Página 2331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

JUIZ (A) DE DIREITO MARCEL NAI KAI LEE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILSON FIDELIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0239/2020

Processo 0000504-59.2017.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MARILVAN ANTUNES ALVES - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para condenar MARILVAN ANTUNES ALVES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II, do Código Penal, aplicando-lhe as penas de cinco anos e quatro meses de reclusão e pagamento de treze dias-multa, em seu valor unitário mínimo. Com vênia a entendimentos em contrário, entendo inaplicável a Lei nº 12.736/12; isto porque o Magistrado, no momento da prolação da sentença, não possui os elementos necessários para a aplicação de eventual detração penal e progressão de regime penitenciário. Como cediço, não basta o mero abatimento na pena final do tempo de cumprimento de prisão cautelar; há que se ter em conta as imprescindíveis informações do estabelecimento penal quanto ao comportamento do acusado e folha de antecedentes. Por sinal, até mesmo a constitucionalidade da lei há que ser analisada de forma mais apurada, visto que, salvo melhor juízo, a alteração normativa ignora o princípio do Juiz Natural e até mesmo da individualização da pena. Neste sentido, eis recente acórdão do TJSP: “Pena Detração Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade Art. 387, § 2º, do CPP, com a redação dada pela Lei n. 12.736/12 Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do art. 387, do CPP, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei n. 12.736/2012 não revogou o art. 33, § 3º, do CP, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela Lei de Execução Penal que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença”. (TJSP. Apelação nº 0012399-50.2003.8.26.0198. Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal. Relator: Grassi Neto. Data do julgamento: 18/08/2016. Data de registro: 01/09/2016). Iniciará o cumprimento da pena no regime FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, posto ter sido o crime praticado mediante grave ameaça, em concurso de agentes, o que demonstra maior periculosidade do acusado e personalidade incompatível com regime mais brando. A respeito: “o agente de roubo se sujeita ao regime fechado, porque a autoria de crime dessa natureza põe em evidência ‘personalidade’ marcadamente defeituosa” (RJDTACRIM 28/227) O réu não preenche os requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade ou mesmo do sursis. O réu respondeu ao processo preso e durante o feito não houve qualquer alteração nos quadros fático e/ou jurídico, razão pela qual, com muito mais razão, após a prolação de sentença condenatória, não poderá recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado desta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra, expedindo-se o necessário. Quanto às custas processuais, condeno o réu no valor de 100 (cem) Ufesp’s, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03, observada na cobrança as condições de eventual concessão de gratuidade de justiça. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogada, nomeada nos termos do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública (fls. 163). Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C. - ADV: ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB 200548/SP)

Processo 0003003-50.2016.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Nelson Lopes - Na resposta não foram arguidas preliminares, apresentadas exceções ou comprovada a existência de qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, que ensejaria a absolvição sumária do acusado. As alegações de Defesa remetem à análise do mérito e somente poderão ser confirmadas após regular instrução. Logo, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, nos termos do art. 399 do CPP e designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 20/05/2020 às 14:00h, para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, pela defesa e interrogatório do acusado. Intime-se, se o caso, requisite-se ou depreque-se. Notifique-se o M.P. - ADV: RAFAEL BRUNO ROSSI AGUIAR (OAB 326537/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCEL NAI KAI LEE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILSON FIDELIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0241/2020

Processo 0002581-70.2019.8.26.0115 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - L.C.S. - Manifestese a Patrona acerca do PIA juntado às fls. 18/21. - ADV: LIVIA BALDAN GREGORIO (OAB 328224/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCEL NAI KAI LEE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILSON FIDELIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0242/2020

Processo 1000371-92.2020.8.26.0115 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - A.R.M. - Vistos. Com relação ao requerimento de gratuidade, destaco que por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações da Infância e Juventude são isentas de custas e emolumentos. Alice Rubin Medeiros, menor, representada por sua mãe, impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário Municipal da Educação de Campo Limpo Paulista. Relata a inicial que a genitora da Impetrante necessita trabalhar fora diariamente, e por tal motivo vem procurando vaga para sua filha em creche da rede municipal, porém sem sucesso. A Impetrante apontou a prática de ato ilegal da autoridade, violadora de direito líquido e certo, o que autoriza a impetração do “mandamus”. Com as limitações características de início de procedimento,