Página 318 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Fevereiro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

obrigado, levando-se em consideração as características excepcionais do caso concreto. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

006. APELAÇÃO 0007020-23.2017.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0007020-23.2017.8.19.0202

Protocolo: 3204/2019.00508327 - APELANTE: MARISA MONTEIRO DOS SANTOS SAMPAIO ADVOGADO: MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ OAB/RJ-124185 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR OAB/RJ-137395

Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Consumidor. Cartão de crédito consignado. Contratação não comprovada. Fortuito interno. Danos morais. Devolução dos valores pela consumidora.Como é cediço, o fornecedor de serviço responde perante o consumidor pelos danos a ele causados, independentemente da existência de culpa, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva sua responsabilidade, bastando ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Na hipótese em exame a autora afirma que não solicitou o cartão de crédito, ressaltando que a assinatura que consta no contrato não é a sua, tratando-se, portanto, de fraude perpetrada por terceiro. Instruiu a inicial com diversos protocolos de atendimento e, ainda, com um documento no qual declara que não realizou a operação de crédito questionada, solicitando à instituição bancária as providências cabíveis para averiguação do fato, além do cancelamento da operação e o estorno da quantia creditada. O réu, por seu turno, anexou aos autos o contrato de fls. 223/226, datado de setembro de 2016, que, todavia, não se refere ao empréstimo ora questionado, pois celebrado em momento anterior. Além disso não logrou comprovar a autenticidade da assinatura da autora, tendo se limitado a afirmar a regularidade do negócio jurídico. Note-se que, ainda que comprovada a existência de fraude perpetrada por terceiro, esta não romperia o nexo causal, nem eximiria o banco da responsabilidade de reparar o dano, tendo em vista tratar-se de fortuito interno, ou seja, risco inerente à atividade desenvolvida. Assim, não tendo o banco apelado logrado êxito em comprovar que a consumidora tenha de fato requerido o crédito consignado, ônus que lhe cabia na forma do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe o dever de indenizar os prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviço, inexistindo, no caso em exame, a ocorrência de quaisquer das causas excludentes de responsabilidade civil objetiva, previstas no § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, correta a sentença ao declarar a inexistência do negócio jurídico e condenar à instituição bancária ao pagamento de danos morais. De fato, o desconto mensal realizado no contracheque da autora por certo causou-lhe prejuízos financeiros, haja vista a natureza alimentar da verba recebida. O montante de R$ 5.000,00 (dez mil reais) arbitrado na sentença mostra-se em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido. A quantia se mostra adequada, considerando que o nome da autora não foi incluído nos cadastros de inadimplência, não tendo sido demostrado, lado outro, que a mesma tenha sofrido qualquer restrição em seu crédito ou outra consequência mais grave. Ademais, nos termos do verbete sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça, só é cabida a modificação do valor arbitrado a título de danos morais nas hipóteses de inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Melhor sorte assiste à recorrente, porém, no que tange à condenação de depositar em juízo o valor creditado pelo banco em sua conta corrente. Ao declarar a inexistência da relação jurídica quanto ao contrato nº 47051124, o magistrado determinou o cancelamento dos respectivos débitos. Ocorre que a autora anexou aos autos os documentos de fls. 202/217, que comprovam que os valores foram efetivamente descontados pelo banco em seu contracheque, sendo certo que a manutenção da condenação implicaria em pagamento em dobro pela consumidora.Assim, merece reparo a sentença para que seja afastada a determinação de que a autora deposite em juízo a quantia de R$ 5.110,00, devendo ser apurado em liquidação de sentença, o total dos descontos efetuados pelo banco em seu contracheque, a fim de se averiguar a existência de saldo credor em favor de um ou de outro. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

007. APELAÇÃO 0009967-07.2018.8.19.0205 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0009967-07.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2019.00477677 - APELANTE: MARCONI MORAIS COSTA ADVOGADO: RODRIGO DE MELLO MONTEIRO OAB/RJ-110419

ADVOGADO: ANDRÉ LUIS DIAS LIMA OAB/RJ-125730 ADVOGADO: PRISCILA MEYER DE REZENDE LIMA OAB/RJ-131194 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/SP-186458A Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelação. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Repetição de indébito. Indenização. Contrato bancário. Sentença de improcedência. Gratuidade de justiça. Revogação. Descabimento. Reforma integral.Ação ajuizada pela parte consumidora mediante a qual objetivava a desconstituição do contrato bancário, com pedido de tutela antecipada de modo a impor-se ao réu que se abstivesse de realizar descontos, pena de restituição, em dobro, do referindo valor, prosseguindo-se até a declaração de inexistência de débito e compensação por dano moral. Pretensão com fundamento no fato de que sempre pretendeu obter contrato de empréstimo consignado mediante resgate por descontos sobre seus vencimentos, mas que, a despeito disso, o réu emitiu cartão de crédito, exigindo-lhe o pagamento de encargos respectivos. Descontos de reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Formalização de avença diversa da pretendida. Relação jurídica estabelecida entre as partes que é de consumo. Incidência no ordenamento jurídico da teoria do risco do empreendimento como fundamento da responsabilidade objetiva, cujos requisitos para sua configuração são: dano, defeito do serviço e nexo de causalidade entre este e o advento do dano (artigo 14 do CDC). Julgado improcedente o pedido e extinto o processo. Também reconhecida litigância de má-fé, com a condenação do autor ao pagamento de 10% sobre o valor corrigido da causa, assim como a compensar a parte ré pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios custeados na presente, e prejuízos sofridos, com o valor da indenização fixado no equivalente a cinco vezes o valor do salário mínimo vigente na data. Sentença que também revogou a justiça gratuita que se lhe concedera, a propósito de que o benefício não se prestaria a abusos, sendo incompatível com a ilícita utilização do processo. Por guardar relação estreita com a admissibilidade do recurso, foi antecipada a restauração da gratuidade de justiça, porque o benefício em questão e a litigância de má-fé, constituem institutos que não se confundem, restando imperiosa a manutenção daquele benefício, por haver nos autos comprovação da hipossuficiência econômica alegada pelo autor, e tanto assim que foi concedido o seu pleito. Incabível a revogação da gratuidade de justiça antes deferida sem que haja nos autos elementos a demonstrar o desaparecimento dos requisitos que ensejaram sua concessão. Apelo da parte autora em que reitera nulidade contratual por vício de consentimento. Nota-se extremo rigor na avaliação do pleito autoral, não se podendo ignorar que o réu, no caso concreto, não logrou comprovar que tenha cumprido, na celebração do negócio jurídico, com o seu dever de bem informar o consumidor dobre as características da modalidade em exame, apresentando-se muito mais que verossímeis as alegações do autor no sentido de que não objetivava a contratação de empréstimo com reserva de margem consignável em cartão de crédito, mas, isso sim de empréstimos consignados em sua modalidade 'padrão', restando visível a falsa percepção do consumidor, o que o deixou em evidente desvantagem, considerando-se a maior onerosidade do contrato de cartão de crédito consignado. A toda evidência tal prática viola o disposto nos artigos , incisos III, IV, V e VI, e 39, incisos IV e V do Código de Defesa do Consumidor, isso causando nulidade do negócio jurídico específico de cartão de crédito, conforme previsto no artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso III, do referido Código. Forçoso reconhecer que no contrato celebrado seja possível constatar o negócio