Página 10 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

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declarações e esboço de partilha (fls. 02/19), restaram regulares as certidões negativas municipais (fl. 52), perante a Secretaria da Receita Federal (fl. 35) e expediente do Colégio Notarial do Brasil (fls. 45/46). Todos os herdeiros e cônjuges encontram-se devidamente representados. Foi apresentada declaração correspondente ao anexo VIII a que se refere o art. 8º da Portaria CAT nº 15/2003 (fl. 89) junto à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal). Desnecessária a notificação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para conhecimento da transmissão e lançamento do ITCMD correspondente, por força do art. 659 do CPC e Comunicado CG 1252/2019, disponibilizado no DJE aos 21.08.2019. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 97/98). É o relatório. DECIDO. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, HOMOLOGO, por sentença a partilha de fls. 02/19, nos termos do art. 654 do CPC, dos bens deixados por falecimento de Solange Aparecida Sanches Vituri. Em consequência, adjudico a todos os interessados seus respectivos quinhões, ressalvados direitos de terceiros e eventual erro de cálculo. Tratando-se de feito digital, nos termos do Prov. CG 31/2013 e as normas da Corregedoria Geral da Justiça, desnecessária a expediçãodeformalpelo Ofício Judicial, ficando o (a) advogado (a) do (a) Inventariante, intimado para providenciar a impressão das cópias que entender pertinentes e promover o necessário perante a ServentiaExtrajudicial no prazo de 30 dias, devendo lá comprovar o recolhimentodeeventuais custas se o caso. Considerando que os herdeiros tiveram a partilha acolhida, e houve consenso quanto à partilha dos bens, não há interesse recursal para impugnar a presente sentença em decorrência de preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação. Decorrido o prazo de 30 dias sem qualquer manifestação nos autos, arquivem-se. P.I. - ADV: CÉSAR SAMMARCO (OAB 264426/SP)

Processo 1000994-30.2019.8.26.0233 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.B. - M.N.G.B. - Mandado de averbação disponível para impressão e encaminhamento. Após 15 dias, os autos irão ao arquivo. - ADV: MARCELO JERONIMO DERIGGI (OAB 326279/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), VITÓRIA NERIS DE MELO (OAB 417433/SP), MARILENE VALERIO PESSENTE (OAB 311367/SP)

Processo 1001033-61.2018.8.26.0233 (apensado ao processo 1000133-78.2018.8.26.0233) - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Cristina Ventra Winter - Lourival Lopes da Silva - Manifeste-se a parte requerente, no prazo legal, acerca da contestação apresentada tempestivamente. - ADV: GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), SCHEILA CRISTIANE PAZATTO (OAB 248935/SP)

Processo 1001036-79.2019.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.P. - J.A. -Manifeste (m)-se o requerente sobre os Embargos de Declaração opostos no prazo 05 (cinco) dias. - ADV: FERNANDA GUARATY GARCIA (OAB 338156/SP), ISABEL RAMOS DOS SANTOS (OAB 57908/SP)

Processo 1001077-46.2019.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Alessandra Pereira Diniz Rosa - - Benedito Carlos Rosa - Marcos dos Reis e outro - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, observando-se o teor da certidão supra. - ADV: DANIELA CRISTINA ALBERTINI CORREIA (OAB 227282/SP), ANDRÉIA SANTELLA TABOGA (OAB 312319/SP)

Processo 1001102-59.2019.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.S.S. - A.F.C. - Defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote. Considerando que o feito tramita sob segredo de justiça, reputo desnecessária a exclusão da fotografia juntada a fl. 70 dos autos digitais, uma vez que somente as partes e advogados tem acesso aos autos. Diante das peculiaridades do caso, determino a realização de estudo social e avaliação psicológica em relação aos infantes e aos genitores, a serem realizados pelo setor técnico do Juízo. Com o relatório social e avaliação psicológica tornem os autos conclusos. Intimese. - ADV: FERNANDA GUARATY GARCIA (OAB 338156/SP), ERIKA REGINA FERREIRA SANTOS (OAB 241188/SP)

Processo 1001119-32.2018.8.26.0233 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - Y.F.S. - A.F.C.S. - Autora, manifeste-se sobre certidão de fl. 108. - ADV: HÉLEN TRINTA CORCCI TINTO (OAB 333029/SP)

Processo 1001132-31.2018.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleuza Pereira de Sousa Aguiar - - Tamires Santos da Rocha Santana - Eroisi S/A - Vista dos autos a curadora nomeada, para apresentação de defesa. - ADV: DAVI MENEZES LUIZ DE SOUZA (OAB 402909/SP), SARA LUCIA DE FREITAS OSORIO BONONI (OAB 152704/SP)

Processo 1001133-16.2018.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.B.F. - - M.F.M. - R.G.M. - Informe o requerido se a requerente possui vínculo de emprego para a expedição de oficio de desconto de alimentos, em 05 dias. Ao ilustre causídico Dr. Sérgio Tassin para que forneça ofício de indicação pelo Convênio com o registro geral de indicação (RGI), a fim de se expedir validamente a competente certidão de honorários. - ADV: GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)

Processo 1001145-93.2019.8.26.0233 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - S.C.M. - T.P.S. -Manifeste-se a curadora especial nomeada em defesa do requerido, no prazo legal. - ADV: FERNANDA GUARATY GARCIA (OAB 338156/SP), DANIELA CRISTINA ALBERTINI CORREIA (OAB 227282/SP)

Processo 1001150-18.2019.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jose Siva Rocha - Recebo a petição de fl. 138 como emenda a inicial Considerando que não foi feita a retificação no cadastro da parte, proceda a serventia a devida regularização. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA PORTUGAL (OAB 396033/SP)

Processo 1001208-21.2019.8.26.0233 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S.D. - D.D.A. - Intime-se a parte autora pessoalmente, para constituir novo procurador, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido. No silêncio, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI (OAB 380737/SP)

Processo 1001241-11.2019.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.A.S. - V.P.S. - Manifeste-se a parte requerente, no prazo legal, acerca da contestação apresentada tempestivamente. - ADV: IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 240608/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP)

Processo 1001274-98.2019.8.26.0233 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - J.S.P. - C.T. - Fica o requerente intimado na pessoa de sua advogada, Dra. Gisela Rodrigues de Lima- OAB/SP 266.014, a pagar multa de 2% sobre o valor da causa, revertida ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Guia FEDTJ, código 442-1), nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, conforme Termo de audiência de fl. 45. - ADV: VITÓRIA NERIS DE MELO (OAB 417433/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP)

Processo 1001328-64.2019.8.26.0233 - Separação Litigiosa - Dissolução - D.T.B. - F.C.A.B. - JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não houve contestação (CPC. 485, § 4º). Custas pela autora observada a gratuidade concedida. Sem condenação em honorários na espécie. Retire-se da Pauta a audiência designada. Ante a preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a sua certificação pela Serventia. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se certidão de honorários. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO (OAB 248935/SP)