Página 102 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Fevereiro de 2020

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da PFM de: manifestação reconhecendo a regularidade do devido processo legal; da retirada expressa de seu pedido de preliminar; e, da desistência do Recurso interposto de Agravo Regimental Retido. Por estas razões, refuto as alegações de Preliminar arguidas pela d. Procuradoria da Fazenda Municipal, por entender não ter se caracterizado o cerceamento de defesa nem infração ao princípio do contraditório. No mérito, melhor sorte não assiste às defesas apresentadas, pois, conforme ficará demonstrado, ficou plenamente caracterizada a ocorrência de infringência a Legislação em vigor que regula a matéria. Ocorre que, conforme atestado pelo próprio Engenheiro James Yamazato, membro da Comissão de Licitação e Diretor de Divisão Técnica – ILUME 1, é inegável o reconhecimento da existência da irregularidade apontada, assim dizendo: Esta Divisão Técnica havia expressado à época o conhecimento da duplicidade do BDI. Ora, a alegação de inexistência de prejuízo não afasta a ilicitude praticada e reconhecida pelo próprio membro da Comissão de Licitação, haja vista que, pelas regras editalícias, se algum serviço remunerado pelo TUP fosse medido, a diferença de valores no preço seria inequívoca. Da mesma maneira, a simples manutenção do índice em duplicidade, na fase licitatória, pode ter alterado o cálculo para a elaboração de propostas de outras concorrentes, restringindo a competitividade. Além disso, ficou comprovado o prejuízo causado ao erário público ao majorar indiscriminadamente em 5% os pagamentos sobre os serviços medidos, a título de eventuais. Conforme exposto pela Coordenadoria de Fiscalização, fls. 981, a existência de uma verba (eventuais) no orçamento licitado e contratado causou prejuízo ao erário pela majoração de 5% (cinco por cento). Segundo bem esclarecido pela Assessoria Jurídica, fls. 985, não é possível excluir da responsabilidade os Srs. James Yamazato e André Monteiro de Lazio, haja vista serem, respectivamente, membro da Comissão de Licitação e, ainda, Diretor de Ilume e, o segundo, Ordenador de Despesa. A Secretaria Geral, fls. 994, foi firme em atestar que, além das funções desempenhadas pelo Sr. James Yamazato na Administração Pública, o mesmo tem formação técnica profissional de engenheiro eletricista, que o habilita a discernir sobre questões específicas da contratação, não cabendo às alegações subjetivas de que desconhecia as irregularidades ora constatadas. Por todo o exposto, opino, s.m.j., pela irregularidade do Contrato 002/SVP/2000, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de manutenção, remodelação e ampliação do sistema de iluminação pública instalado no Município, firmado com a Companhia Técnica de Engenharia Elétrica Ltda."(16 de setembro de 2014) TC 1.582, 1.583, 1.584, 1.585 de 2000:"No mérito, melhor sorte não assiste às defesas apresentadas, pois, conforme ficará demonstrado, ficou plenamente caracterizada a ocorrência de infringência a Legislação em vigor que regula a matéria de contratação por entes federativos. Ocorre que a Lei Federal 4.320/64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, diz em seu artigo 60 que: 'Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho'. O empenho será formalizado no documento 'Nota de Empenho', do qual constará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária e o acompanhamento da programação financeira. São finalidades do empenho: - firmar um compromisso. Por isso é sempre prévio em relação à despesa; - dar garantia de que os recursos utilizados serão apropriados às despesas, pois dele consta da classificação orçamentária; - assegurar que o crédito próprio comporte a despesa. Depois da sua emissão, o saldo disponível para assumir novos compromissos fica diminuído de seu valor; - servir de base à liquidação da despesa; - contribuir para assegurar a validade dos contratos, convênios e outros ajustes financeiros, mediante sua indicação obrigatória em uma das cláusulas essenciais desses termos. Por isso, devidamente atestado pela Equipe de Fiscalização, a falta de recursos orçamentários empenhados, além de configurar uma ilegalidade, comprometeu a segurança do ajuste, colocando, independentemente