Página 2884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. ... 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.04.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.04.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). .. 10. Recurso especial parcialmente provido”. Nesse contexto, tendo em vista que não se pode exigir da instituição financeira, ainda que em ambiente de relação de consumo, a prova de fato negativo (a inexistência de contratação anterior), a solução mais razoável é a de imputar-se o ônus da prova ao tomador do crédito, sob pena de presumirse que se está a tratar da primeira contratação entre as partes. É ele que, sem qualquer problema, tem meios para provar a existência e relacionamento anterior com o banco requerido, seja com a juntada de contratos, documentos de veículo, de contacorrente, de carnês ou outros semelhantes. Na espécie, a parte autora nada trouxe que indicasse que a pactuação em análise não foi a primeira do relacionamento com a financeira, de modo que não se desincumbiu do ônus da prova (regra geral do art. 373, inciso I do CPC), o que valida a cobrança da tarifa de cadastro. Em conclusão, o pleito, no ponto, é improcedente. Portanto, lícita a conduta da instituição financeira. Desse modo, não há que se falar em abusividade de referida cláusula e, por consequência, em restituição dos valores cobrados. No que tange à taxa de administração mensal, considera-se que, transfere indevidamente ao consumidor custos operacionais, que deve ser arcado pela Instituição financeira. Neste sentido: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de financiamento para aquisição de imóvel, com alienação fiduciária em garantia. RELAÇÃO CONSUMERISTA - Instituição bancária - Súmula nº 297 do STJ - Banco réu sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - Sistema de Amortização Constante (SAC) - Inexistência de capitalização mensal de juros - Precedentes. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS - Cobrança mensal - Abusividade configurada -Transferência de custos operacionais para o consumidor - Restituição de forma simples, que se impõe. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Entendimento consolidado - Resp. 1.578.553/SP - Tema nº 958 - Abusividade configurada - Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço - Restituição de forma simples. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL -DAÇÃO EM PAGAMENTO - Ações Preferenciais Nominativas do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) - Impossibilidade - Inexistência de obrigatoriedade de aceitação de prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC)- Precedentes. Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO.(grifei). (TJSP; Apelação Cível 1002576-68.2016.8.26.0072; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019) Logo, é indevida a cobrança da taxa de administração mensal. De outro bordo, a cobrança de serviços de terceiros deverá ser declarada inválida. Nos termos do item 2.1. das teses fixadas nos termos do art. 1040 do CPC, tem-se o seguinte: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. No caso específico destes autos, porém, o Banco, ora requerido, não esclareceu no que consistiu as despesas com terceiros, tampouco apresentou a decomposição dos valores dos serviços que integraram o total cobrado. Sendo assim, não especificados e não demonstrados os serviços prestados, deve ser reconhecida a abusividade e ilegalidade da cobrança da referida tarifa. Quanto ao seguro, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo - REsp 1.639.320 Tema 972 - concluiu que a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, e a validade dessa contratação em face da legislação consumerista também não encontra obstáculo desde que apresentado como cláusula optativa ao consumidor. No entanto, a questão avança quanto à ausência de liberdade de o consumidor poder ou não contratar qualquer seguradora para participar do contrato, razão pela qual se consolidou a seguinte tese para a matéria: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Na espécie, é inexistente a liberdade na contratação a que o consumidor tem direito. Nesse sentido, em V. Acórdão do E.TJSP, o relator, Desembargador José Tarcísio Beraldo, ao apreciar caso semelhante bem destacou: “Recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça,também em regime de recursos repetitivos nos REsp’s 1639320/SP e 1639259/SP, estabeleceu que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, porém “A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. No caso, não constando do instrumento contratual alternativa à apelante acerca da seguradora a ser contratada, não há dúvida quanto à irregularidade da prática que retirou desta a liberdade de contratar.” Fica, portanto, excluída a sua cobrança.” E extraise da ementa do V. Acórdão mencionado: “CONTRATO BANCÁRIO Cédula de crédito bancário Cobrança por registro do contrato Admissibilidade Afastamento, todavia, da cobrança de seguro prestamista Jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça sob regime de recursos repetitivos Sentença reformada em parte - Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1032544-25.2017.8.26.0100; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:06/08/2019; Data de Registro: 09/08/2019)”. Destarte, considerando tudo quanto exposto, à luz da aludida jurisprudência consolidada do STJ, entendo que, à exceção das cobranças das tarifas de avaliação; cobrança de serviços de terceiros, taxa de administração mensal e seguro, todas as demais tarifas, ora questionadas, juros percentual e periodicidade e demais encargos, são legítimos e poderiam compor a contratação. A restituição (compensação) dos valores deverá ser feita na forma simples e não em dobro, porquanto não evidenciada a má-fé na referida cobrança, e, ademais, esta tem sido a orientação do C. STJ. Posto isso, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ROXANI MACIEL DE ALMEIDA BARROS em face de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA para o fim de declarar nulas, exclusivamente, as cláusulas referentes às tarifas de avaliação; cobrança de serviços de terceiros, taxa de administração mensal e seguro, reconhecendo, no mais, como legítimos e regulares todos os demais juros e encargos, admitindo-se, eventualmente, a compensação entre créditos e débitos atrelados aos valores cobrados nas referidas tarifas (de forma simples e não em dobro), a ser apurado em liquidação. Considerando a sucumbência parcial, e a teor do art. 86, “caput”, do CPC, as partes deverão arcar com 50% dos valores atinentes às despesas processuais e 50% dos honorários advocatícios, ressalvando-se quanto à parte autora a gratuidade da Justiça. Com relação a OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A., julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ilegitimidade passiva “ad causam”), e, por conseguinte, condeno a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor