte pode