Página 315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

outros - Vistos. Fls. 152 - Adite-se o formal de partilha, conforme solicitado. Para tanto, cuide a parte interessada de apresentar o anteriormente expedido em Cartório, no prazo de cinco dias. Cumprido o acima determinado, rearquivem-se os autos. Int. e prov. - ADV: JULIANO SCHNEIDER (OAB 185276/SP)

Processo 1040343-94.2019.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.P. - Vistos. Recebo a petição de fls. 34/35 como emenda à inicial. Anote-se o valor atribuído à causa. 2. Consoante dispõe o art. da Lei 5.478/68, “Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.”, motivo pelo qual passo a analisa-lo nessa ocasião. Assim sendo, ante a oferta de alimentos em favor do filho, em se tratando de direito indisponível (artigos 1.706 e 1.707 do Código Civil), à míngua de outros elementos, de rigor a FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS desde já em favor do filho menor no montante de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, a serem pagos até o dia 10 de cada mês. 3. Cobre-se a devolução do mandado de citação de fls. 31 com urgência, independentemente de cumprimento. Após, expeça-se novo mandado de citação e intimação da parte requerida. Int. e prov. -ADV: FERNANDO CESAR PIZZO LONARDI (OAB 235815/SP), JOSE FLAVIO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 255758/SP), TIAGO TEIXEIRA CARRERA (OAB 338310/SP)

Processo 1040779-53.2019.8.26.0506 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - C.E.S. - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 15/22 como emenda à inicial. 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 3. A tutela de urgência comporta parcial acolhimento. A convivência da criança com seu núcleo familiar é um direito fundamental expressamente previsto pelo art. 227 da Constituição Federal, sendo não só um direito, como um dever da avó paterna participar do pleno desenvolvimento da criança. No entanto, não se pode desconsiderar o que foi apurado no estudo psicossocial elaborado nos autos em que litigaram os genitores da criança (processo nº 1046276-87.2015.8.26.0506), cuja sentença foi encartada a fls. 18/22. Estando a avó paterna há muito privada do convívio com o neto, necessário neste momento que se estabeleça um regime de transição, de forma a minorar eventuais consequências da alteração brusca de sua rotina e das pessoas que com a criança convivam. Assim, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência, e o faço regulamentando as visitas da avó paterna ao neto, para que sejam exercidas, por ora, nos mesmos moldes do regime de convivência do genitor do genitor, ou seja, exercerão seu direito em conjunto aos sábados e domingos alternados, na modalidade assistida, preferencialmente na casa da requerida, das 14:00 horas às 18:00 horas. Para além disso, necessária a produção de outras provas, à luz do contraditório e da ampla defesa, como forma de se ventilar melhor os fatos. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Na forma do item “2” do Comunicado CG nº 2554/2019 (processo 2018/124524), publicado do Diário da Justiça Eletrônico em 19/12/2019 (Caderno Administrativo, páginas 18/19), o depósito dos honorários do Conciliador do CEJUSC deverá ser efetuado em conta judicial com número de expediente a ser divulgado pelo CEJUSC, para posterior expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Conciliador ou Mediador. Ficam as partes desde já advertidas de que o depósito em conta judicial diversa, notadamente aquela vinculada a este processo que tramita pela 3ª Vara da Família e das Sucessões de Ribeirão Preto/SP, não surtirá seus devidos efeitos e será devolvido ao depositante, ficando desde já autorizada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico para tanto. 6. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, § 3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e do CPC). 7. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 8. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 9. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP)

Processo 1040879-08.2019.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sub-rogação de Vinculo - Lourice Aparecida Macarron Makul e outro - Vistos. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Int. e prov. - ADV: FABIO MAKHOUL (OAB 109569/SP)

Processo 1040969-16.2019.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Terezinha de Jesus Zoratti Ribeiro -Washington Ricardo Gonzaga Ribeiro - - Talita Francine Gonzaga Ribeiro - Por ora, apresente-se as certidões de nascimento dos herdeiros filhos. Prazo de quinze dias. - ADV: RODRIGO VALENCIO (OAB 372432/SP)

Processo 1041279-22.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.R.S. - Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, que deixou de citar a requerida. - ADV: MARIANE DELAFIORI HIKIJI (OAB 201730/SP)

Processo 1041357-50.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.A.R. - Vistos. O requerido foi citado em Cartório (fls. 78/79) em 26 de novembro de 2019 e cientificado acerca do prazo para contestar o feito, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Assim sendo, certifique a z. Serventia eventual decurso do prazo para apresentação de contestação, nos moldes do art. 231, inciso III do Código de Processo Civil. Int. e prov. - ADV: TAYLA PRONI HECK (OAB 306974/SP)

Processo 1041427-33.2019.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Celia Aparecida Pereira de Oliveira - - Elisabete Alessandra de Oliveira - - Elisangela Grasiela de Oliveira - Fls. 28 - INDEFIRO o solicitado. Ainda que o documento de fls. 29 esteja datado de antes da prolação da sentença, somente foi juntado aos autos após. Sequer houve menção na petição inicial de sua existência. Assim sendo, permanece a sentença tal qual lançada. Poderão as interessadas fazerem o levantamento da quantia e destina-la da forma e a quem melhor lhes convier. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. - ADV: ALVAIR FERREIRA HAUPENTHAL (OAB 117187/SP)

Processo 1042293-12.2017.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.C.M. - A.L.M.A.M. - Vista à parte autora para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela requerida. - ADV: MARCELO TADEU XAVIER SANTOS (OAB 237616/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), BRUNO CALIXTO DE SOUZA (OAB 229633/SP), AMANDA ARNONI LIBANIO (OAB 367127/SP)