Página 908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

sendo que no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

Processo 1000086-43.2020.8.26.0554 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Ricardo Augusto Requena - Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: CAROLINE MAIA CARRIJO REGHELLIN (OAB 189485/SP), RICARDO AUGUSTO REQUENA (OAB 209564/SP)

Processo 1000285-02.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Dulce Maria de Jesus Ferreira - Vistos. Requeira a parte exequente o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguardese provocação no arquivo. Int. - ADV: CAVALCANTE DE MOURA & CARMONA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11046/SP)

Processo 1000398-19.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Constru-eder Depósito de Materiais de Construção Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI (OAB 211166/SP)

Processo 1000413-85.2020.8.26.0554 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco do Brasil S/A - Condomínio Residencial Atlanta - Vistos. Certifique-se nos autos principais, com cópia desta decisão, bem como regularizem as anotações dos advogados no sistema informatizado. Recebo os embargos de terceiro, para discussão, determinando a suspensão do processo principal com relação ao bem penhorado, objeto do pedido (C.P.C., art. 678). Cite-se o autor, doravante embargado, para contestar, em quinze (15) dias (art. 679), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, (C.P.C., art. 307). A citação será feita na pessoa do advogado do embargado, pela imprensa (art. 677, § 3º), observando-se a possibilidade de aplicação, no silêncio, dos efeitos da revelia. Anote-se. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), BLANCA PERES MENDES (OAB 278711/SP)

Processo 1000426-21.2019.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vivian Ferreira do Nascimento - -Rodrigo Rodolfo do Nascimento - Vistos. Comprove-se o trânsito em julgado da sentença acostada a fls. 335/338. Int. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), EDICER ROSA MEIRA BURATTINI DE PONTE (OAB 371780/SP)

Processo 1000428-54.2020.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA. - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado (s) o (s) executado (s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal. O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o (s) executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP)

Processo 1000447-60.2020.8.26.0554 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Vistos. Defiro a isenção apenas das taxas judiciárias, devendo a autora arcar com as demais custas e despesas judiciais. Nos termos do artigo 701, do Código de Processo Civil, defiro a expedição de carta de citação para pagamento do valor apontado na inicial, ou seja, R$ 2.145,86 (dois mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), mais o valor de R$ 107,29 (cento e sete reais e vinte e nove centavos), que fixo, nesta oportunidade, a título de honorários advocatícios referente a cinco por cento (5%) do