Página 2250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos docaput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (CPC, art. 916, § 1º). Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (CPC, art. 916, § 2º). Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (CPC, art. 916, § 3º). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (CPC, art. 916, § 4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos (CPC, art. 916, § 5º, I); a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, § 5º, II). A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença (CPC, art. 916, § 7º). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, se requerido pelo exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Assim sendo, cite-se o executado, POR CARTA. Após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, deverá ser intimado o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, na forma acima estabelecida. Int. - ADV: PEDRO BOECHAT TINOCO (OAB 258265/SP)

Processo 1002554-76.2018.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Fatto Acqua - Patricia Siqueira Araujo e outros - Vistos Ciência da resposta positiva da pesquisa realizada via Renajud, cujo veículo indicado às fls.242 se encontra em nome de terceiro. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento requerendo o que de direito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANO LEMES MACHADO (OAB 268847/SP), PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA (OAB 280355/SP), ERIVELTO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 283029/SP)

Processo 1002577-51.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Wagner Ocimar Balieiro -FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Fica o réu intimado a trazer aos autos o comprovante de pagamento da TAXA DE MANDATO JUDICIAL (PROCURAÇÃO), no prazo legal. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP)

Processo 1002688-35.2020.8.26.0577 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Comunidade Cristã Paz e Vida - Vistos Autorizo o depósito. Providencie o autor, no prazo de 05 dias (CPC, art. 542, I), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 542, par. ún.). Cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, levantar o depósito ou oferecer contestação (CPC, art. 542, II). Na hipótese de levantamento do depósito será descontadas as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento (CPC, art. 541). Na contestação, o réu poderá alegar que: não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida (CPC, art. 544, I); foi justa a recusa (CPC, art. 544, II); o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento (CPC, art. 544, III); o depósito não é integral (CPC, art. 544, IV). No caso do inciso IV do art. 544, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido (CPC, art. 544, par. ún.). Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato (CPC, art. 545). Nesse caso, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida (CPC, art. 545, § 1º). A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promoverlhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária (CPC, art. 545, § 2º). Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 546). Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação (CPC, art. 546, par. ún.). Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito (CPC, art. 547). Neste caso: não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas (CPC, art. 548, I); comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano (CPC, art. 548, II); comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum (CPC, art. 548, III). - ADV: LEANDRO CAVALCANTE ARAUJO (OAB 437122/SP)

Processo 1002774-06.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cooperativa de Laticínios de São José dos Campos - Vistos. Encaminhe-se ao CEJUSC para agendamento de data para realização de audiência de conciliação ou mediação. Após agendamento e devolução dos autos pelo CEJUSC, deverá a serventia providenciar a intimação das partes a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados, na qual o profissional devidamente capacitado (mediador ou conciliador) desempenhará o papel de facilitador da comunicação e da negociação entre as partes, a fim de que elas dimensionem adequadamente o conflito e encontrem a solução. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados pela serventia novamente ao CEJUSC, com antecedência mínima de 2 (dois) dias da audiência designada, devendo a serventia aguardar a realização do ato e devolução dos autos para somente então praticar qualquer ato de movimentação processual. A intimação do autor para audiência será feita na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Na citação e intimação do réu deverá dar ciência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, salvo as demais hipóteses previstas no art. 335 do CPC. O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na audiência de autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Caso a intimação para a audiência deva ser cumprida por Oficial de Justiça, incumbirá a ele certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber (CPC, art. 154, VI); hipótese na qual será ordenada a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, par. ún.). Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente