Página 4 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

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prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. Aguarde-se provocação em arquivo. Intime. -ADV: GUSTAVO CAROPRESO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 328186/SP), MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/ SP)

Processo 1000487-69.2019.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Valdir Santana de Souza - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Manifestem-se as partes sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (artigo 477, § 1º, do CPC). - ADV: CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Processo 1000520-64.2016.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Trevo Transportes Ltda - Maria Aparecida Ronchani Faccio Epp - - Maria Aparecida Ronchini Faccio - Fls. 183: Defiro a penhora do veículo Fiat Uno Placa ERD-3126, registrado em nome de MARIA APARECIDA RONCHANI FACCIO, CPF nº 085.771.498-89. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud (fls. 161), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Expeça a Serventia o necessário (mandado ou precatória) para intimação da penhora à parte executada, de que foi nomeada depositária, para constatação e avaliação (a diligência do oficial de Justiça deverá ser recolhida em cinco dias úteis. 2. Proceder-se-á, exclusivamente por via eletrônica, à alienação judicial do veículo penhorado a fl. 174, consoante o disposto no artigo 881, do CPC. e nos termos do Provimento CSM n.º 1625/2009. Para tanto, os interessados em participar da alienação judicial eletrônica deverão se cadastrar previamente no site abaixo indicado. Nomeio o Sr. Renato Schlobach Moysés leiloeiro oficial JUCESP-654, fixando a comissão para o caso de alienação positiva, em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. A alienação ficará sob a responsabilidade da empresa “SuperBid Leilão Judicial”, devidamente habilitada pela Secretaria de Tecnologia da Informação STI (Comunicado CG n.º 926/2009) e será realizada através do endereço eletrônico www.superbidjudicial.com.br O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime (m)-se executado (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerarse-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Ibaté, 13 de fevereiro de 2020. - ADV: AMAURY PEREIRA DINIZ (OAB 60108/SP), LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES (OAB 367722/SP), MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP)

Processo 1000524-33.2018.8.26.0233 - Monitória - Cheque - Comercial Erlo de Pneus e Máquinas Agricolas Ltda Me - Wanderlei Tolentino Oliveira Junior - Manifeste-se, o embargante, no prazo legal, conforme r. Decisão de fls. 85. - ADV: THATIANE SILVA CAVICHIOLI (OAB 312925/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP)

Processo 1000583-21.2018.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fábio Eduardo Drape - Celso Roberto Ferreira - - Triangulo do Sol Auto Estradas SA - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a requerida Triangulo do Sol S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 1.692,03 a título de indenização por dano materiais e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos do arbitramento pelos índices da tabela prática deste E. Tribunal (súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente. Em razão da sucumbência recíproca, as custas serão repartidas, na proporção de 50% para cada parte. Fixo os honorários de advogado em 10% do valor da condenação,sendo que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, nos termos do art. 85, § 14, c/c o art. 86, caput, ambos do CPC, observada a gratuidade. Transitada em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se, com baixa e comunicações de estilo. P.I. - ADV: CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP), FERNANDO DA SILVEIRA ROSSI (OAB 246999/SP), DÉBORA LEITE (OAB 201374/SP)

Processo 1000588-09.2019.8.26.0233 (apensado ao processo 1000218-64.2018.8.26.0233) - Embargos à Execução -Pagamento - Vinicius Piazzi Augusto Lima - Aparecida de Fátima Queiroz Lopes Me - Fls. 82/88: Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo (a) embargado. No mais, tendo em vista que eventual fase de cumprimento de sentença deve ser instaurada observando-se as orientações traçadas pelo Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR MARTINS (OAB 314641/