Página 182 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Fevereiro de 2020

Comarca De Baixo Guandu

Baixo Guandu - 2ª Vara

Listas

Lista 0011/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

BAIXO GUANDU - 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº DENER CARPANEDA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº JOSE EUGENIO ROSETTI MACHADO

CHEFE DE SECRETARIA: MARILZA ALVES DOS SANTOS

Lista: 0011/2020

1 - 0000616-91.2019.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: EDMILSON CHAGAS DO NASCIMENTO

Testemunha Autor: EDMILSON CHAGAS DO NASCIMENTO e outros

Réu: WALACE DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24884/ES - CAMILA MOREIRA TEIXEIRA

Réu: WALACE DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

2 - 0000345-82.2019.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: A SOCIEDADE

Testemunha Autor: BETHANIA TRINDADE BOLSONI e outros

Réu: MARCIO PAULO ALVES BRAGANCA LEITE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27803/ES - DANIELA APARECIDA SALVADOR

Réu: MARCIO PAULO ALVES BRAGANCA LEITE

Para tomar ciência do julgamento:

  I - RELATÓRIO:   O acusado WALACE DA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do Art. 157, § 1º do Código Penal.   A denúncia foi recebida às fls. 08/09.   O réu foi citado às fls. 16/17.   Resposta à acusação apresentada às fls. 21/22.   Audiência de instrução e julgamento, fls. 42/43.   Alegações finais pelo Ministério Público apresentou alegações finais na forma oral, onde pugna pela condenação, nos termos da denúncia.   Alegações finais pela Defesa, apresentou alegações finais também na forma oral, pleiteando que a pena seja fixada no mínimo legal.   É o relatório. Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO:   Da Imputação Inicial   O acusado WALACE DA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do Art. 157, § 1º do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia de fls. 02/05.   O art. 157, § 1º, do Código Penal prevê que: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. O professor Guilherme de Souza Nucci, com a sabedoria que lhe é peculiar, aduz que o crime de “roubo nada mais é do que um furto associado a outras figuras típicas, como as originárias do emprego de violência ou de grave ameaça.”1

  Nucci acrescenta que os sujeitos ativo e passivo do crime de roubo podem ser qualquer pessoa. O objeto material é a coisa subtraída pelo agente e também a pessoa que sofre a violência. Os objetos jurídicos são o patrimônio, a integridade física e a liberdade do indivíduo.2 Passo, pois, à análise das provas.   As provas colhidas sob o crivo do contraditório são suficientes para uma análise segura da materialidade e da autoria delitiva, bem como sobre as demais circunstâncias que permeiam o crime.   A materialidade e a autoria restam comprovadas, pela confissão do acusado, pelo reconhecimento da vítima, pela apreensão do celular na posse do acusado e auto de reconhecimento de fl.38, do IP.   Ao ser ouvida em juízo a vítima MARIA LUCIA MARTINS DO NASCIMENTO, a mesma informou que o acusado entrou na sua residência durante a madrugada e furtou seu aparelho celular, sendo que logo após, acordou e percebeu que sua casa tinha sido invadida, e ao chamar pelo marido, o acusado a ameaçou mandando que a mesma calasse a boca senão a mataria, momento em que seu marido entrou no local e também foi ameaçado pelo acusado, com uma arma de fogo.   A vítima JOSIAS CHAGAS DO NASCIMENTO em depoimento colhido perante este Juízo, declara que reconheceu o acusado como o autor do crime de roubo perante a autoridade policial, bem como afirma que foi ameaçado pelo acusado sob a mira de um objeto semelhante a uma arma de fogo, todavia, não teria como afirma com certeza se era se utilizou de uma arma de fogo, pois estava escuro.   Ao ser ouvido em juízo, o policial militar EDMILSON CHAGAS DO NASCIMENTO, informa que é filho de JOSIAS CHAGAS DO NASCIMENTO e MARIA LUCIA MARTINS DO NASCIMENTO, sendo que no dia dos fatos, estava dormindo quando sua genitora o acordou dizendo que havia alguém dentro de casa querendo matar seu pai, momento em que pegou sua arma de fogo de logo que visualizou o acusado, verificou que o mesmo estava ameaçando seu genitor dizendo que iria matá-lo, momento em que disparou três vezes contra o acusado, que evadiu do local dos fatos.   O policial militar LUIZ CARLOS LEITE ALVES, ao ser ouvido em juízo, afirma que após obterem informações conseguiram localizar o acusado em sua residência, o qual estava na posse do celular roubado e com um ferimento na perna oriundo do disparo de arma de fogo realizado por EDMILSON CHAGAS DO NASCIMENTO.   O acusado, confessa ter praticado o assalto contra as vítimas, todavia nega que estivesse portando uma arma de fogo, afirmando que na verdade era um pedaço de madeira, que utilizou para simular que estava armado e repelir a ação das vítimas.   Portanto, vê-se que os elementos de provas colacionados em juízo e na esfera policial atestam de forma cristalina a autuação do acusado WALACE DA SILVA, ingressou na residência JOSIAS CHAGAS DO NASCIMENTO e MARIA LUCIA MARTINS DO NASCIMENTO, durante a madrugada e após subtrair um aparelho celular foi interpelado pelas vítimas, tendo nesta oportunidade ameaçado as mesmas de posse de um objeto semelhante a uma arma de fogo, com a finalidade de assegurar sua imunidade e a retenção do objeto subtraído.   Por todo o exposto, comprovadas a autoria e a responsabilidade criminal do denunciado na prática do delito de roubo, conforme capitulado na peça exordial acusatória, não restando outro caminho senão a condenação do acusado pelo crime previsto no Art. 157, § 1º do Código Penal.   III - DISPOSITIVO:   Ante do exposto, pelos fundamentos expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público e CONDENO o acusado WALACE DA SILVA nas sanções previstas no Art. 157, § 1º do Código Penal.   Passo então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal previsto no artigoArt. 157, do Código Penal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias multa. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 69 do Código Penal: a) CULPABILIDADE: é normal a espécie, já punido pelo tipo penal incriminador; b) ANTECEDENTES:o réu é portador de maus antecedentes, considerando que o mesmo já experimentou sentença penal condenatória por crime da mesma natureza nos autos 007.12000683-3; c) CONDUTA SOCIAL: não há nos autos elementos para a sua valoração, nada tendo a se valorar; d) PERSONALIDADE: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da sua personalidade, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração; e) MOTIVO DO CRIME: é normal a espécie, já punido pelo tipo penal incriminador; f) CIRCUNSTÂNCIAS: são graves, eis que o crime foi cometido no período noturno e com menor vigilância, devendo ser valorado negativamente; g) CONSEQUÊNCIAS: são próprias do tipo, não havendo motivo para valoração. h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao acusado e, levando em consideração a pena em abstrato prevista no art. 157 do Código Penal, fixo a PENA-BASE PRIVATIVA DE LIBERDADE em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias multa. Incide no presente caso a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso II, alínea “d” do Código Penal (confissão espontânea), contudo, o acusado é reincidente, considerando que experimentou sentença penal condenatória nos autos 007.11.002406-9, incidindo portanto, a agravante prevista no art. 61, I do Código Penal, motivo pelo qual, compenso uma pela outra. Assim, fixo como definitiva a pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias multa, ante a ausência de outras circunstâncias agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Quanto a pena de multa, considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado, valoro cada dia multa em 1/30 do salário mínimo, vigente à época do fato, na forma do art. 49 do CP. Considerando trata-se de réu reincidente, estabeleço o regime inicial FECHADO nos termos do art. 33, § 2º, “a” e “b” do Código Penal Brasileiro.   Incabíveis as substituições previstas nos artigos 44, I e 77 do Código Penal, pois ausentes os requisitos legais. Deixo de aplicar a detração penal determinada no art. 387, § 2º do CPP, porque a referenciada detração em nada influenciará na fixação do regime inicial da pena.   CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, art. 804 do CPP.   INDEFIRO ao Réu o direito de recorrer em liberdade, levando-se em consideração o regime inicial de cumprimento de pena e a presença dos requisitos para manutenção da custódia (nos termos das decisões anteriores). Ressalto, por fim, que o Réu coloca em risco a ordem pública, considerando que mesmo cumprindo pena por crime semelhante, voltou a delinquir, sendo a manutenção de sua prisão preventiva necessária para manutenção da ordem pública.   CONDENO o Estado do Espírito Santo a pagar ao advogado dativo, a título de honorários advocatício em R$800,00 (oitocentos reais) para Dra. CAMILA MOREIRA TEIXEIRA, OAB/ES nº. 24.884 com base no art. 2º II do Decreto 28/21-R, datado de 10/08/2011. Intime-se o Estado do Espírito Santo, através de seu Procurador-Geral, e após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento com encaminhamento dos documentos pertinentes.   Impossível a fixação de indenização cível mínima, prevista no art. 387, IV do CPP, pois ausente pedido expresso nesse sentido. Comunique-se o resultado do processo as vítimas. EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE A GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA Após o trânsito em julgado:  