de efetivo prejuízo, em risco as finalidades legais acima expostas. Por todo o exposto, opino, s.m.j., pela irregularidade do Contrato 003/SVP/2000, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de manutenção, remodelação e ampliação do sistema de iluminação pública instalado no Município."TC 1.586/2000:"No mérito, melhor sorte não assiste às defesas apresentadas, pois, conforme ficará demonstrado, ficou plenamente caracterizada a ocorrência de infringência a Legislação em vigor que regula a matéria. Ocorre que, conforme atestado pelo próprio Engenheiro James Yamazato, membro da Comissão de Licitação e Diretor de Divisão Técnica – ILUME 1, é inegável o reconhecimento da existência da irregularidade apontada, assim dizendo: Esta Divisão Técnica havia expressado à época o conhecimento da duplicidade do BDI. Ora, a alegação de inexistência de prejuízo não afasta a ilicitude praticada e reconhecida pelo próprio membro da Comissão de Licitação, haja vista que, pelas regras editalícias, se algum serviço remunerado pelo TUP fosse medido, a diferença de valores no preço seria inequívoca. Da mesma maneira, a simples manutenção do índice em duplicidade, na fase licitatória, pode ter alterado o cálculo para a elaboração de propostas de outras concorrentes, restringindo a competitividade. Além disso, ficou comprovado o prejuízo causado ao erário público ao majorar indiscriminadamente em 5% os pagamentos sobre os serviços medidos, a título de eventuais. Conforme exposto pela Coordenadoria de Fiscalização, fls. 670, a existência de uma verba (eventuais) no orçamento licitado e contratado não autoriza a Administração a aumentar linearmente o valor dos serviços medidos. Segundo bem esclarecido pela Assessoria Jurídica, fls. 674, não é possível excluir da responsabilidade os Srs. James Yamazato e André Monteiro de Lazio, haja vista serem, respectivamente, membro da Comissão de Licitação e, ainda, Diretor de Ilume e, o segundo, Ordenador de Despesa. A Secretaria Geral, fls. 682, foi firme em atestar que, além das funções desempenhadas pelo Sr. James Yamazato na Administração Pública, o mesmo tem formação técnica profissional de engenheiro eletricista, que o habilita a discernir sobre questões específicas da contratação, não cabendo às alegações subjetivas de que desconhecia as irregularidades ora constatadas. Por todo o exposto, opino, s.m.j., pela irregularidade do Contrato 007/SVP/2000, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de manutenção, remodelação e ampliação do sistema de iluminação pública instalado no Município, firmado com a Consladel Construtora e Laços Detetores Eletrônica Ltda."O Ministério Público do Estado de São Paulo – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado Gaeco- Núcleo São Paulo, encaminhou Ofícios (1175/2013, Ref: SISMP 38.148.90/13, solicitando informações sobre processos instaurados nesta Corte que tenham como objeto o exame do Contrato firmado entre a Secretaria de Vias Públicas e FM Rodrigues e Cia para prestação de serviços de iluminação pública (Promotora de Justiça – Gaeco, Sandra Rodrigues Marzagão Barbuto – folha 461 do TC 1.583/00-50). Também foi enviado Ofício (5306/2013, 3303/2014, 7757/2014) do Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital (PJJ-CAP 283/2013 - 10ª PJ, Inquérito Civil 238/2013) – Promotor José Carlos Blat – folha 485 do TC 1.853/00-50. É o relatório. Voto englobado : Primeiramente, informo que existem solicitações do Ministério Público sobre o andamento dos processos sob julgamento e decisão a ser alcançada por este Tribunal. A execução dos serviços de iluminação pública (fornecimento de energia elétrica, execução de instalação, manutenção e operação do sistema de iluminação) no Município de São Paulo ocorreu no período de 1966 a 1999 pela Eletropaulo – Eletricidade de São Paulo S/A, em decorrência de Contrato firmado com a Prefeitura da Cidade de São Paulo, pelo prazo inicial de 30 anos, em observância à determinação da Lei Municipal 6.033/62. O contrato que se encerraria em 28/06/98 foi prorrogado até 31/12/1999. A partir daí, a Prefeitura (através do então Departamento de Vias Públicas) assumiu a execução dos serviços, passando a Eletropaulo – Eletricidade de São Paulo S/A a ser a responsável apenas pelo fornecimento de energia