Página 31 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 18 de Fevereiro de 2020

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Noções de Direitos para Pessoas com Deficiência

Direitos da Pessoa com Deficiência: evolução histórica, fundamentos filosóficos, teorias, conceitos básicos, princípios e classificações das deficiências. Direito das pessoas com deficiência na Constituição Federal. Lei Federal nº 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Direitos das pessoas com deficiência no atendimento à saúde, à educação e à assistência social. Benefício da Prestação Continuada. Inclusão social da Pessoa com Deficiência. Ações afirmativas.

Noções de Legislação

Constituição Federal (1988) - artigo referente à Seguridade. Lei nº 8.742 de 7 de dezembro 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e suas alterações. Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 - Lei do Sistema Único de Assistência Social. Resolução CNAS nº 7, de 18 de maio de 2016 - II Plano Decenal da Assistência Social (2016/2026) "Proteção Social para todos/as os/as brasileiros/as". Resolução CNAS nº 4, de 13 de março de 2013 e os princípios da Política Nacional de Educação Permanente do Suas - PNEP/Suas. Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004 - Política Nacional de Assistência Social - PNAS. Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005 - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS. Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS. Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), e suas alterações por meio da Resolução CNAS nº 13, de maio de 2014. Resolução CNAS nº 6, de 13 de abril de 2016 - Supervisão Técnica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - Suas. Lei nº 14.728/85 e suas alterações - Estatuto dos Funcionários Públicos do Recife. Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude. Lei 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial. Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959). Convenção sobre os Direitos da Criança - ONU (1990). Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006). Diretrizes Internacionais - crianças privadas de cuidados parentais (2006). Diretrizes Internacionais das Nações Unidas para Cuidados Alternativos às Crianças (2009). Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (2009). Lei nº 12.010 (Lei da Adoção - 2009). Lei nº 13.257 (Dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância - 2016). Resolução nº 165/2013 - Conselho Nacional de Justiça. Resolução Provimento nº 73/2018 - Conselho Nacional de Justiça. III Plano Nacional de Direitos Humanos. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoa com Deficiência.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - NÍVEL MÉDIO

J10. Agente Administrativo da Assistência Social

Noções de Administração Geral: Administração: conceitos e objetivos; níveis hierárquicos e competências gerenciais. Noções de processo organizacional (planejamento, organização, direção e controle). Relações Interpessoais: comunicação e relações interpessoais. Administração de conflitos: desenvolvimento de trabalho em equipe. Noções sobre Administração de Materiais e Patrimônio. Logística: conceito, evolução, dimensão, processo logístico, transporte. Arquivos: finalidade, classificação, fases, técnicas, sistemas e métodos de arquivamento. Protocolo: finalidades, objetivos e atividades. Noções sobre Licitações e Contratos Administrativos. Noções de administração de pessoal, de material e de patrimônio. Atos administrativos de uso comum: circulares, avisos, portarias, ofícios, despachos e ordens de serviço. Procedimentos administrativos. Noções básicas de organização de arquivos e fichários. Documentos oficiais, tipos de documentos. Correspondência oficial: conceito, classificação; recepção e expedição de correspondência em geral. Protocolo: conceito, sistema de protocolo. Noções de Administração Pública: princípios. Descentralização e desconcentração. Administração Direta e Indireta. Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Excelência nos serviços públicos. Gestão da Qualidade. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. O paradigma do cliente na gestão pública. Noções de administração de recursos materiais: funções e objetivos; classificação e especificação de materiais; compras; registros; cadastro de fornecedores; acompanhamento de pedidos.

K11. Assistente em Acessibilidade na Função de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Líbras

Noções de legislação: Lei 10.436 de 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e dá outras providências; Decreto 5.626 de 2005 - Regulamenta a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, e o at. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; Lei 12.319 de 2010 - Regulamenta a Profissão do Tradutor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Líbras).

Líbras: Propriedades das línguas de sinais enquanto línguas naturais. Parâmetros formacionais: configuração de mão, localização, movimento, orientação da mão, expressões faciais e corporais. Uso do espaço. Relações pronominais no espaço. Uso de classificadores. Tipos de sentença: negativa, afirmativa, interrogativa, condicional e relativas. Organização da frase: topicalização e focalização. Tipos de verbo e seus uso no espaço. Temporalidade na líbras: passado, presente e futuro. Literatura surda.

Educação, Cultura e Surdez: História da educação de surdos no Brasil e no mundo. Abordagens educacionais: oralismo, comunicação total e bilinguismo. Conceitos e visões sobre a surdez: visão audiológica, visão sociocultural da surdez. Aspectos identitários da surdez: constituição de identidades e afetividades.

Tradução e Interpretação: Ética profissional. Saúde ocupacional do tradutor-intérprete de líbras. Interpretação simultânea e consecutiva nos contextos: educacional, jurídico, cultural, político e área da saúde. Tradução e Interpretação audiovisual. Comparação de enunciações em líbras e em português

L12. Assistente em Acessibilidade na Função de Braillista

O Sistema Braille. O Código Braille na grafia da Língua Portuguesa. Normas de aplicação dos símbolos mais utilizados no Sistema Braille. Disposição do Texto Braille: títulos e subtítulos, referências, parágrafo, destaques do texto, textos em verso, paginação, separadores de textos, legislação pertinente à transcrição para o Braille, normas de transcrição de textos matemáticos de acordo com o Código Matemático Unificado, para a Língua Portuguesa. Normas técnicas para produção de textos em Braille. Adaptação de textos para transcrição. Impressão Braille. Grafia Química Braille para uso no Brasil. Sistema Braille no contexto informático.

M13. Educador Social

Fundamentos filosóficos, históricos, sociológicos e econômicos da educação. Problemas sociais e educação. Inclusão social. Diversidade/Pluralidade cultural. A criança, o jovem, o adulto, o idoso. Ensino, aprendizagem e o desenvolvimento humano. Práticas educativas. Programas e projetos. Métodos de ensino. Plano; planejamento; avaliação. Educação quilombola e indígena. Atuação do educador social no espaço público e no terceiro setor. Educação e trabalho; formação profissional e técnica. Legislação: Lei de Diretrizes e Educação (Lei nº 9.394/1996) e atualizações; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Preconceito Racial - Lei Federal nº 7.716/1989. Tortura Lei nº 9.455/1997. Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948). Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (OEA, 1948). Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San Jose da Costa Rica (OEA, 1969). Regras de Mandela. Noções de Direito Constitucional: Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, artigos ao 11º (dos direitos e garantias fundamentais) e artigos 203 e 204 (da assistência social).

ANEXO III

CRONOGRAMA DE PROVAS E PUBLICAÇÕES

ITENS EVENTOS DATAS PREVISTAS

01 Período de Inscrições (exclusivamente pela Internet). 03/02/2020 a 06/03/2020

02 Prazo para solicitação de isenção de pagamento do valor da inscrição. 03/02 a 07/02/2020

03 Divulgação no site da Fundação Carlos Chagas da consulta individual com a

análise das solicitações de isenção do pagamento do valor da inscrição, a partir das 10 horas. 17/02/2020

04 Prazo para interposição de recursos quanto ao indeferimento da solicitação de

isenção de pagamento do valor da inscrição. 18/02 a 19/02/2019

05 Divulgação das respostas dos recursos quanto ao indeferimento das inscrições de Isenção do

Pagamento do valor da Inscrição. 03/03/2020

06 Encerramento das Inscrições. 06/03/2020

07 Divulgação no site da Fundação Carlos Chagas da relação das inscrições deferidas da

condição de candidatos com deficiência e solicitações especiais. 16/03/2020

08 Prazo para interposição de recursos quanto à relação da condição de candidatos com

deficiência e solicitações especiais. 17/03/2020 a 18/03/2020

09 Divulgação das respostas aos recursos quanto à relação da condição de candidatos

com deficiência e solicitações especiais. 20/03/2020

10 Publicação do Edital de Convocação para as Provas Objetivas. 09/04/2020

11 Aplicação da Prova Objetiva. 19/04/2020

12 Prazo para interposição de recursos quanto à aplicação da Prova Objetiva. 22/04 a 23/04/2020

13 Divulgação dos Gabaritos Preliminares e dos Cadernos de Questões, no site da

Fundação Carlos Chagas, a partir das 17 horas. 22/04/2020

14 Prazo para interposição de recursos quanto aos Gabaritos Preliminares e Cadernos de Questões. 23/04 a 24/04/2020

15 Publicação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva 26/05/2020

16 Vista das Folhas de Respostas da Prova Objetiva. 26/05 a 28/05/2020

17 Prazo para interposição de recursos quanto ao Resultado Preliminar da

Prova Objetiva e Vista da Prova. 27/05 a 28/05/2020

18 Publicação do Resultado Final (cargos sem prova prática) e publicação do Edital

de Convocação para as Provas Práticas. (Cargos F06, H08 e K11) 09/06/2020

19 Aplicação das Provas Práticas para os cargos: F06, H08 e K11. 21/06/2020

20 Publicação do Resultado Preliminar das Provas Práticas 25/07/2020

21 Vista dos critérios da Prova Prática. 27/07 a 29/07/2020

22 Prazo para interposição de recursos quanto ao Resultado Preliminar das Provas Práticas. 28/07 a 29/07/2020

23 Publicação do Resultado Final. 27/08/2020

Obs.: Cronograma sujeito a alterações

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade

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Secretário JOSÉ CAVALCANTI NEVES FILHO