EXPEÇA-SE a guia de execução definitiva, na forma do art. 105 da Lei 7.210/84; 02) REMETAM-SE os autos à Contadoria para cálculo das custas e da pena de multa, devendo o réu ser intimado para efetivar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, determino desde já a inscrição do nome do mesmo em dívida ativa.Decorrido o prazo sem o pagamento da pena de multa, comunique-se ao competente juízo da execução para as providências cabíveis; 03) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral/ES para os fins do art.71, §2º, do Código Eleitoral; 04)PROCEDAM-SE às comunicações de estilo, conforme determina o Código de Normas da CGJ/ES; 05)ARQUIVEM-SE.   P.R.I.   1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 7ª ed. Revista dos Tribunais, pág. 682. 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Ob. Cit., pág. 682.

I - RELATÓRIO:   O acusado MARCIO PAULO ALVES BRAGANÇA LEITE, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do Art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, art. 12 da Lei nº. 10.826/2003 e art. 28 da Lei nº. 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal.   A denúncia foi recebida à fl. 09.   Laudo de Exame da Arma de Fogo, fls. 18/21   O réu foi citado às fl. 24v.   Resposta à acusação apresentada às fls. 28/36.   Audiência de instrução e julgamento, fls. 67/68.   Alegações finais pelo Ministério Público apresentou alegações finais na forma escrita, onde pugna pela condenação, nos termos da denúncia.   Alegações finais pela Defesa, apresentou alegações finais na forma escrita, pleiteando pela absolvição. Subsidiariamente pela desclassificação da conduta para a prevista no art. 157, caput, do Código Penal.   É o relatório. Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO:   Da Imputação Inicial   O acusado MARCIO PAULO ALVES BRAGANÇA LEITE, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do Art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, art. 12 da Lei nº. 10.826/2003 e art. 28 da Lei nº. 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia de fls. 02/05.   DO CRIME ART. 157, § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL:   O art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal prevê que: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º-A - A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; O professor Guilherme de Souza Nucci, com a sabedoria que lhe é peculiar, aduz que o crime de “roubo nada mais é do que um furto associado a outras figuras típicas, como as originárias do emprego de violência ou de grave ameaça.”1

 

