Página 2323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

02 (fls. 51/52). Após, com a juntada, tornem-me conclusos. Int, - ADV: SILVIA BEATRIZ TOLEDO CARDOSO (OAB 235919/SP), SAMIRA AMARAL RAMOS (OAB 349078/SP)

Processo 1002786-87.2016.8.26.0115 - Divórcio Litigioso - Casamento - A.G.N.G.G. - - L.F.N.G. - Vistos. Considerando-se a maioridade atingida pelo filho do casal que se discutia, alimentos, guarda, visitas. E considerando-se ainda a desistência do pedido de alimentos e ainda que o réu citado, não contestou a presente ação, diga a autora se desiste também dos demais pedidos, que perderam o objeto na demanda. Int. - ADV: VINICIUS PASSARIN NEVES (OAB 228798/SP)

Processo 1002979-05.2016.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.T.C. - Vistos. Fls. 87: Indefiro uma vez que as certidões de honorários tem validade de 5 anos, porém as certidões apresentadas após 12 meses serão pagas no exercício financeiro seguinte, mediante provocação do advogado, portando o Cartório não deve expedir nova certidão após 12 meses. Neste sentido: Convênio DPE/OAB, CAPÍTULO II - DAS CERTIDÕES Art. - A certidão de honorários deverá ser protocolada ou enviada eletronicamente, quando disponibilizado sistema eletrônico para essa finalidade, em até um ano da data de sua expedição. § 1º - As certidões apresentadas após o prazo previsto no caput serão adimplidas no exercício financeiro seguinte ao de sua apresentação, respeitadas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar Federal nº 101/2000) e o previsto no parágrafo seguinte. § 2º - As certidões somente serão adimplidas se apresentadas dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua expedição, em observância ao disposto no inciso IIdo parágrafo 5º do art. 206 do Código Civil. Assim o requerimento deverá ser direcionado diretamente a Defensoria. No mais, sem novos requerimentos, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: MARIA TERESA TEIXEIRA (OAB 116858/SP), DANIELLY RAMOS DA SILVA KSIASZCZYK (OAB 354493/SP)

Processo 1003087-29.2019.8.26.0115 - Inventário - Inventário e Partilha - Viviane da Silva Cruz Bezerra - - Carlos Eduardo Cruz - - Maria Jose Cruz - - Irene Cruz - - Maria Rita Cruz Leme - - Rosangela Aparecida Cruz da Silva - - Sebastiana da Cruz -Vistos, Providencie o (a) inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias: 1) Em relação ao falecido Luiz Carlos Cruz: Certidão de casamento, bem como seus documentos pessoais; 2) Em relação à falecida Apparecida Cruz da Silva: documentos pessoais; 3) Documentos pessoais, bem como procuração dos cônjuges dos herdeiros: viviane da Cruz Bezerra, Rosangela Aparecida Cruz da Silva, Tereza Cruz. 4) Documentos pessoais de Sebastiana da Cruz; 5) Em relação ao imóvel objeto da partilha: juntada de IPTU, matricula atualizada, certidão negativa de débitos municipais; 6-) o cumprimento do disposto no artigo 21, inciso I, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive quanto a eventual pretensão de isenção, referente ao falecido Job. 7-) juntada de certidão de dependentes habilitados junto ao INSS em relação aos falecidos; Observa-se por fim, que existe incapaz nos autos. Assim, dê-se ciência ao órgão ministerial de todo o processado. Int. - ADV: JACKELINE DE CAMARGO IMPERIO (OAB 318643/SP)

Processo 1003231-03.2019.8.26.0115 - Curatela - Nomeação - G.A.M.S. - Vistas dos autos: 1) Carta precatória expedida, DISPONÍVEL PARA DISTRIBUIÇÃO APÓS A ASSINATURA DO (A) MAGISTRADO (A) E APÓS LIBERAÇÃO NOS AUTOS DIGITAIS. 2) Para os casos de citação e/ou intimação por carta precatória, deverão ser observados os termos dos Comunicados CG nº 1951/2017 e nº 390/2018, no que diz respeito à distribuição, que deverá ser realizada por peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte (comunicados publicados no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 2415, páginas 11/15, em 22/08/2017 e Edição nº 2530, página 121, em 07/03/2018). A geração das senhas que constam no texto do próprio documento (como cartas precatórias e mandados) são criadas de forma automática no exato momento em que o usuário o imprime. Por isso, sempre que o usuário visualizar o documento, visualizará a mensagem: “[Senha de acesso da pessoa Selecionada]”, mas quando o imprimir diretamente pelo link de impressão, a senha será gerada no “corpo” do documento impresso. Outrossim, caso não ocorra o lançamento da referida senha no documento impresso, deverá o ilustre patrono entrar em contato com o suporte do sistema e-SAJ, uma vez que se trata de falha momentânea na geração da senha. Contudo, é possível que o patrono ou a parte compareçam neste ofício e requeiram pessoalmente a senha de acesso, conforme facultam as NSCGJ; 3) Diante disso, PROVIDENCIE O INTERESSADO A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. - ADV: VANESSA CARDOSO DE ASSIS (OAB 305920/ SP)

Processo 1003288-21.2019.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - J.F.S. - Vistos. INTIME-SE o (a) autor (a), através de seu patrono pela imprensa oficial, para que requeira o que de seu interesse, devendo ser observado que a mera juntada de procuração e/ou substabelecimento, não será considerado andamento útil, ensejando a extinção. No silêncio, intime-se pessoalmente o (a) autor (a) a dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termo do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. “ Em nada sendo requerido, tornem-me conclusos para extinção. Int. - ADV: LILIAN NOEMI MACHADO (OAB 272934/SP)

Processo 1003417-26.2019.8.26.0115 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.D. - Observo que, com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal de um ano para a conversão da separação em divórcio. Em face do exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas nos autos de separação distribuída à Primeira Vara Judicial da Comarca de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, Capital, sob nº 00905/1994. Após o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Averbação. Após, em nada mais sendo requerido, procedam-se às devidas anotações e comunicações legais, arquivando-se. Certifique-se a serventia se todas as taxas judiciárias foram devidamente recolhidas e vinculadas ao processo junto ao portal de custas, conforme provimento GC n. 01/2020, previsto no § 6º do artigo 1093 das Normas da Corregedoria. P. I. C. - ADV: MARCOS MOREIRA SARAIVA (OAB 372217/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO GABRIELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE CÁSSIA DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0105/2020

Processo 0002097-55.2019.8.26.0115 (processo principal 0001245-07.2014.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acidente de Trabalho - Vladimir Valdomiro Pinheiro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Importante salientar que o pedido no presente incidente refere-se a cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa. O pedido de fls. 83/83, refere-se a cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Assim, tratando-se de ritos diferentes, necessário que