PORTARIA Nº 01/2020 DE 13 DE JANEIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Artigo 115, Parágrafo Único Inciso III, da Lei Municipal nº 14.512, de 17 de janeiro de 1983.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria de nº 21 de 11 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município - Edição nº 110, de 19 de setembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

PORTARIA Nº 02/2020 DE 13 DE JANEIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Artigo 115, Parágrafo Único Inciso III, da Lei Municipal nº 14.512, de 17 de janeiro de 1983.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor GLEIKSON ARI ARRUDA BARBOSA, CPF 067.478.614-93, Assessor Técnico Financeiro, Matrícula 110.882-4 , para receber, aplicar e prestar contas do suprimento individual nos elementos de despesa 33.90.30 - Material de Consumo, 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica para atender as demandas da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Edifício Sede, Rua Fernando César - n º 65- Bairro da Encruzilhada

Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CAVALCANTI NEVES FILHO

Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Republicado por incorreção

Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer

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Secretária ANA PAULA VILAÇA

SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER

HABILITAÇÃO DE NOVOS ARTISTAS

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2018

A Secretária de Turismo, Esportes e Lazer do Recife, torna público, que em atendimento ao Credenciamento nº 002/2018, cujo objeto é o credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas para a habilitação de NOVOS ARTISTAS, uma vez que foram obedecidas às especificações e normas constantes do respectivo Edital, às disposições da Lei nº 8.666/93, art. 25, III, os princípios que regem a Administração Pública e demais disposições legais pertinentes para eventual contratação de novos artistas. Resta habilitado e apto a ser credenciado o seguinte profissional:

CNPJ Credor Nome do Artista Categoria

19.340.964/0001-07 M E M PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS MARACATU NAÇÃO ESTRELA DO MAR (INFANTIL)

MARACATU DE BAQUE VIRADO

Recife, 18 de fevereiro de 2020. Autorizo e ratifico. ANA PAULA VILAÇA LEAL , Secretária de Turismo, Esportes e Lazer.

SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 004/2020, disponível no sítio: http://www.recife.pe.gov.br/portaldgco/. OBJETO: Contratação de empresa de locação de mobiliário e equipamentos que serão utilizados na implementação das ações culturais promovidas e/ou apoiadas pela Prefeitura do Recife, em 02 (dois) LOTES, para atender as necessidades da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, de acordo com o Termo de Referência anexo ao Edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis nºs 8.666/1993 e 10.520/2002, dos Decretos Municipais nºs, 22.592/2007, 27.070/13, 29.549/2016 e do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2020 - CPLS. FORNECEDOR: J & E LOCAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA, CNPJ nº. 12.327.355/0001-79, vencedora com o valor global de R$ 883.488,60 (oitocentos e oitenta e três mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data de sua assinatura, conforme previsto no Edital. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 002/2020 - CPLS, Processo Licitatório nº 002/2020 - CPLS. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER, Sra. Ana Paula Vilaça Leal , e a J & E LOCAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA, representada pela Sra . AURENICE PEREIRA DA SILVA. DATA DA ASSINATURA DA ATA: Dia 17 de fevereiro de 2020.

Secretaria de Saneamento

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Secretário OSCAR PAES BARRETO NETO

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

HOMOLOGO todo o procedimento e julgamento final do Processo Licitatório n.º 004/2019 - Tomada de Preços n.º 001/2019- CELSS, que tem por Objeto: Contratação de empresa de engenharia para a Implantação do gradeamento nos acessos dos blocos nos conjuntos habitacionais Beira Rio e Santo Antônio, no bairro do Arruda, Naná Vasconcelos e Governador Eduardo Campos no bairro da Linha do Tiro e Henoque Coutinho no bairro Porto da Madeira, na cidade do Recife/PE. Nos termos do decidido pela Comissão Especial de Licitação, e ADJUDICO o objeto do mesmo a Empresa Jairo Barbosa serviços de Engenharia EIRELI, CNPJ nº22.951.384/0001-60, cuja a proposta no valor de R$268.041,47(duzentos e sessenta e oito mil, quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), foi classificada.

Recife, 17 de Fevereiro de 2020.