  Nucci acrescenta que os sujeitos ativo e passivo do crime de roubo podem ser qualquer pessoa. O objeto material é a coisa subtraída pelo agente e também a pessoa que sofre a violência. Os objetos jurídicos são o patrimônio, a integridade física e a liberdade do indivíduo.2 Passo, pois, à análise das provas.   As provas colhidas sob o crivo do contraditório são suficientes para uma análise segura da materialidade e da autoria delitiva, bem como sobre as demais circunstâncias que permeiam o crime.   A materialidade e a autoria restam comprovadas, pela confissão do acusado, pelo reconhecimento das vítimas, pela apreensão dos celulares na posse do acusado.   Destarte, analisando o depoimento da vítima BETHANIA TRINDADE BOLSONI colhido perante este Juízo, verifica-se que a mesma reconheceu o acusado como o autor do crime de roubo, bem como afirmou que o mesmo se utilizou de uma arma de fogo para a prática do crime e que seus celular foi restituído.   A vítima WILLIAN ANTONIO GOMES LOPES em depoimento colhido perante este Juízo, declara que reconheceu o acusado como o autor do crime de roubo perante a autoridade policial, bem como declara que MARCIO PAULO se utilizou de uma arma de fogo para a prática do crime, e que seu celular e a motocicleta Honda biz, que estava sob sua posse, os quais foram subtraídos mediante grave ameaça pelo acusado, foram restituídos.   O acusado, confessa ter praticado o assalto contra as vítimas e que utilizou a arma apreendida para a prática dos crimes, e que o fez porque precisava de dinheiro para pagar uma cirurgia.   Portanto, vê-se que os elementos de provas colacionados em juízo e na esfera policial atestam de forma cristalina a autuação do acusado MARCIO PAULO ALVES BRAGANÇA LEITE, rendeu as vítimas BETHANIA TRINDADE BOLSONI e WILLIAN ANTONIO GOMES LOPES, e sob agrave ameaça subtraiu seus aparelhos celulares e uma motocicleta Honda Biz.   Por todo o exposto, comprovadas a autoria e a responsabilidade criminal do denunciado na prática do delito de roubo, conforme capitulado na peça exordial acusatória, não restando outro caminho senão a condenação do acusado pelo crime previsto no Art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal.   DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº. 10.826/2003:   Antes de adentrar à análise do mérito, hei por bem em tecer breves linhas sobre o tipo penal descrito na peça exordial.   O art. 12 da Lei 10.826/03 prevê que:   Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Pena - detenção, de um a três anos, e multa.   O tipo penal em questão, descreve a conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tendo por objetividade jurídica a incolumidade pública. É crime de perigo presumido, exigindo-se o dolo do agente em possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.   Findas as questões introdutórias relativas ao crime, passo à análise das provas.   A materialidade delitiva restou devidamente comprovada através do Auto de Apreensão do Laudo de Exame de Arma de Fogo de fls. 18/21.   Quanto à autoria, vejamos:   O policial militar Renato Calixto Arreco, ouvido em juízo, ratificou seu depoimento prestado na esfera policial, no qual afirma que ao serem procedidas buscas na casa do acusado MARCIO PAULO, foi encontrado um revólver calibre 22 da marca Amdeo Rossi & Cia de cor prata municiado com 04 (quatro) munições do tipo ogival calibre 22 intactas.   O acusado MARCIO PAULO ALVES BRAGANÇA LEITE, ao ser interrogado, em juízo, confirma que mantinha a posse ilegal da arma e das munições.   Por todo o exposto, comprovadas a autoria e a responsabilidade criminal do denunciado na prática do delito de posse ilegal de arma de fogo, conforme capitulado na peça exordial acusatória, não restando outro caminho senão a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 12 da Lei nº. 10.826/2003.   Do crime previsto no art. 28 da Lei nº. 11/343/06:   O art. 28 da Lei nº 11343/06 prevê que:   Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.   Sabe-se que para a configuração do delito, ora em análise, não se leva em conta a quantidade de droga trazida, guardada ou adquirida pelo agente. Aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para uso próprio, substância entorpecente, já incide no tipo penal do art. 28 da Lei 11. 343/06.   Outrossim, a objetividade jurídica deste crime é a saúde pública, tratando-se de crime de perigo abstrato, e de mera conduta.   Quanto à materialidade, vê-se que Laudo Toxicológico Pericial, à fl. 84, conclui que “no material foi detectada a presença do tetrahidrocabinolol (THC), comumente encontrado na espécie vegetal Cannabis sativa L., conhecido como maconha.”.   Entretanto, a análise da autoria deve ser realizada com cautela, senão vejamos:   A denúncia atribui ao acusado a posse de substância entorpecente que foi encontrada durante a realização de buscas na residência do denunciado. Contudo, a prova oral produzida no decorrer da instrução não elucidou o caso no sentido de fortificar a autoria do delito, ao revés, a fragilizou, na medida em que não ficou comprovada a autoria de MARCIO PAULO, posto que os depoimentos colhidos não ratificam a autoria delitiva.   No interrogatório o acusado negou a autoria delitiva, afirmando que a droga seria de propriedade de sua irmã.   Assim, por todos os motivos expostos, deve a denúncia ser julgada improcedente e o acusado absolvido do delito capitulado no artigo 28 da Lei n.° 11.343/06.   III - DISPOSITIVO:   Ante do exposto, pelos fundamentos expendidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público e CONDENO o acusado MARCIO PAULO ALVES BRAGANÇA LEITE nas sanções previstas no Art. 157, § 2º-A, inciso I (2x), do Código Penal, art. 12 da Lei nº. 10.826/2003. JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na denúncia, ao tempo em que ABSOLVO acusado das iras do artigo 28, da Lei n.° 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.   A)DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º-A, INCISO I (2X), DO CÓDIGO PENAL   Passo então à dosimetria da pena em relação a vítima BETHANIA TRINDADE BOLSONI, partindo do mínimo legal previsto no artigoArt. 157, do Código Penal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias multa. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 69 do Código Penal: a) CULPABILIDADE: é normal a espécie, já punido pelo tipo penal incriminador;; b) ANTECEDENTES:o réu é reincidente, todavia, tal circunstância será considerada para agravar a pena; c) CONDUTA SOCIAL: não há nos autos elementos para a sua valoração, nada tendo a se valorar; d) PERSONALIDADE: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da sua personalidade, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração; e) MOTIVO DO CRIME: o réu alegou que o motivo do crime seria para conseguir dinheiro para custear uma cirurgia, razão pela qual deixo de valorar esta circunstância; f) CIRCUNSTÂNCIAS: são graves, eis que o crime foi cometido no período noturno, com menor vigilância, pouca iluminação e em via pública, devendo ser valorado negativamente; g) CONSEQUÊNCIAS: são próprias do tipo, não havendo motivo para valoração. h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao acusado e, levando em consideração a pena em abstrato prevista no art. 157 do Código Penal, fixo a PENA-BASE PRIVATIVA DE LIBERDADE em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias multa. Incide no presente caso a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso II, alínea “d” do Código Penal (confissão espontânea), contudo, o acusado é reincidente, incidindo portanto, a agravante prevista no art. 61, I do Código Penal, motivo pelo qual, compenso uma pela outra. Presente ainda a causa de aumento de pena prevista no § 2º-A, inciso I do art. 157 do Código Penal, aumento a pena em 2/3, passando a totalizar em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 88 (oitenta e oito) dias multa, a qual fixo como definitiva, ante a ausência de outras circunstâncias agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena. Quanto a pena de multa, considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado, valoro cada dia multa em 1/30 do salário mínimo, vigente à época do fato, na forma do art. 49 do CP. Passo à dosimetria da pena em relação a vítima WILLIAN ANTONIO GOMES LOPES, partindo do mínimo legal previsto no artigoArt. 157, do Código Penal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias multa. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 69 do Código Penal: a) CULPABILIDADE: é normal a espécie, já punido pelo tipo penal incriminador; b) ANTECEDENTES:o réu é reincidente, todavia, tal circunstância será considerada para agravar a pena; c) CONDUTA SOCIAL: não há nos autos elementos para a sua valoração, nada tendo a se valorar; d) PERSONALIDADE: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da sua personalidade, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração; e) MOTIVO DO CRIME: o réu alegou que o motivo do crime seria para conseguir dinheiro para custear uma cirurgia, razão pela qual deixo de valorar esta circunstância; f) CIRCUNSTÂNCIAS: são graves, eis que o crime foi cometido no período noturno, com menor vigilância, pouca iluminação e em via pública, devendo ser valorado negativamente; g) CONSEQUÊNCIAS: são próprias do tipo, não havendo motivo para valoração. h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao acusado e, levando em consideração a pena em abstrato prevista no art. 157 do Código Penal, fixo a PENA-BASE PRIVATIVA DE LIBERDADE em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias multa. Incide no presente caso a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso II, alínea “d” do Código Penal (confissão espontânea), contudo, o acusado é reincidente, incidindo portanto, a agravante prevista no art. 61, I do Código Penal, motivo pelo qual, compenso uma pela outra. Presente ainda a causa de aumento de pena prevista no § 2º-A, inciso I do art. 157 do Código Penal, aumento a pena em 2/3, passando a totalizar em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 88 (oitenta e oito) dias multa, a qual fixo como definitiva, ante a ausência de outras circunstâncias agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena. Quanto a pena de multa, considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado, valoro cada dia multa em 1/30 do salário mínimo, vigente à época do fato, na forma do art. 49 do CP. DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES: Considerando que os delitos de roubo foram praticados em concurso formal (Art. 70 do Código Penal) aumento a pena em 1/6, passando a totalizar 09(nove) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte cinco) dias de reclusão 01 (um) ano de detenção e 102 (cento e dois) dias multa. B) DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº. 10.826/03: Passo à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal previsto no artigo12 da Lei nº. 10.826/03, qual seja, 01 (ano) de detenção e ao pagamento de 10 dias multa. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 69 do Código Penal: a) CULPABILIDADE: é inerente aos crimes desta natureza, não devendo ser valorada; b) ANTECEDENTES:o réu é reincidente, todavia, tal circunstância será considerada para agravar a pena; c) CONDUTA SOCIAL: não há nos autos elementos para a sua valoração, nada tendo a se valorar; d) PERSONALIDADE: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da sua personalidade, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração; e) MOTIVO DO CRIME: é inerente aos crimes desta natureza, não devendo ser valorada; f) CIRCUNSTÂNCIAS: é normal a espécie, já punido pelo tipo penal incriminador; g) CONSEQUÊNCIAS: são próprias do tipo, não havendo motivo para valoração. h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não há que se falar em comportamento da vítima. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 12, da Lei 10.826/03, FIXO A PENA-BASE em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.

