Página 1814 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

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Processo 1000089-64.2020.8.26.0338 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.R.M. - - R.R.B. - M.C.F.M. - Proc nº 111/20 1. Quanto a certidão de página 20, digam os requerentes. 2. P. Int. - ADV: TATIANA COELHO TABORDA (OAB 371034/SP)

Processo 1000091-34.2020.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marlene Pereira de Souza Gomes - Banco BMG S/A - Proc nº 112/20 1. Defiro à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Junte a requerente certidão de objeto e pé do feito mencionado na certidão de página 31. 3. P. Int. - ADV: RUI LICINIO DE CASTRO PAIXÃO FILHO (OAB 408855/SP)

Processo 1000094-86.2020.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.W.L.M. - S.C.M. - Proc nº 117/20 1. Para viabilizar a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, junte o requerente cópias da última declaração de imposto de renda e do holerite, se o caso, ou outro documento que comprove o ganho mensal (pessoa física e jurídica). 2. P. Int. - ADV: LUAN KOHN BURATTO PRANDI (OAB 331461/SP)

Processo 1000116-81.2019.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Eagle Comércio Serviços e Transportes Eireli - Proc nº 110/19 1. Página 165: Defiro, mediante expedição de carta precatória. 2. P. Int. (carta precatoria expedida para retirada pelo sistema, a qual devera ser distribuida pelo advogado, conforme comunicado nº 2290/16)- ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1000147-67.2020.8.26.0338 - Mandado de Segurança Cível - Transferência - W.S.D. - C.B.P.M.E.S.P. - - C.P.R.A.S. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por policial militar contra ato do COMANDANTE DO 26º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR e o COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em suma, alegou que foi removido para Francisco Morato, por ordem verbal e ilegal. Por isso, pretende seja mantida sua lotação na cidade de Mairiporã. Pois bem. 1 - Defiro a gratuidade. Anote-se. 2 A liminar não comporta deferimento, por ora, porquanto ausentes ambos os seus requisitos (art. , inciso III, da Lei 12.016/2009). Com efeito, de acordo com a redação do art. 36 da Lei Federal nº 8.112/901, o instituto da remoção é o deslocamento de servidor público, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Considerando ser o impetrante servidor estadual, deve-se observar as normas contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68). No entanto, neste Juízo de cognição sumária, entendo necessária a notificação das autoridades tidas por coatoras, a fim de que apresentem suas informações para melhor apuração dos fatos. 3 Defiro ao impetrante o prazo de 15 dias para juntada de instrumento de mandato. 4 Ante a manifestação de págs. 37/39, retire-se a tarja de participação do Ministério Público. 5 - Notifiquem-se as autoridades tidas por coatoras, a fim de que, no prazo legal, apresentem suas informações. 6 Cientifique-se, ainda, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria do Estado de São Paulo), enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos (inciso II do art. da Lei 12.016/2009). Cumpra-se e intimem-se. (mandado expedido) (carta precatoria expedida para retirada pelo sistema, a qual devera ser distribuida pelo advogado, conforme comunicado nº 2290/16)- ADV: GISLENE OMENA DA SILVA (OAB 283365/SP)