elétrica no Município de São Paulo. O contrato, atualmente em vigor, foi celebrado em 10/06/2015 (PA 2015.0.008.365-2). Assim, o Edital, a licitação e os contratos, ora sob julgamento, tiveram por escopo a prestação de serviços de manutenção, remodelação e ampliação do sistema de iluminação pública do Município de São Paulo, pelo prazo de 18 meses, com início em fevereiro do ano de 2000 e término em 2002 (após a assinatura de Termo Aditivo prorrogando o prazo inicial). Desde então, é desta maneira que a Prefeitura vem procedendo: contratações para a prestação dos serviços de iluminação pública, envolvendo a manutenção, operação e ampliação de rede. O Contrato 66/2011, celebrado entre a Secretaria Municipal de Serviços e o Consórcio SP-LUZ (constituído pelas empresas Alusa Engenharia S/A e FM Rodrigues & Cia Ltda.), que tem por objeto" a prestação de Serviços Técnicos Especializados de Manutenção e Ampliação, considerados os Serviços de eficientização e remodelação, com fornecimento de material, para o Sistema de Iluminação Pública do Município de São Paulo ", no valor de R$ 433.794.099,16 (quatrocentos e trinta e três milhões, setecentos e noventa e quatro mil e noventa e nove reais e dezesseis centavos), encerrou-se em 30/09/2017. O Edital da licitação e o contrato são analisados por este Tribunal de Contas, nos autos dos TCs 2.243/11-90 e 331/12-66. O Contrato 3/2018 (decorrente da PPP da Iluminação), atualmente em vigor, firmado entre a Secretaria Municipal de Serviços e Obras e o Consórcio Iluminação Paulistana SPE Ltda., no valor de R$ 6.936.840.000,00 (seis bilhões, novecentos e trinta e seis milhões, oitocentos e quarenta mil reais), pelo período de 20 anos, é analisado no TC 2.297/18, sob a Relatoria do Conselheiro João Antonio. Dito isso, passo à matéria em julgamento: O TC 3.599/98-75 cuidou de CONSULTA encaminhada a este Tribunal em 04/03/1998 pelo então Prefeito da Cidade de São Paulo (Celso Pitta) a respeito da possibilidade de prorrogação, por mais um ano, em caráter excepcional, do prazo de validade do ajuste celebrado em 28/06/1966 entre o executivo e a então empresa São Paulo Light S/A Serviços de Eletricidade (atual Eletropaulo – Eletricidade de São Paulo S/A), para prestação de serviços de ampliação, manutenção e alimentação da rede de iluminação pública paulistana. Em 30 de junho de 1999 foi respondida à consulta afirmativamente, no sentido da" possibilidade de prorrogação, por mais um ano, a contar de 29/09/1998, em caráter excepcional, do prazo de validade do termo de contrato celebrado em 28/06/1966 entre a Prefeitura do Município de São Paulo e a ELETROPAULO – Eletricidade de São Paulo S/A, para prestação dos serviços de ampliação, manutenção e alimentação da rede de iluminação pública paulistana. "Este Tribunal de Contas determinou, naquela oportunidade, que," encerrado o prazo de prorrogação, a Secretaria de Vias Públicas informasse se já tinha concluído a licitação para manutenção da rede de iluminação pública, bem assim como a contratação, por licitação, das ampliações necessárias, restando com a Eletropaulo Metropolitana somente o contrato firmado de fornecimento de energia elétrica. "Determinou, por fim, que fosse realizado pela Auditoria o acompanhamento da referida licitação. Em atendimento a essa determinação, o processo TC 3.599/98 foi DESARQUIVADO para que fosse realizada a análise do Edital da Concorrência 6/99/SVP. Contudo, apesar de ter se iniciado no TC 3.599/98-75, o então Relator determinou que se procedesse ao acompanhamento em autos próprios, passando o TC 3.599/98-75 a seguir os demais apenas para subsidiá-los naquilo que diz respeito ao exame da concorrência 6/99. Com efeito, o TC 8.584/99-66 cuidou da análise da Concorrência 006/99 realizada pela então Secretaria de Vias Públicas (atual Secretaria de Infraestrutura Urbana – SIURB), tendo por objeto a prestação de serviços técnicos de manutenção, remodelação e ampliação do sistema de iluminação pública no Município de São Paulo, pelo prazo de 18 meses. Para tanto o Sistema de Iluminação Pública do Município de São Paulo foi dividido em 6 áreas (lotes). No Relatório inicial da então Divisão Técnica III (folhas 32/39), a conclusão alcançada foi no sentido da regularidade do certame, nos seguintes dizeres:" no procedimento de fiscalização que teve por objetivo acompanhar a licitação em referência "," ...desde a abertura dos envelopes da habilitação até a adjudicação/homologação, comparecendo às sessões públicas como observador dos fatos... "," ...não constatamos quaisquer irregularidades, principalmente no que se refere aos prazos e à publicidade das exigências formais, praticadas pela Comissão Licitatória "(fl. 39), ou seja,"... não foram detectadas irregularidades sob o aspecto jurídico legal."