  Incide no presente caso a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso II, alínea “d” do Código Penal (confissão espontânea), contudo, o acusado é reincidente, incidindo portanto, a agravante prevista no art. 61, I do Código Penal, motivo pelo qual, compenso uma pela outra.   Assim TORNO DEFINITIVA a pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multa, considerando a inexistência de causas especiais de diminuição ou aumento de pena a serem sopesadas.   Valoro cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, vigente à época do fato.   DO CONCURSO MATERIAL DE CRIME   Considerando que os delitos de roubo foram praticados em concurso material (Art. 59 do Código Penal) com o crime de posse de arma de fogo, somo as penas, passando a totalizar 09(nove) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte cinco) dias de reclusão 01 (um) ano de detenção e 112 (cento e doze) dias multa. Estabeleço o regime inicial FECHADO nos termos do art. 33, § 2º, “a” do Código Penal Brasileiro.   Incabíveis as substituições previstas nos artigos 44, I e 77 do Código Penal, pois ausentes os requisitos legais. Deixo de aplicar a detração penal determinada no art. 387, § 2º do CPP, porque a referenciada detração em nada influenciará na fixação do regime inicial da pena.   CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, art. 804 do CPP.   INDEFIRO ao Réu o direito de recorrer em liberdade, levando-se em consideração o regime inicial de cumprimento de pena e a presença dos requisitos para manutenção da custódia (nos termos das decisões anteriores). Ressalto, por fim, que o Réu coloca em risco a ordem pública, considerando que mesmo cumprindo pena por crime semelhante, voltou a delinquir, sendo a manutenção de sua prisão preventiva necessária para manutenção da ordem pública.   CONDENO o Estado do Espírito Santo a pagar ao advogado dativo, a título de honorários advocatício em R$800,00 (oitocentos reais) para Dra. DANIELA APARECIDA SALVADOR, OAB/ES, 27.803 com base no art. 2º II do Decreto 28/21-R, datado de 10/08/2011. Intime-se o Estado do Espírito Santo, através de seu Procurador-Geral, e após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento com encaminhamento dos documentos pertinentes.   Impossível a fixação de indenização cível mínima, prevista no art. 387, IV do CPP, pois ausente pedido expresso nesse sentido. Comunique-se o resultado do processo as vítimas. Decreto a perda dos seguintes objetos apreendidos: um capacete da marca a taurus, modelo San Marino de cor preta; um revólver calibre 22; 04 munições calibre 22; uma bucha de maconha e R$ 140,00 (cento e quarenta reais), descritos na fl. 06 do IP, devendo a chefe de Secretaria diligenciar para que se proceda a devida destinação/destruição. EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE A GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA Após o trânsito em julgado:  

EXPEÇA-SE a guia de execução definitiva, na forma do art. 105 da Lei 7.210/84; 02) REMETAM-SE os autos à Contadoria para cálculo das custas e da pena de multa, devendo o réu ser intimado para efetivar o pagamento no prazo de 10 (dez dias). Quanto as custas judiciais determino que seja procedido o abatimento com o valor depositado judicialmente, bem como emitida DUA com a integralidade do valor depositado judicialmente e encaminhada ao BANESTES para pagamento e comprovação nos autos. Não sendo suficiente o valor depositado para quitação da custas, intime-se o réu para no prazo acima concedido promova a quitação das custas. Decorrido o prazo sem o pagamento, determino desde já a inscrição do nome do mesmo em dívida ativa.Decorrido o prazo sem o pagamento da pena de multa, comunique-se ao competente juízo da execução para as providências cabíveis; 03) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral/ES para os fins do art.71, §2º, do Código Eleitoral; 04)PROCEDAM-SE às comunicações de estilo, conforme determina o Código de Normas da CGJ/ES; 05)ARQUIVEM-SE.   P.R.I.   1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 7ª ed. Revista dos Tribunais, pág. 682. 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Ob. Cit., pág. 682.

3 - 0001494-21.2016.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

Vítima: PEDRO HENRIQUE SCHMIDT BRETS

Testemunha Autor: CB/PM MARCELO CUPERTINO DO CARMO e outros

Testemunha Réu: PEDRO MACHADO RODRIGUES e outros

Réu: VILSON BILKER

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8197/ES - BRAZ VALERIO BRANDAO

Réu: VILSON BILKER

Intimar o advogado para informar o atual endereço da testemunha Jose Afonso da Silva, tendo em vista que no endereço apresentado a mesma não foi localizada e o juiz redesignou o ato para o dia 17/03/2020, às 16:00 horas, na Comarca de Aimorés/MG.

4 - 0002546-18.2017.8.08.0007 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar

Requerente: M.P.E.D.E.S.

Requerido: E.P. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21428/ES - ELTON MALHEIROS DE MATOS JUNIOR

Requerido: R.N.D.L.

Requerido: E.P.

instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 05/03/2020 às 13:30, situada no (a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER

AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000 Intimar ainda para comparecer na audiência CONCENTRADA que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 08/04/2020 às 13:00.

5 - 0001714-82.2017.8.08.0007 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar

Requerente: V.D.R. e outros

Requerido: M.D.L.R.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19583/ES - LIVIA BORCHARDT GONCALVES

Requerente: V.D.R.

Requerente: C.A.D.C.F.D.R.

Para tomar ciência da decisão:

