Página 2354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo a assinatura do destinatário. A notificação extrajudicial não foi entregue à requerida, sendo devolvida com a informação de que não foi procurado (fls. 48/50). Assim, a autora não cumpriu o requisito de procedibilidade da ação, eis que a notificação extrajudicial não foi recebida no destino, sequer por terceiro, mas devolvida com a informação “não procurado”. Nesse sentido: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial devolvida com informação de “não procurado”. Irregularidade. Imprescindível o recebimento no endereço do devedor, ainda que por terceiro. Mora não comprovada. Requisito de procedibilidade da ação. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 0000667-19.2014.8.26.0382, 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Relator: Des. Walter César Exner, Dj. 08.10.2015). Por esta razão, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove a mora, nos termos do § 2º, do artigo , do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

Processo 1000045-26.2020.8.26.0118 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - B.M.V.S. - C.R.A. -Vistos. Determino ao (à) a parte exequente a recategorização dos documentos na pasta do processo digital, nos termos do artigo 1.197 das N.S.C.G.J., , no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: ELISON RIZZIOLLI (OAB 339043/SP), ANA CARIME FIGUEIREDO FAGÁ MENDES (OAB 300209/SP)

Processo 1000142-60.2019.8.26.0118 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rodrigo Lopes Klimke - Lindberg Américo - - Cesar Augusto Gomes - Vistos. Acolho a justificativa de fls. 614/616 e, em consequência, defiro a prorrogação do prazo da desocupação voluntária, a qual deverá se dar, impreterivelmente, até o dia 02/03/2020, pela manhã. No mais, mantenho a decisão de fls. 604/605. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: EDSON TADEU BALBINO JUNIOR (OAB 360957/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA (OAB 246221/SP)

Processo 1000492-19.2017.8.26.0118 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto de Educação e Cultura Unimonte S.a -Lucimara Xavier - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão / R. Decisão dando ciência às partes. Transitado em julgado, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, o cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do (a) exequente, na forma digital. Assim, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos, incluindo a movimentação de arquivamento (código 61.615). Int. - ADV: CASSIO ROBERTO SCHULE (OAB 299583/SP), DIOGO PAULINO DE FREITAS (OAB 248088/SP), CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA (OAB 160620/SP), CELIO DIAS SALES (OAB 139191/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO THIAGO ZAMPIERI DA COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0091/2020

Processo 0000552-72.2018.8.26.0118 (processo principal 1000322-47.2017.8.26.0118) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.C.C.S. - J.L.N.S. - Diante do certificado às fls. 43, acolho o pedido da parte exequente (fls. 48) e, em consequência, redesigno a audiência de fls. 39, para o dia DIA 23 DE MARÇO DE 2020, ÀS 15 HORAS. Intimem-se as partes para comparecimento, devendo a serventia dar ciência ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado, do quanto certificado às fls. 43. As partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Consigno, ainda, que a citação/intimação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, que suspeitando da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de ordem judicial. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUIZ NICOMEDES DA SILVA (OAB 72305/SP)

Processo 1000028-87.2020.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.A.C.S. - - T.A.S.R. - K.W.R.G. - 1-Primeiramente, providencie a serventia a correção da classe processual de acordo com a tabela de classes e assuntos do CNJ, uma vez que não foi observado pelo n. Advogado. 2- Considerando os elementos constantes dos autos, consubstanciado no disposto do artigo , III, da Lei nº 11.608/2003, defiro os benefícios da Justiça gratuita à(s) parte (s) autora (s). Anote-se. 3- A relação de parentalidade entre autor (a)(s)(es) e réu está devidamente comprovada pelo (s) documento (s) de fls. 11, assim, emerge a obrigação de prestar alimentos, decorrente do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, I do Código Civil. Portanto, considerando os elementos constantes dos autos, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo vigente no país. Os alimentos são devidos a partir da citação. Intime-se o réu a pagar os alimentos provisórios, à genitora do (a)(s) autor (a)(es), mediante quitação na forma da lei. 4- Para a audiência de conciliação, designo o DIA 23 DE MARÇO DE 2020, ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS. A audiência será presidida por conciliador habilitado neste Juízo e sua realização se dará na sala de audiências deste Fórum, no endereço supra. Intime-se o advogado da parte autora, o qual deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à audiência, independentemente de intimação. 5- Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimese. - ADV: ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES (OAB 338360/SP)

Processo 1000029-72.2020.8.26.0118 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.F.C. - G.T.S.A.C. - 1