(fl. 43). Todavia, às folhas 61/65v foi anexado o relatório de análise do Edital da Concorrência 06/99, realizado pela Área de Engenharia nos autos do TC 3.599/98, que apontava as seguintes irregularidades:"1 -Não consta do edital a limitação da idade dos equipamentos a serem utilizados para os serviços objeto da licitação, o que poderá comprometer a presteza, a segurança e a eficiência na execução desses serviços. 2 - Não consta do edital a minuta do contrato, contrariando o disposto no art. 40, § 2º, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. 3 - Não foram estabelecidos no edital critérios objetivos para aplicação dos multiplicadores indicados no subitem 3.2 da Seção 2, para remuneração dos serviços de ampliação. 4 - Nas planilhas de orçamento da Prefeitura, o BDI (Benefício de Despesas Indiretas) foi considerado em duplicidade para os serviços de ampliação, uma vez que no valor do Tempo Unitário Padrão – TUP, que remunera esses serviços, já está incluído o BDI (Benefício de Despesas Indiretas)". Além disso, ressaltava que" o valor do TUP (Tempo Unitário Padrão) adotado no orçamento da Prefeitura não foi justificado tecnicamente por ILUME (Departamento de Iluminação Pública), o que deveria ser feito através de composições de custos para os principais serviços que serão realizados na ampliação. "Oficiada, a Secretaria de Vias Públicas apresentou os seus esclarecimentos. Em resposta à determinação de quantificação dos prejuízos causados pela aplicação do BDI (Benefício de Despesas Indiretas) em duplicidade, a Engenharia, concluiu que" ...não nos é possível apurar e quantificar o prejuízo no presente caso... "(relatório de fls. 227 – 231), sendo essa impossibilidade justificada da seguinte forma:"... para efeito de orçamento da Prefeitura, o valor adotado do TUP (Tempo Unitário Padrão) tem parcelas englobando BDI (Benefício de Despesas Indiretas) e lucro, pois foi resultado de concorrência que a Eletropaulo realizou em 1984. No entanto, não temos informações disponíveis de quais são esses valores. Tal fato nos impossibilita quantificar qual seria o valor em duplicidade da parcela do BDI (Benefício de Despesas Indiretas)."(fl. 230). Diante dessa informacao, em 19.04.2002 (fl. 239), a Secretaria Geral, afirmando que"... o presente acompanhamento atingiu a sua finalidade, porquanto o certame restou ultimado e os elementos relevantes de análise já foram coligidos", e, considerando a conclusão alcançada nos autos, no sentido de não ser possível afirmar sobre a real existência nem tampouco quantificar eventual prejuízo decorrente das impropriedades verificadas, opinou pelo arquivamento dos autos e pela extração de cópias de fls. 198-202, 219-224, 227-231 e 232-237,"... a fim de instruírem os TCs acompanhantes, os quais, desmembrados, passarão doravante a ter o seu processamento independente."Em atenção à proposta da Secretaria Geral, foi determinado o arquivamento do presente processo. (19/02/2002) Posteriormente, sobreveio (em agosto de 2008) manifestação da Subsecretaria de Fiscalização e Controle informando que as questões que antes impediam a apuração de eventuais prejuízos decorrentes da incidência do BDI em duplicidade para os serviços de ampliação, ou seja, a não disponibilização das informações pela Origem, não mais existiam e por essa razão poderiam ser tratadas individualmente nos processos que cuidavam das análises das 6 (seis) contratações geradas pela Concorrência 6/99, após a apresentação do TUP (tempo unitário padrão) e demais informações da Origem. Diante disso, em 19 de agosto de 2008 foram desarquivados os autos e encaminhados para a Subsecretaria de Fiscalização e Controle a fim de que dessem continuidade à análise da Concorrência 6/99/SVP. A Assessoria Jurídica de Controle Externo assim se pronunciou:" Estes autos