 
Trata-se a presente de AÇÃO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO proposta pelos requerentes VALDECI DA ROCHA e CLAUDINÉIA APARECIDA DO CARMO FERREIRA em face de MARIA DE LOURDES ROCHA, e em favor da infante PEDRO HENRIQUE ROCHA, nascido em 23/06/2016.   Consta da inicial que os requerentes são tios do menor, e que a mãe biológica do menor, ora requerida, entregou-o aos requerentes quando ainda estava no hospital se recuperando de seu nascimento.   Aduz ainda que a requerida MARIA DE LOURDES é usuária de drogas, e não mais manteve contato com o menor, sendo desejo dos requerentes regularizar a situação do menor, pois os requerentes o tem como filho.   Foi proferido decisão, fl. 39v, indeferindo a guarda provisória do infante aos requerentes.   Estudo social fls. 31/33.   A requerida foi citada por edital, fls. 57/58 a qual permaneceu inerte.   Repousa à fls.67/69, Relatório de Estudo Social.   É o relatório. Fundamento e decido na forma do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República.   Analisando o feito, verifico que o infante PEDRO HENRIQUE ROCHA é filho de MARIA DE LOURDES ROCHA, que por sua vez é irmã do requerente VALDECI DA ROCHA.   À vista dos elementos informativos constantes do presente, verifico que a genitora do menor PEDRO HENRIQUE ROCHA é usuária de drogas e entregou o infante aos requerentes logo após seu nascimento. No entanto, a entrega do menor pela genitora aos requerentes não foi sequer comunicada ao Poder Judiciário, sendo tal comportamento totalmente vedado pela lei, conforme disposto no art. 30 da Lei nº 8.069/90, que assim prevê:   Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.   Assim, os requerentes VALDECI e CLAUDINÉIA passaram a exercer a guarda de fato do infante PEDRO HENRIQUE ROCHA, os quais não estão habilitados para adoção.   Quanto aos requisitos a serem preenchidos pelos interessados na adoção, dispõe o art. 50, §2º, da Lei nº 8.069/90:   Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. §2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29. Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.   A exceção a esta regra está prevista no art. 50, §13, da Lei nº 8.069/90:   §13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: I - se tratar de pedido de adoção unilateral; II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei   Verifico que, dos requerentes, VALDECI é quem possui laço de parentesco com o infante Pedro Henrique Rocha, pois é irmão da requerida Maria de Lourdes Rocha, portanto tio do menor.   Não obstante, o Sr. VALDECI está sendo acusado de estupro de vulnerável, em razão de ter abusado sexualmente da própria filha biológica Yasmim Aparecida do Carmo, que ficou grávida do requerente VALDECI e deu a luz à recém-nascida Emanuelly Vitória do Carmo.   Cumpre destacar que o mencionado requerente é foragido da justiça, eis que após decretada sua prisão preventiva nos autos da ação penal que apura o crime de estupro tomou ciência da situação e se evadiu.   Assim, diante das considerações apontadas, verifico que não há qualquer dúvida de que a conduta do requerente VALDECI, que é quem tem laços de afinidade e parentesco com o infante Pedro Henrique, ressoa absolutamente incompatível com a medida pretendida, qual seja, habilitação para adoção e a efetiva a adoção do aludido menor, considerando que o mesmo foi denunciado pelo crime de estupro de vulnerável, praticado contra a própria filha biológica, o qual inclusive está foragido, conforme mencionado anteriormente.   Quanto à requerente CLAUDINÉIA, tenho que a mesma não tem qualquer parentesco com o infante Pedro Henrique, não sendo possível verificar com segurança que a mesma mantenha um ambiente familiar adequado ao desenvolvimento do menor, posto que, pelos fatos narrados nos autos e nos demais em apenso, verifica-se que a mesma está sem paradeiro certo, residindo na casa de sua genitora, local com poucos cômodos, e ainda assim residem oito pessoas (quatro crianças, uma adolescente, duas adultas e uma idosa), o que não se mostra saudável ao desenvolvimento da criança.   A equipe multidisciplinar, ao visitar a residência da requerente, constatou que o núcleo familiar está vivendo em grande sofrimento, sendo a requerente responsável pelo sustento dos filhos, da neta e do lar, a qual está fragilizada, ressaltando a equipe social que ela deve ser encaminhada para atendimento psicológico.   Registre-se, ainda, que a própria filha biológica da requerente foi gravemente violada por VALDECI, sob o mesmo teto em que residiam todos juntos, inclusive o infante Pedro Henrique e sua irmã Hevelin Vitória Rocha, o que coloca em dúvida a qualidade e segurança do ambiente familiar, diante a gravidade dos fatos narrados.   Aliado aos fatos mencionados, tenho que a requerente não está previamente habilitada, sendo que a adoção de menores de idade somente é feita em favor de pretendentes habilitados em procedimento anterior e segundo convocação, observada a ordem classificatória da respectiva lista.   Tenho ainda que a requerente CLAUDINÉIA não se enquadra nas exceções previstas nos incisos I, II e III do §13 do art. 50 da Lei nº 8.069/90, para a adoção sem prévia habilitação, uma vez que não se tratada de adoção unilateral, não existe parentesco entre os mesmos e Pedro Henrique não está sob a guarda legal da requerente, o qual tem apenas 03 (três) anos de idade.   Nessa senda, dispõe o art. 28, §4º, da Lei nº 8.069/90:   Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. §4º. Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.   Neste contexto, a probabilidade dos requerentes lograrem êxito na adoção do menor Pedro Henrique é praticamente inexistente.   Ademais, para que uma criança seja colocada em uma família substituta com a finalidade de futura adoção, necessário se faz a rigorosa comprovação dos critérios de compatibilidade da pessoa que deseja adotar com a natureza da medida, do ambiente familiar adequado, das vantagens para o adotando e da fundamentação calcada em motivos legítimos, consoante os artigos 29 e 43, do ECRIAD, vez que os interesses do(a) menor prevalecem sobre a vontade dos adotantes.   Preocupou-se o legislador não apenas em “encontrar pais para crianças e adolescentes em condições de serem adotadas”, mas também em assegurar que fossem aqueles selecionados com rigor e de forma criteriosa pela Justiça da Infância e da Juventude e não “escolhidos” aleatoriamente pelos pais biológicos, tendo inclusive de passar por um “período de preparação psicossocial e jurídica” (cf. art. 50, §3º, da Lei nº 8.069/90).   Assim, concluo que o menor Pedro Henrique Rocha está em evidente situação de risco, pois a requerente CLAUDINÉIA não possui qualquer laço de parentesco com o mesmo, não tem sua guarda legal, não oferece um ambiente familiar adequado e seguro, sequer tem endereço certo, bem como não se sabe o grau de proximidade de Valdeci com o infante ou com a própria requerente, mesmo estando foragido.   Sobre o tema:   APELAÇÃO. Ação para aplicação de medidas protetivas. Acolhimento institucional. Sentença de procedência. Apelo do genitor. Alegada ausência de circunstâncias que justifiquem essa providência. Crianças expostas à situação de risco enquanto sob a guarda dos pais. Núcleo familiar acompanhado desde o ano de 2016, quando ambos faziam uso de substâncias estupefacientes. Notícia recente de abuso sexual praticado pelo recorrente contra os próprios filhos. Omissão da genitora. Negligência. Manutenção do acolhimento que se impõe, em razão dos superiores interesses dos menores. Inteligência dos arts. 101, VII e 98 do ECA. Precedente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007663-68.2019.8.26.0405; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020) RECURSO DE APELAÇÃO – Estatuto da Criança e do Adolescente – Ação de afastamento de convívio familiar e abrigamento de criança – Apelo tirado pela genitora contra a r. sentença de procedência, que determinou o afastamento da criança da convivência familiar com a mãe, mantendo a infante abrigada – Provas dos autos no sentido de que o convívio entre mãe biológica e filha determina riscos a higidez física desta, com indicação de incapacidade da mãe de entrega dos cuidados necessários ao desenvolvimento da filha – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003797-52.2019.8.26.0405; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de acolhimento institucional. Insurgência do pai registral contra decisão que determinou o abrigamento do infante. Decisum que se revela acertado à luz dos elementos constantes dos autos. Exame de DNA que excluiu a alegada paternidade do agravante em relação ao petiz. Suspeita de possível burla ao cadastro de adoção. Irregularidade na entrega do menino ao recorrente. Menor exposto à situação de risco. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 50, § 13, do ECA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104779-11.2019.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019)   Apelação. Acolhimento institucional. Insurgência da genitora contra a sentença de procedência. Decisão que deve ser mantida. Negligência da genitora no exercício das funções parentais. Incapacidade de prover as necessidades básicas dos infantes. Uso abusivo de bebida alcoólica pela genitora. Não adesão à maioria dos serviços oferecidos pelo equipamento público, o que contribuiu para a manutenção da situação que motivou o acolhimento. Situação de risco configurada. Não demonstração de efetiva aptidão da apelante de exercer a guarda com responsabilidade. Ausência de demonstração da capacidade a propiciar ambiente de desenvolvimento às crianças. Procedência do pedido impositiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000594-14.2019.8.26.0169; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019)   Diante do exposto, atendendo o melhor interesse da criança, o imediato Abrigamento Institucional é medida que se impõe, nos termos dos artigos 98, inciso III, e 101, inciso VII, da Lei nº 8.069/19901, motivo por que DETERMINO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL da infante PEDRO HENRIQUE ROCHAna unidade de acolhimento institucional situado nesta Comarca, bem como instituo como GUARDIÃ(O) da menor o(a) Responsável legal pela referida instituição.   A presente decisão serve como mandado para cumprimento da ordem e guia provisória de acolhimento até expedição pelo sistema CNCA do CNJ.   CUMPRA-SE a presente por meio de Oficial de Justiça Plantonista, acompanhado do Conselho Tutelar (que ficará responsável por elaborar relatório sobre o cumprimento da diligência), inclusive com auxílio da força policial acaso seja necessário.   COMUNIQUE-SE ao Conselho Tutelar.   INTIME-SE a advogada nomeada em favor dos requerentes, tomar ciência da presente decisão, podendo inclusive, após conversa com os interessados, emendar a inicial para retificar o polo ativo da demanda para constar apenas CLAUDINEIA como autora.   Diante da ausência de Defensor Público nesta Comarca, necessária se faz a nomeação de advogado dativo como curador especial em favor da requerida MARIA DE LOURDES ROCHA. Todavia, tenho que a intimação via lista de publicação de advogado para informar se aceita a nomeação, demanda um tempo maior, o que implica em grande prejuízo ao processo, considerando sua urgência, motivo pelo qual, determino à Assessoria do juízo que entre em contato com os advogados da lista, de acordo com a ordem de nomeação, via telefone para informar da nomeação, o que deverá ser devidamente certificado nos autos.   Assim, desde já NOMEIO como advogado(a) dativo(a) aquele que aceitar o múnus.   A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para esta Comarca, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o advogado dativo promover os atos que lhe competir acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado(a) pelo Estado. Fica advertido(a) o(a) ilustre advogado(a) de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa.   Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que o advogado não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos.   Após a manifestação da advogada dos requerentes e advogado(a) da requerida, retornem os autos conclusos para saneamento e demais providências em relação ao menor Pedro Henrique Rocha.   Dê-se prioridade absoluta ao presente feito, inclusive colocando tarja chamativa em toda a extensão lateral da capa dos autos.   EXPEÇA-SE o necessário.   Intime(m)-se/Cumpra-se/Diligencie-se, com urgência.   1Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: […] III - em razão de sua conduta; Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: […] VII - acolhimento institucional;

