Página 178 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Fevereiro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Grupos de Câmaras Criminais

Primeiro Grupo de Câmaras Criminais

id: 3481788

*** DGJUR - SECRETARIA DO 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS ***

-------------------------

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

-------------------------

001. REVISAO CRIMINAL 0026183-42.2019.8.19.0000 Assunto: Concurso Formal / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0038757-22.2009.8.19.0203 Protocolo: 3204/2019.00257606 - REQTE: MARCELO BATISTA VICENTE ADVOGADO: LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA OAB/RJ-172839 Relator: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Revisor: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 157, § 2º, I E II (CINCO VEZES), E 159, § 1º (SEIS VEZES), TODOS DO CP, EM CONCURSO FORMAL E MATERIAL. PENA FINAL ARBITRADA EM 42 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PEDIDO REVISIONAL MANEJADO COM AMPARO NO ART. 621, INCISOS I, II E III, DO CPP. Inexistência de elemento fático-probatório hábil a autorizar a modificação do Julgado. Decreto condenatório lastreado em robustas provas coligidas. Revisão Criminal ajuizada com o objetivo único e exclusivo de rediscutir teses e alegações já devidamente debatidas e refutadas no processo originário, além de buscar a revisão da dosimetria penal. Situação que não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, nem evidencia nulidades absolutas, a permitir a excepcional flexibilização da coisa julgada. É assente, na jurisprudência, que a Revisão Criminal não se destina ao amplo reexame das questões sobejamente debatidas pelas instâncias ordinárias. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL QUE SE IMPÕE. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JUGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, PARA APLICAR A NORMA MAIS BENÉFICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES, DES. CELSO FERREIRA FILHO, DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA.

Câmaras Criminais

Primeira Câmara Criminal

id: 3481791

*** DGJUR - SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL ***

-------------------------

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

-------------------------

001. HABEAS CORPUS 0081334-90.2019.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0029939-55.2019.8.19.0066 Protocolo: 3204/2019.00804013 - IMPTE: LEIDYANE CRISTINA PEREIRA OAB/RJ-215980 PACIENTE: MIRELLE CANDIDA DOS SANTOS FLORENTINO AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministério Público

Ementa: EMENTA - PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO - PRISÃO CAUTELAR - LEI 11343/06 - ARTIGO 44 - VEDAÇÃO LEGAL AFASTADA PELO STF - GRAVIDADE EM ABSTRATO - EXAME DO CASO CONCRETO - MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVOSA DO QUE A DEFINITIVA NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA - FALTA DE HOMOGENEIDADE - MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - SUFICIÊNCIA - ORDEM CONCEDIDAApesar de o campo estreito do habeas não ser o próprio para o confronto e valoração da prova, o que deve ocorrer no curso da instrução quando presentes todas as garantias constitucionais, bastando à presença de prova da materialidade do delito e de indícios de autoria para a deflagração da ação penal respectiva, ainda que não seja este o momento próprio para se avaliar eventual incidência do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei 11343/06, nada impede que seja apreciado o fato em si para que seja valorada a gravidade da conduta imputada, o que se mostra importante no exame da necessidade da medida extrema de privação da liberdade. Com efeito, não mais se controverte acerca da mitigação do rigor do artigo 44 da Lei 11343/06, sempre com base no princípio da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, sendo admitida a liberdade provisória no crime de tráfico de entorpecente, a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, bem como o regime aberto, os dois últimos benefícios quando aplicado o redutor do § 4º do artigo 33. Diante deste quadro, também escorado em pacífico entendimento dos Tribunais Superiores, tenho decidido de forma reiterada que o decreto prisional deve estar escorado em elementos concretos que ensejem a sua adoção, não satisfazendo esta exigência constitucional a simples referência à gravidade em abstrato do crime. Admito e reconheço a necessidade da prisão cautelar quando a narrativa concreta do evento indicia a periculosidade do agente. Na hipótese, no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva não houve indicação em concreto da necessidade da medida excepcional, havendo probabilidade razoável da incidência do redutor, mormente por ser o paciente primária (foi absolvida do processo constante em sua folha penal), sem esquecer a pequena quantidade do entorpecente