têm como objetivo acompanhar o procedimento licitatório, 'in loco', desde a abertura dos envelopes da habilitação até a adjudicação/homologação ". Dessa forma, entendo que o presente processo se encontra suficientemente instruído, não havendo qualquer apontamento no sentido da irregularidade do procedimento licitatório. No tangente aos questionamentos referentes à análise do edital, dos aspectos de engenharia do Instrumento Convocatório, entendo que os mesmos não constituem objeto próprio destes autos e foram debatidos, inclusive, quanto a eventuais prejuízos financeiros gerados, nos processos acompanhantes, que tratam dos Contratos decorrentes da licitação aqui examinada."A Secretaria Geral, por seu turno, concluiu:"(...) De acordo com as observações minuciosas trazidas aos Autos, não se pode perceber nenhuma irregularidade que pudesse macular o Certame, tanto é assim que o mesmo teve seu normal desenvolvimento até chegar ao seu termo final, dando origem a contratos que também estão sendo apreciados em outros processos que tramitam com este. (...) Por todo exposto e na esteira dos Órgãos Técnicos opinantes, entendo, que o presente TC 8.584/99-66 cumpriu sua finalidade, haja vista, após devidamente instruído, não ter sido comprovado nenhum apontamento de irregularidade no Procedimento Licitatório da Concorrência 06/SVP/99, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de manutenção, remodelação e ampliação do sistema de iluminação pública."Os TCs 1.581/00-25, 1.582/00-98, 1.583/00-50, 1.584/00-13, 1.585/00-86, 1.586/00-49, ora também julgados de forma englobada, tratam do exame dos Contratos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 de 2000, firmados entre a então Secretaria de Vias Públicas - SVP, atual Secretaria de Infraestrutura Urbana – SIURB, relativos à prestação de serviços técnicos de manutenção, remodelação e ampliação do sistema de iluminação pública no Município – áreas 1, 2, 3, 4, 5, 6, e 7, com prazo de 18 meses. Após o exame das justificativas da Origem e da defesa dos Responsáveis (Ordenador das Despesas e Signatário dos Ajustes, bem como dos membros da comissão de licitação), a manifestação derradeira da Subsecretaria de Fiscalização e Controle sobre os Contratos - com foco nas constatações da Área de Engenharia sobre "equívoco na utilização de índice de composição de custo, mensurando o valor em duplicidade da parcela do BDI (Benefício de Despesas Indiretas) deu-se nos seguintes termos: No Contrato 02/00 (TC 1.581/00-25), firmado com a Companhia Técnica de Engenharia Elétrica – ALUSA, referente à Área 1 (Área 1 - Região Centro-Oeste), no valor de R$ 3.262.002,40 (três milhões, duzentos e sessenta e dois mil e dois reais e quarenta centavos),"o prejuízo referente ao valor do TUP (Tempo Unitário Padrão) com o BDI (Benefício de Despesas Indiretas) embutido, foi reduzido de R$ 34.348,50 [trinta e quatro mil trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos] (data-base julho/98) para R$ 122,64 [cento e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos] (data-base julho/98). A redução ocorreu porque a Origem reconheceu a duplicidade do BDI (Benefício de Despesas Indiretas) e não aprovou orçamentos com acréscimo desse item (fls. 711). No que concerne ao acréscimo indevido de 5% (cinco pontos percentuais), a título de 'Eventuais', sobre os pagamentos dos serviços remunerados pelo TUP (Tempo Unitário Padrão – fls. 741), verifica-se que a cobrança desse percentual é indevida porque serve somente para cobrir eventuais alterações das quantidades estimadas no orçamento contratual ou para cobrir serviços imprevistos e nunca deveria incidir sobre valores medidos. Ademais, a referida prática ensejou uma diferença quantificada em R$ 639,11 (seiscentos e trinta e nove reais e onze centavos), consoante se vê à fl. 870vº. Além disso, reiteramos a impropriedade referente à insuficiência de recursos empenhados."No Contrato 03/00 (TC 1.582/00-98), firmado com a empresa Socrel Construtora Técnica de Redes Elétricas e de Telecomunicações Ltda., no valor de R$ 1.962.300,67 (um milhão, novecentos e sessenta e dois mil e trezentos reais e sessenta e sete centavos) – Área 2, a Auditoria concluiu que"Não houve prejuízo aos cofres públicos. No entanto, mantemos a impropriedade referente a insuficiência