6 - 0001714-82.2017.8.08.0007 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar

Requerente: V.D.R. e outros

Requerido: M.D.L.R.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30503/ES - KAMILA CHICOSKY

Requerido: M.D.L.R. Advogado (a): 19583/ES - LIVIA BORCHARDT GONCALVES

Requerente: V.D.R.

Requerente: C.A.D.C.F.D.R.

concentrada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 08/04/2020 às 13:00, situada no (a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER

AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000

7 - 0034833-85.2014.8.08.0024 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar

Requerente: V.D.R. e outros

Requerido: M.D.L.R.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26563/ES - ALBERTO FERNANDES LENCKE

Requerente: C.A.D.C.F.

Requerente: V.D.R.

Para tomar ciência da decisão:

DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Visto em inspeção. Trata-se a presente de AÇÃO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO proposta pelos requerentes VALDECI DA ROCHA e CLAUDINÉIA APARECIDA DO CARMO FERREIRA em face de MARIA DE LOURDES ROCHA, e em favor da infante HEVELIN VITÓRIA ROCHA, nascida em 22/04/2013. Consta da inicial que o pedido de adoção em relação a infante se dá pela relação de afeto mantida entre os requerentes e a criança, bem como apresenta reais vantagem. Foi proferido despacho, fl. 39v, deferindo a guarda provisória da infante aos requerentes. A requerida foi citada pessoalmente à fl. 63, a qual permaneceu inerte. Relatório Psicológico e de Estudo Social, fls. 85/90. É o relatório. Fundamento e decido na forma do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Analisando o feito, verifico que a infante HEVELIN VITÓRIA ROCHA é filha de MARIA DE LOURDES ROCHA, que por sua vez é irmã do requerente VALDECI DA ROCHA. À vista dos elementos informativos constantes do presente e do processo de autos nº 0015130-08.2013.8.08.0024, verifico que a genitora da menor Hevelin Vitória Rocha é usuária de drogas e, diante do seu histórico de situação de rua e uso abusivo de substâncias psicoativas, observou-se a total impossibilidade da infante ficar sob seus cuidados, motivo pelo qual a criança foi entregue à Sra. Tereza Rocha, irmã da genitora, desde o nascimento, mediante termo de responsabilidade. No entanto, estando Hevelin Vitória Rocha com poucos meses de vida, Tereza entregou a infante aos cuidados dos requerentes, sem sequer comunicar ao Poder Judiciário, sendo tal comportamento totalmente vedado pela lei, conforme disposto no art. 30 da Lei nº 8.069/90, que assim prevê: Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial. Assim, os requerentes VALDECI e CLAUDINÉIA passaram a exercer a guarda de fato da infante Hevelin Vitória Rocha, sendo conferida a guarda provisória judicial quando da propositura da presente, todavia os requerentes não estão habilitados para adoção. Quanto aos requisitos a serem preenchidos pelos interessados na adoção, dispõe o art. 50, § 2º, da Lei nº 8.069/90: Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. § 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29. Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado. A exceção a esta regra está prevista no art. 50, § 13, da Lei nº 8.069/90: § 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: I - se tratar de pedido de adoção unilateral; II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei Verifico que, dos requerentes, VALDECI é quem possui laço de parentesco com a infante Hevelin Vitória Rocha, pois é irmão da requerida Maria de Lourdes Rocha, portanto tio da menor. Não obstante, o Sr. VALDECI está sendo acusado de estupro de vulnerável, em razão de ter abusado sexualmente da própria filha biológica Yasmim Aparecida do Carmo, que ficou grávida do requerente VALDECI e deu a luz à recém-nascida Emanuelly Vitória do Carmo. Cumpre destacar que o mencionado requerente é foragido da justiça, eis que após decretada sua prisão preventiva nos autos da ação penal que apura o crime de estupro tomou ciência da situação e se evadiu. Assim, diante das considerações apontadas, verifico que não há qualquer dúvida de que a conduta do requerente VALDECI, que é quem tem laços de afinidade e parentesco com a infante Hevelin Vitória Rocha, ressoa absolutamente incompatível com a medida pretendida, qual seja, habilitação para adoção e a efetiva a adoção da aludida menor, considerando que o mesmo foi denunciado pelo crime de estupro de vulnerável, praticado contra a própria filha biológica, o qual inclusive está foragido, conforme mencionado anteriormente. Quanto à requerente CLAUDINÉIA, tenho que a mesma não tem qualquer parentesco com a infante Hevelin Vitória Rocha, não sendo possível verificar com segurança que a mesma mantenha um ambiente familiar adequado ao desenvolvimento da menor, posto que, pelos fatos narrados nos autos e nos demais em apenso, verifica-se que a mesma está sem paradeiro certo, residindo na casa de sua genitora, local com poucos cômodos, e ainda assim residem oito pessoas (quatro crianças, uma adolescente, duas adultas e uma idosa), o que não se mostra saudável ao desenvolvimento da criança. A equipe multidisciplinar, ao visitar a residência da requerente, constatou que o núcleo familiar está vivendo em grande sofrimento, sendo a requerente responsável pelo sustento dos filhos, da neta e do lar, a qual está fragilizada, ressaltando a equipe social que ela deve ser encaminhada para atendimento psicológico. Registre-se, ainda, que a própria filha biológica da requerente foi gravemente violada por VALDECI, sob o mesmo teto em que residiam todos juntos, inclusive a infante Hevelin Vitória Rocha e seu irmão, o que coloca em dúvida a qualidade e segurança do ambiente familiar, diante a gravidade dos fatos narrados. Aliado aos fatos mencionados, tenho que a requerente não está previamente habilitada, sendo que a adoção de menores de idade somente é feita em favor de pretendentes habilitados em procedimento anterior e segundo convocação, observada a ordem classificatória da respectiva lista. Tenho ainda que a requerente CLAUDINÉIA não se enquadra nas exceções previstas nos incisos I e IIdo § 13 do art. 50 da Lei nº 8.069/90. No que pertine a inciso III do mencionado dispositivo legal, apesar de atualmente deter a guarda legal da criança, não está evidenciada a profundidade dos laços de afinidade com a infante Hevelin Vitória Rocha, nem a inexistência de má-fé de sua parte. Em acréscimo a tal requisito, em se tratando do irmão da infante Hevelin Vitória Rocha, o menor Pedro Henrique Rocha, o qual está sob a guarda de fato dos requerentes Valdeci e Claudinéia, concluo que não estão preenchidos os pressupostos legais em relação a adoção sem prévia habilitação (art. 50, § 13, Lei n. 8.069/90), uma vez que o menor em questão não está sob a guarda legal dos requerentes. Nessa senda, dispõe o art. 28, § 4º, da Lei nº 8.069/90: Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 4º. Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. Neste contexto, a probabilidade dos requerentes lograrem êxito na adoção da menor Hevelin Vitória Rocha é praticamente inexistente. Ademais, para que uma criança seja colocada em uma família substituta com a finalidade de futura adoção, necessário se faz a rigorosa comprovação dos critérios de compatibilidade da pessoa que deseja adotar com a natureza da medida, do ambiente familiar adequado, das vantagens para o adotando e da fundamentação calcada em motivos legítimos, consoante os artigos 29 e 43, do ECRIAD, vez que os interesses do (a) menor prevalecem sobre a vontade dos adotantes. Preocupou-se o legislador não apenas em “encontrar pais para crianças e adolescentes em condições de serem adotadas”, mas também em assegurar que fossem aqueles selecionados com rigor e de forma criteriosa pela Justiça da Infância e da Juventude e não “escolhidos” aleatoriamente pelos pais biológicos, tendo inclusive de passar por um “período de preparação psicossocial e jurídica” (cf. art. 50, § 3º, da Lei nº 8.069/90). Assim, concluo que a menor Hevelin Vitória Rocha está em evidente situação de risco, pois a requerente CLAUDINÉIA não possui qualquer laço de parentesco com a mesma, não oferece um ambiente familiar adequado e seguro, sequer tem endereço certo, bem como não se sabe o grau de proximidade de Valdeci com a infante ou com a própria requerente, mesmo estando foragido. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação para aplicação de medidas protetivas. Acolhimento institucional. Sentença de procedência. Apelo do genitor. Alegada ausência de circunstâncias que justifiquem essa providência. Crianças expostas à situação de risco enquanto sob a guarda dos pais. Núcleo familiar acompanhado desde o ano de 2016, quando ambos faziam uso de substâncias estupefacientes. Notícia recente de abuso sexual praticado pelo recorrente contra os próprios filhos. Omissão da genitora. Negligência. Manutenção do acolhimento que se impõe, em razão dos superiores interesses dos menores. Inteligência dos arts. 101, VII e 98 do ECA. Precedente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007663-68.2019.8.26.0405; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020) RECURSO DE APELAÇÃO – Estatuto da Criança e do Adolescente – Ação de afastamento de convívio familiar e abrigamento de criança – Apelo tirado pela genitora contra a r. sentença de procedência, que determinou o afastamento da criança da convivência familiar com a mãe, mantendo a infante abrigada – Provas dos autos no sentido de que o convívio entre mãe biológica e filha determina riscos a higidez física desta, com indicação de incapacidade da mãe de entrega dos cuidados necessários ao desenvolvimento da filha – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003797-52.2019.8.26.0405; Relator (a): Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de acolhimento institucional. Insurgência do pai registral contra decisão que determinou o abrigamento do infante. Decisum que se revela acertado à luz dos elementos constantes dos autos. Exame de DNA que excluiu a alegada paternidade do agravante em relação ao petiz. Suspeita de possível burla ao cadastro de adoção. Irregularidade na entrega do menino ao recorrente. Menor exposto à situação de risco. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 50, § 13, do ECA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104779-11.2019.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019) Apelação. Acolhimento institucional. Insurgência da genitora contra a sentença de procedência. Decisão que deve ser mantida. Negligência da genitora no exercício das funções parentais. Incapacidade de prover as necessidades básicas dos infantes. Uso abusivo de bebida alcoólica pela genitora. Não adesão à maioria dos serviços oferecidos pelo equipamento público, o que contribuiu para a manutenção da situação que motivou o acolhimento. Situação de risco configurada. Não demonstração de efetiva aptidão da apelante de exercer a guarda com responsabilidade. Ausência de demonstração da capacidade a propiciar ambiente de desenvolvimento às crianças. Procedência do pedido impositiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000594-14.2019.8.26.0169; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019) Diante do exposto, atendendo o melhor interesse da criança, o imediato Abrigamento Institucional é medida que se impõe, nos termos dos artigos 98, inciso III, e 101, inciso VII, da Lei nº 8.069/1990 1, motivo por que DETERMINO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL da infante HEVELIN VITÓRIA ROCHA na unidade de acolhimento institucional situado nesta Comarca, bem como instituo como GUARDIÃ(O) da menor o (a) Responsável legal pela referida instituição. A presente decisão serve como mandado para cumprimento da ordem e guia provisória de acolhimento até expedição pelo sistema CNCA do CNJ. CUMPRA-SE a presente por meio de Oficial de Justiça Plantonista, acompanhado do Conselho Tutelar (que ficará responsável por elaborar relatório sobre o cumprimento da diligência), inclusive com auxílio da força policial acaso seja necessário. COMUNIQUE-SE ao Conselho Tutelar. INTIME-SE o advogado nomeado em favor dos requerentes, fl. 72, para, em até 10 (dez) dias, indicar as provas que pretende produzir, podendo inclusive, após conversa com os interessados, querendo, emendar a inicial para retificar o polo ativo da demanda para constar apenas CLAUDINEIA como autora. DETERMINO a juntada no presente feito do relatório de fls. 67/70 dos autos nº 0001714-82.2017.8.08.0007. Após a manifestação do advogado dos requerentes, retornem os autos conclusos para saneamento e demais providências em relação à menor Hevelin Vitória Rocha. Dê-se prioridade absoluta ao presente feito, inclusive colocando tarja chamativa em toda a extensão lateral da capa dos autos. EXPEÇA-SE o necessário. Intime (m)-se/Cumpra-se/Diligencie-se, com urgência. 1Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: […] III - em razão de sua conduta; Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: […] VII - acolhimento institucional;