Processo 1000150-22.2020.8.26.0338 - Confirmação de Testamento - Sucessões - Walter Almeida Cardoso - - Suely Galrão Cardoso Lima - - Joao Carlos Galrao de Franca - - Pedro Luiz Galrão de França - - Wagner Galrao de Franca - - Marlene Gairao de Franca Nobrega - - Marly Galrão de França - Maria da Glória Galrão Petransan - Vistos 1 Designo o dia 08 de junho de 2020, às 17 horas e 30 minutos, para inquirição das testemunhas instrumentárias. Providencie o requerente o comparecimento das testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. No prazo de vinte dias, ou antes da audiência, deverá o requerente juntar ou apontar as páginas dos autos em que foram acostados: a) documento que o identifique; b) documento que identifique o testador; c) certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, a ser requerida conforme procedimento descrito no site da referida associação-http://www.cnbsp.org.br/Rcto.aspx; d) a cédula original ou cópia reprográfica do testamento, nos termos do artigo 6o, inciso II, da Lei 8.935/94; e) a certidão de óbito do testador; f) sua representação processual; Deverá, também: (i) aditar a inicial, para atribuir valor à causa e, então, complementar se o caso o recolhimento das custas processuais, tendo em vista o disposto no artigo , inciso I e parágrafo 1º, da Lei 11.608/03; (ii) regularizar a representação processual da (o) testamenteira (o) instituída (o) para que informe quanto à aceitação do encargo, com a juntada aos autos dos documentos que a identifiquem. Alternativamente, deverá providenciar os meios para sua citação, no prazo de dez dias, fornecendo uma cópia da inicial, bem como informando o respectivo endereço, com o recolhimento do valor equivalente a uma diligência do oficial de justiça. Após, cite-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se e Intime-se. - ADV: WALTENCIR PEREIRA CARDOSO (OAB 381151/SP)

Processo 1000180-91.2019.8.26.0338 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão - F.M.A.M. - M.R.G. - - L.P.C. - - P.M.M. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por FRANCISCO MAGELA ALVES MOUTA contra ato de MARCELO RENAN GOLLA e LUANA PIMENTA DA CRUZ. Em suma, aduziu que é servidor público municipal, lotado na Procuradoria do Contencioso Tributário, na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Mairiporã, no qual exerce o cargo de Procurador Municipal. Em maio de 2018, sofreu penalidade administrativa consistente em advertência, pelo fato de “ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato”. Alegou que a manutenção da punição foi confirmada pelo impetrado Marcelo Renan Golla, do que tomou conhecimento em 02 de outubro de 2018. Ainda, em 12 de novembro de 2018, foi comunicado sobre uma penalidade de suspensão, nos autos do processo administrativo nº 10143/2017, do que lhe decorreu prejuízo financeiro, ante a suposta reiteração de conduta ilícita por ele praticada. Contudo, a penalidade de advertência não resultou de regular procedimento administrativo. Com tais fundamentos, pugnou pela concessão da ordem, a fim de que seja anulada a pena de advertência e, consequentemente, de suspensão, por não haver reincidência de penalidade de advertência, com a condenação dos impetrados a lhe pagar o valor que deixou de receber. Juntou documentos (p. 11/96). O impetrante emendou a petição inicial (p. 104/107 e 115/126). A análise da liminar foi postergada (p. 127). O Município de Mairiporã apresentou “contestação” (p. 131/137) e juntou documentos (p. 138/147). As autoridades tidas por coatoras prestaram informações (p. 150/157). Preliminarmente, arguiram inadequação da via eleita, em razão do escoamento do prazo de 120 dias para impetrar o mandado de segurança bem como que as decisões não foram objeto de nenhum pedido de revisão em processo administrativo disciplinar. Negou a existência de direito líquido e certo e afirmou que o impetrante cometeu faltas disciplinares graves. A primeira penalidade foi imputada em razão de abandono de cargo público, para atuar em plantão de audiência particular, sem comunicação à chefia imediata. Já a segunda penalidade decorreu de conduta que causou prejuízo ao erário. Requereram a denegação da segurança. Juntaram documentos (p. 158/228). Manifestação do impetrante a p. 311/314 e 318/324. O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (p. 329/333). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, afasto a arguição de inadequação da via eleita, pois a questão confunde-se com o mérito e com ele será analisado. No que toca ao mérito, como sabido, o Mandado de Segurança é um instituto jurídico que serve para resguardar direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, em face de ato de quaisquer dos órgãos do Estado Brasileiro, seja da Administração direta, indireta, bem como dos entes despersonalizados e dos agentes particulares no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucionalmente previsto (art. 5, LXIX),