de recursos orçamentários empenhados, descumprindo o disposto no art. 60 da Lei Federal 4.320/64."No Contrato 04/2000 (TC 1.583/00-0), no valor de R$ 2.456.164,84 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) – Área 3 e no Contrato 05/2000 (TC 1.584/00-13) – Area 4, no valor de R$ 2.456.164,84 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), firmados com a F.M. Rodrigues & Cia. Ltda. e Start Engenharia e Eletricidade Ltda. respectivamente, concluiu a Auditoria que"No tocante aos contratos 004/SVP/2000 e 005/SVP/2000, tendo em vista a informação da Origem de que nenhum serviço remunerado pelo Tempo Unitário Padrão – TUP foi medido, entendemos que, para os presentes contratos, não houve prejuízo decorrente da duplicidade do BDI (Benefício de Despesas Indiretas) nos serviços remunerados pelo TUP – Tempo Unitário Padrão, duplicidade essa reconhecida pelo próprio diretor de ILUME (Departamento de Iluminação Pública) ."No Contrato 06/2000 (TC 1.585/00-86), firmado entre a então Secretaria de Vias Públicas e Vimar Eletrificação e Engenharia Ltda., no valor de R$ 2.456.164,84 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) – Área 5, concluiu que"não foram apurados prejuízos. Contudo, reiteramos a impropriedade referente à insuficiência de recursos empenhados."No Contrato 07/2000 (TC 1.586/00-49), firmado com a empresa Consladel Construtora Laços Detectores, no valor de R$ 2.456.164,84 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) – Área 6, ressaltou a Auditoria que:"foi registrado o valor de R$ 2.058,76 [dois mil e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos] (data base julho/98), fls. 539vº referente ao cálculo do TUP – Tempo Unitário Padrão – com o BDI (Benefício de Despesas Indiretas) embutido. Houve também um acréscimo indevido de 5% (cinco pontos percentuais), a título de 'Eventuais', sobre os pagamentos dos serviços remunerados pelo TUP (Tempo Unitário Padrão fls. 545), que devidamente quantificado correspondem ao valor de R$ 2.970,64 (dois mil novecentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos). A cobrança desse percentual é indevida porque ela serviria somente para cobrir eventuais alterações das quantidades estimadas no orçamento contratual ou para cobrir serviços imprevistos e nunca deve incidir sobre valores medidos."A Assessoria Jurídica de Controle Externo opinou pelo acolhimento dos efeitos financeiros dos ajustes, em razão da ausência de constatação de prejuízo ao erário, nos seguintes termos:"Sobre os contratos 3, 4, 5 e 6 de 2000, tal como exposto nos pareceres anteriores restou presente o apontamento referente à previsão de custos em duplicidade (BDI sobre os TUP´s – Tempo Unitário Padrão). Em que pese a existência dessa impropriedade, verifica-se – nos termos das conclusões alcançadas pela Auditoria – que referida situação não gerou qualquer prejuízo financeiro quando da execução contratual. Diante do exposto, opino pelo reconhecimento excepcional dos efeitos financeiros produzidos."(...)"Quanto ao Contrato 2/2000, entendo que os apontamentos de AUD – previsão de custos em duplicidade (BDI sobre os TUP's – Tempo Unitário Padrão) e a majoração dos valores medidos (5% [cinco pontos percentuais] a título de 'Eventuais') (...) que nos termos da apuração realizada pela Área Técnica deste Tribunal durante a execução contratual, a previsão de BDI's (Benefício de Despesas Indiretas) em duplicidade não gerou prejuízos. Contudo, a majoração de 5% [cinco pontos percentuais] sobre serviços medidos causou uma diferença a mais de R$639,11 [seiscentos e trinta e nove reais e onze centavos] (data-base jul/98).""Sobre o Contrato 7/2000, nos termos da apuração realizada pela Área Técnica durante a execução contratual, a previsão de BDI's (Benefício de Despesas Indiretas) em duplicidade não gerou prejuízos. Contudo, a majoração de 5% [cinco pontos percentuais] sobre serviços medidos causou uma diferença a mais de R$ 2.970,64 [dois mil novecentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos] (data-base jul/98)."A Secretaria Geral, na senda da Procuradoria da Fazenda Municipal, opinou pelo acolhimento dos efeitos financeiros dos contratos, uma vez que não foi constatado nenhum prejuízo ao erário. Conforme se infere do relatado, remanesceu a insuficiência