Página 3897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

termos do art. 5º, incisos XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, inciso I, todos do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto nº 678/92); nos termos do inciso LXXVIII, do art. , da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”) -Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004; com lastro, ainda, no art. 139, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, e no art. da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional, sem prejuízo, à evidência, de as partes poderem efetuar acordo por petição, submetendo-se à homologação judicial ou de, sinalizando as partes para efetiva e concreta intenção em transigir, ser posteriormente agendada audiência conciliatória. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de defesa, sob pena presumir-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ROSA ESTER SAEZ FIGUEROA (OAB 147745/SP)

Processo 1018352-52.2019.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Supermed Comercio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB 146372/SP)

Processo 4003663-59.2013.8.26.0477 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - BRADESCO LEASING S/A - DYNAMUS LTDA - ME - Vistos. Fls. 134 e 136/138: Depreende-se dos autos que a tutela específica restou frustrada em razão da não localização do veículo arrendado. Ao autor, segue a alternativa de promover a conversão em indenização, nos termos dos artigos 247 a 249 do Código Civil, cujo valor deverá ser apurado através de liquidação. Contudo, como já foi proferida sentença de mérito com o seu trânsito em julgado (fls. 77/78 e 85), a atividade jurisdicional do Juiz está encerrada, não havendo que se falar em novas determinações. Desta forma, eventual requerimento, deve se dar através de incidente de cumprimento de sentença. Nada mais havendo que ser deliberado, remetam-se os autos arquivo geral com as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/ SP)

Processo 4003929-46.2013.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 150/151: intime-se as partes, com urgência, da avaliação/vistoria no imóvel localizado na Av. Das Castanheiras, 295, Samambaia, Praia Grande-SP, marcada para o dia 04.03.2020, às 8h30min. Fls. 156: ciente. Aguarde-se a juntada do laudo. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO THAIS CRISTINA MONTEIRO COSTA NAMBA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARACI GARCIA ERNANDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0098/2020

Processo 0001244-90.2020.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0019769-04.2016.8.13.0193 - Comarca de Coromandel) - ADENIR INÁCIO FÉLIX - Vistos. Cumpra-se a presente carta precatória. Com o cumprimento, devolva-se ao juízo deprecante com nossas homenagens. Int. - ADV: ARINOS FONSECA (OAB 164259/MG)

Processo 0001533-91.2018.8.26.0477 (processo principal 0009513-07.2009.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Usucapião Especial (Constitucional) - Eliana Aparecida Lopes - Condomínio Edifício Maison Crevatin - Vistos. Fls. 55/56: Aguarde-se o decurso de prazo para eventual impugnação ao bloqueio de ativos financeiros de fls. 52/53. Após, certifique-se nos autos e tornem conclusos. Int. - ADV: ALEXANDRE LOBO MAZILI (OAB 234582/SP), MARCO ANTONIO ESTEVES (OAB 151046/SP), TATIANA REGINA SOUZA SILVA GUADALUPE (OAB 188637/SP), TATIANA BORGES MAFRA (OAB 265815/SP)

Processo 0011335-16.2018.8.26.0477 (processo principal 0003443-91.1997.8.26.0477) - Cumprimento de sentença -Usucapião Extraordinária - Eduardo Manuel Martins Magro e outros - Vistos. Fls. 57: Providencie o exequente, no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas pertinentes. Int. - ADV: PEDRO DIAS DA SILVA (OAB 94616/SP), VINÍCIUS RIBEIRO FERNANDEZ (OAB 158683/SP), WALDYR SIMOES (OAB 18649/SP), FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), ‘DO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1000282-84.2019.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ricardo de Souza Arruda e outro - Vistos. Fls. 128/129: ciente o Juízo. Fls. 130/133, fls. 134/143 e fls. 144/150: ciência à parte autora, devendo se manifestar acerca das titularidades de domínio da área usucapienda e seus lotes adjacentes, no prazo legal. Ademais, a rigor do deliberado no item 01 do despacho de fls. 101/102, os autores embora tenham mencionado a juntada do espelho de IPTU de 2019 do lote 15 da Vila Ribeiropólis, não consta no feito em tela aludido tributo municipal, de modo que na ocasião do cabal cumprimento do § supra mencionado, deverá acostá-lo, viabilizando a justa atribuição ao valor da causa. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. - ADV: NILTON PIRES (OAB 120617/SP)

Processo 1000986-34.2018.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Roberto Costa - Vistos. INTIME-SE o (s) autor (es), via correio, a dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/ penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. - ADV: HUMBERTO COSTA (OAB 137133/SP)

Processo 1001034-90.2018.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Helena dos Santos - Vistos. Fls. 139: cumpra-se a serventia o deliberado no despacho retro. Int. - ADV: MARCELA DOS SANTOS ARAUJO (OAB 335349/ SP), ROBERTO DE SOUZA ARAUJO (OAB 97905/SP)

Processo 1001134-74.2020.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1009630-80.2017.8.26.0127 - JUÍZO DE DIREITO