8 - 0034833-85.2014.8.08.0024 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar

Requerente: V.D.R. e outros

Requerido: M.D.L.R.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26563/ES - ALBERTO FERNANDES LENCKE

Requerente: C.A.D.C.F.

Requerente: V.D.R. Advogado (a): 008040/ES - FABIO LEANDRO RODNITZKY

Requerido: M.D.L.R.

concentrada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 08/04/2020 às 13:00, situada no (a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER

AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000

9 - 0000042-34.2020.8.08.0007 - Auto de Prisão em Flagrante

Vítima: SOCIEDADE

Indiciado: LUAN MARTINS LUCAS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 166762/MG - LEONARDO AMBROZIO VASCONCELOS

Indiciado: LUAN MARTINS LUCAS

Para tomar ciência da decisão:

Tratam os presentes autos de auto de prisão em flagrante no qual LUAN MARTINS LUCAS, foi preso em flagrante pela prática de crime previsto no art. 33 e 35 da Lei 11.343/06, ocorrido no dia 11/02/2020. Repousa às fls. 60/65, pedido de liberdade em favor do acusado. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, não se deve olvidar que o legislador constituinte, ao estabelecer no art. , inc. LXVI, da Carta Magna da República, que “ ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” , conferiu àquele contra quem está se operando a persecutio criminis o pleno direito de responder ao processo em liberdade. Desse modo, não resta dúvida que, consoante a vontade do legislador, a prisão anterior à sentença condenatória é medida de exceção que somente deve ser mantida se evidente a sua necessidade ou imprescindibilidade, eis que a regra é a de que o réu tem o direito de defender-se em liberdade. É consabido que a liberdade é a regra, sendo a custódia cautelar - prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória - (preventiva e temporária), medida de exceção, somente sendo possível sua decretação, quando lastreada no princípio da necessidade e presentes os seguintes requisitos: “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis” - face o princípio constitucional da presunção de inocência. Especificamente no caso dos autos, tenho que o acusado tiver sua prisão preventiva decretada por infração ao disposto no art. 33 e 35 da Lei 11.343/06. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Os delitos ora apurados são extremamente graves, perturbadores da ordem pública e da paz social, incentiva a violência e destrói a tranquilidade da sociedade, demonstrando-se conveniente e inafastável a manutenção da prisão cautelar do autuado, nos termos insculpidos pelo art. 312 do CPP, o qual inclusive, é reincidente, já tendo experimento sentença penal condenatória por posse ilegal de arma de fogo. Pois bem, tenho que os requisitos necessários para a manutenção da custódia cautelar do autuado, quais sejam, os previstos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, encontram-se presentes. Neste diapasão, considerando todo o acima exposto, MANTENHO, por ora, a prisão preventiva do acusado LUAN MARTINS LUCAS , qualificado nos autos, uma vez que presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, especialmente no que concerne à garantia da ordem pública. Em tempo, oficie-se a Delegacia de Polícia para que informe acerca da conclusão do Inquérito Policial. Concedo o prazo de 03 (três) dias. Intime-se, Diligencie-se e Cumpra-se.

10 - 0002085-75.2019.8.08.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: PATRICIA DE SOUZA LIMA SILVEIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 32367/ES - MARCIO DOUGLAS ROCHA DE OLIVEIRA

Réu: SIDNEI ROSA DE SOUZA LIMA

Intimar o advogado para, no prazo legal, apresentar resposta à acusação, nos autos em epígrafe.

11 - 0001190-17.2019.8.08.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: A SOCIEDADE

Testemunha Autor: CLERIO GONCALVES

Réu: MAYKO DA SILVA VIEIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30368/ES - POLLYANNA PIRES DE SOUZA MUNIZ

Réu: RAFAEL PEREIRA CORREA

Intimar a advogada para tomar ciência de que fora multada por este Juízo no valor referente a 10 (dez) salários mínimos por não ter comparecido e nem justificado sua ausência na audiência realizada em 12/02/2020, nos autos em epígrafe.

12 - 0001981-20.2018.8.08.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: SOCIEDADE

Testemunha Autor: HEBERT MARCOS ALVES

Réu: FRANKLYN ANDROWYK ARAUJO DA SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15175/ES - ADRIANO VINGI

Réu: FRANKLYN ANDROWYK ARAUJO DA SILVA

Initimar o advogado para apresentar as razões do recurso de apelação, nos autos em epígrafe.

13 - 0000005-07.2020.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: LUCAS PAULO LOPES DE FREITAS

Réu: JOHNATAN MOREIRA PINTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28006/ES - ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS

Réu: JOHNATAN MOREIRA PINTO

Para tomar ciência da decisão:

1 - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: RECEBO A DENUNCIA por preencher os requisitos necessários exigidos em Lei e por estarem ausentes as situações previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal. CITE (M)-SE o (s) acusado (s) para responder (em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. ADVIRTO que nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, que o advogado constituído pelo (a)(s) acusado (a)(s) não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. ADVIRTO ainda, que caso o advogado constituído pelo (a)(s) acusado (a)(s) renuncie ao mandato, deverá, nos termos do artigo 45, Código de Processo Civil, provar que o cientificou e recomendou por escrito que constitua substituto, devendo representá-lo durante os 10 (dez) dias seguintes a juntada da carta de renúncia aos autos, para lhe evitar prejuízo. 2 - DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO: Decorrido o prazo legal de contestação, desde já, NOMEIO como advogado (a) dativo (a) o (a) DR.(a) ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS, OAB/ES 28.006, para atuar em favor do acusado. A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para esta Comarca, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o advogado dativo promover os atos que lhe competir acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado (a) pelo Estado. Fica advertido (a) o (a) ilustre advogado (a) de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa. Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que o advogado não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos. Intime-se o (a) defensor (a) nomeado (a) para dizer se aceita o múnus e, em caso positivo, ser intimado desde já para apresentar resposta a acusação. Em caso negativo, o (a) advogado (a) nomeado (a) deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se e Cumpra-se. G1

BAIXO GUANDU, 17 DE FEVEREIRO DE 2020

MARILZA ALVES DOS SANTOS

CHEFE DE SECRETARIA

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