de recursos à época da assinatura dos contratos. Todavia, considerando que os ajustes se encerraram há anos, é certo que tal impropriedade não impediu que o objeto fosse devidamente cumprido, não gerando prejuízos à Municipalidade ou à perfeita execução dos serviços. As constatações nos contratos 2 e 7 de 2000, de diferenças a mais, em razão da majoração de 5% (cinco pontos percentuais) sobre serviços medidos, igualmente não possuem o condão de macular toda a contratação, uma vez que podem ser objeto de determinação à Origem no sentido de reposição dos referidos valores aos cofres municipais, devidamente atualizados. Diante do exposto, com amparo nas manifestações da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, CONHEÇO da consulta formulada no TC 3.599/98-75 e, no mérito, julgo-a prejudicada, pois já respondida à época do questionamento, no prazo regimental, e atendida a determinação de análise da licitação. Igualmente, com fundamento nos pareceres unânimes da Auditoria, da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, JULGO REGULARES o Edital e o procedimento licitatório da Concorrência 06/1999 da então Secretaria de Vias Públicas e IRREGULARES os Contratos 2, 3, 4, 5, 6 e 7 de 2000 dela decorrentes. Ainda com amparo nos mesmos pronunciamentos, ACOLHO OS EFEITOS FINANCEIROS DOS AJUSTES, notadamente porque, conforme anotado pela Auditoria, pela Assessoria Jurídica de Controle Externo e pela Secretaria Geral,"a execução dos ajustes já foi encerrada, sem que se tenha notícia ou constatação da ocorrência de prejuízo ao erário", sendo outrossim, necessária a preservação e segurança das relações jurídicas já consolidadas, COM EXCEÇÃO dos VALORES de R$ 639,11 e R$ 2.970,64 indicados pela Auditoria como pagos a mais nos Contratos 2 e 7 de 2000 e que, portanto, configuraram prejuízos ao erário. Nesse sentido, no tocante aos valores NÃO ACOLHIDOS relativos aos Contratos 2/00 e 7/00, respectivamente, determino seja Oficiada a Origem a fim de que adote as medidas necessárias para ressarcir aos cofres municipais as quantias de R$ 639,11 (seiscentos e trinta e nove reais e onze centavos – data base jul/98) e R$ 2.970,64 (dois mil novecentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos – data base jul/98), devidamente atualizadas, decorrentes das seguintes constatações de Auditoria, já expostas anteriormente neste voto e reiteradas a seguir:"1 - Quanto ao Contrato 2/2000:"a majoração dos valores medidos (5% [cinco pontos percentuais] a título de 'Eventuais') (...) sobre serviços medidos causando uma diferença a mais de R$ 639,11 [seiscentos e trinta e nove reais e onze centavos] (data-base jul./98).""2 - Sobre o Contrato 7/2000:"a majoração de 5% [cinco pontos percentuais] sobre serviços medidos causou uma diferença a mais de R$ 2.970,64 [dois mil novecentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos] (data-base jul./98)."Determino, ainda, a expedição de Ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando-se cópia do relatório e voto, em resposta às solicitações constantes nos autos. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. (3.061ª S.O.) Declaração de voto englobado apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim : De início registro que o TC 3599-98, de minha Relatoria, que integra o Voto do Relator, já foi julgado pelo Pleno desta Corte, conforme Acórdão de fls. 95/96, nada mais tendo a ser apreciado. Atenho-me, assim, aos demais processos trazidos a julgamento, o que faço a seguir. No TC 8584-99 – Item I, acompanho o Relator para Julgar Regular a Concorrência 06/SVP/99, haja visto não ter sido comprovado qualquer apontamento de irregularidade. No que se refere ao parecer elaborado pela Assessoria Técnica – Engenharia, que constatou equívoco em duplicidade da parcela do BDI, entendo que tais apontamentos foram objetos de análise nos processos específicos que tem tramitação conjunta com o presente, e serão neles apreciados na sequência. Nos TCs 1581-00-Item II; 1582-00-Item III; 1583-00-Item IV; 1584-00-Item V; 1585-00-Item VI; e 1586-00-Item VII, que apreciam os Contratos 002, 003, 004, 005, 006 e 007/ SVP/2000, decorrentes da Concorrência 06/SVP/99, não acolho, em todos os Autos: 1-) A Preliminar de Nulidade, com base nas manifestações da Secretaria Geral e Assessoria Jurídica desta Casa, por cerceamento de defesa requerida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, pois entendo que não foram violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, corolário do devido processo legal, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988 (nota 3) , considerando as intimações e manifestações preliminares e de mérito de todos os Responsáveis e Ordenador da Despesa indicados nos presentes autos. 2-) As Preliminares de Ilegitimidade Passiva e de Preclusão suscitadas pelos integrantes da Comissão de Licitação - Cecília Aparecida de Meneses, Paulo Candura, Adilson Panunto Castelo, Joaquim da Silva Boaventura e James Yamazato, e pelo Secretário de Vias Públicas, à época, André Monteiro de Fazio, com apoio nos pareceres da Assessoria Jurídica, posto que a par de terem sido indicados como Responsáveis em razão das funções assumidas enquanto membros da Comissão Licitatória e Ordenador de Despesa, manifestaram-se em ambiente de contraditório e ampla defesa nos autos, oportunidade pela qual puderam aduzir suas alegações no afã de refratar as infringências lhes foram imputadas, assumindo a posição de sujeitos processuais destinatários diretos da Decisão a ser asseverada pelo Pleno desta Corte de Contas, nos termos do artigoº,§ 1ºº (nota 4) , cumulado com os artig4141 (nota 5) e arti51 5§ 3º(nota 6) , da 8.666.666/93, bem como arti105 10106 106 (nota 7) cumulado com ar116o 116 e parágrafos (nota 8) , do Regimento Interno desta Corte, entre outras normas atinentes. Ademais, no caso em evidência, não há que se falar em preclusão em razão da Área Auditora ter supostamente constatado infringência em momento posterior aos relatórios iniciais, posto que inexiste norma jurídica que respalde tal pretensão, sendo que a atividade processual administrativa a qual veicula as atividades de Controle Externo no caso desta Corte, mormente aquelas alinhadas pelo artigo 70 e 71 da Constituição Federal de 1988 (nota 9) , a par do corolário da legalidade, sofre igualmente a incidência dos princípios da verdade material e da oficiosidade, ambos voltados para a consecução do proeminente interesse público. Nas palavras de Fernão Borba Franco (nota 10) :" (...) o conteúdo do princípio da chamada verdade material é o de que no processo administrativo a cognição deve ser ampla, a fim de apurar a verdade relativa dos fatos com o maior grau de aproximação possível. (...) ". No que se refere à oficialidade, anota Hely Lopes Meirelles (nota 11) :"(...) atribui sempre a movimentação do processo administrativo à Administração, ainda que instaurado por provocação do particular; uma vez iniciado, passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete seu impulsionamento, até a decisão final (...).". No mérito, como o Relator, com base nas manifestações das Áreas Técnicas deste Tribunal, sobretudo considerando: 1-) Previsão de Custos em Duplicidade referentes ao BDI sobre os TUP's – Tempo Unitário Padrão, induzindo, ao mínimo, a adoção de preço maior pelos Proponentes, o que não obstante infringir o artigo , § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93 (nota 12) , também viola o princípio licitatório da ampla competitividade, previsto no"caput", do artigoº, da mencionada Lei, cumulado com afronta ao princípio da eficiência administrativa, previsto no"caput", do artigo377, daConstituição Federall de 1988 (nota 13) , sob a roupagem da ausência de planejamento do qual decorreu potencial impacto no aspecto econômico-financeiro dos Ajustes2 2-) a Majoração dos valores medidos de 5% (cinco por cento) a título de"Eventuais"(Itens II e VII), cuja previsão no Edital afronta o artig§ 4º4º, da Le8.66666/93 (nota 14) , e sua execução destoou da finalidade a que foi erigido, considerando que o referido percentual é indicado no orçamento ou planilha contratual para fazer frente a eventuais alterações de quantidades estimadas no orçamento e/ou serviços imprevistos, não podendo incidir sobre serviços medidos, causando prejuízo em dois itens abaixo especificados; 3-) a Ausência de Empenho Prévio (Itens III e VI), em descumprimento ao disposto no arti60 60, da Lei Feder4.320320/94 (nota 15) , Julgo Irregulares os Contratos 002, 003, 004, 005, 006 e 007/SVP/ todos de 2000, que tratam da Prestação de Serviços