OSCAR PAES BARRETO NETO

Secretário de Saneamento

Licitação

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

GERÊNCIA GERAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS - GGLIC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - CPLOSE

RESULTADO FINAL

PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2020 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2020 - CPLOSE. Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em serviços de impermeabilização de calhas com manta asfáltica aluminizada, em lote único, com validade de 12 (doze) meses, para as Unidades Regionais da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano. Resultado Final: Empresa Habilitada e declarada vencedora: JAIRO BARBOSA SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI - EPP. - CNPJ nº 22.951.384/0001-60 , no valor de R$ 178.395,40. Autos franqueados aos interessados. Recife, 18 de fevereiro de 2020. Maria das Graças Ferreira Soares - Pregoeira.

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

EMLURB - AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2020 - CLI EMLURB - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO ATERRO CONTROLADO DA MURIBECA. O valor máximos admitido para esta licitação : R$ 1.220.630,93 (um milhão, duzentos e vinte mil, seiscentos e trinta reais e noventa e três centavos). Local e Data de abertura: EMLURB - Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana, sito à Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti, 09 -Derby; 05.03.2020, às 09:00 horas. A sessão será realizada na sala 03, bloco do edifício sede da EMLURB, o edital e seus anexos estarão a disposição dos interessados no endereço eletrônico: http//www.recife.pe.gov.br/portalcompras/. Recife, 17 de fevereiro de 2020. Marco Antonio de Araújo Bezerra - Presidente da Comissão de Licitação.

GABINETE DE PROJETOS ESPECIAIS

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA 006/2019

RECURSO ADMINISTRATIVO

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada na prestação de serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, das unidades de ensino e administrativas da Secretaria Municipal de Educação do Recife, em 03 (três) Lotes. A CEL informa que foi interposto Recurso Administrativo contra o julgamento de Habilitação realizado pela Comissão, assim a CEL DECLARA que está aberto, para os demais licitantes, o prazo para impugnação do Recurso Administrativo interposto. O presente aviso visa o cumprimento do Artigo 109, § 3º, da Lei das Licitações. Fica estabelecida a realização da abertura dos envelopes de PROPOSTA DE PREÇOS no dia 03/03/2020 às 09:30hs, na sala da Comissão Especial de Licitação

Recife, 17 de fevereiro de 2020 ANA PAULA RODRIGUES Presidente da Comissão Especial de Licitação

SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 031/2020

PROCESSO Nº. 031/2020

Em cumprimento ao que dispõe o artigo 26, da Lei nº 8.666/93, a Secretária de Turismo, Esportes e Lazer da Prefeitura do Recife, torna público que reconhece o Termo de Inexigibilidade de Licitação nº. 031/2020, nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93, a contratação de NOVOS ARTISTAS, conforme relacionados abaixo, de acordo com o Edital de Credenciamento nº 002/2018, no valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cuja despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária nº. 3501.23.695.1.213.2.193, Elemento de Despesa nº. 3.3.90.39, Fonte 100.

CNPJ Credor Nome do Artista Categoria Limite do valor de cachê (R$)

19.340.964/0001-07 M E M PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS MARACATU NAÇÃO ESTRELA DO MAR (INFANTIL)

MARACATU DE BAQUE VIRADO R$3.500,00

Recife, 18 de fevereiro de 2020. Autorizo e ratifico. ANA PAULA VILAÇA LEAL, Secretária de Turismo, Esportes e Lazer.

SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 032/2020

PROCESSO Nº. 032/2020

Em cumprimento ao que dispõe o artigo 26, da Lei nº 8.666/93, a Secretária de Turismo, Esportes e Lazer da Prefeitura do Recife, torna público que reconhece o Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 032/2020, nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em relação à contratação da empresa ESTUDIO AUDIO VISUAL EIRELI, CNPJ nº. 03.881.176/0001-98, para aquisição de 01 (uma) Cota de Patrocínio no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para participação da Prefeitura do Recife/Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, no Projeto "Bloco: Eu Quero É Frevo! Com Orquestra Frevo do Mundo convida: Céu, Liniker, Tulipa Ruiz e China e Direção Musical de Pupillo", que acontecerá no dia 23 de fevereiro de 2020, a ser realizado na Avenida Paulo VI - entre a Praça Márcia Alberti Mammana e Avenida Sumaré, 1529, na cidade de São Paulo/SP, cuja despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária nº. 3501.23.695.1.213.2.193, elemento de despesa nº 3.3.90.39. Recife, 18 de fevereiro de 2020. Autorizo e ratifico. ANA PAULA VILAÇA LEAL , Secretária de Turismo, Esportes e Lazer.

Poder Legislativo

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Presidente EDUARDO MARQUES

DECRETO LEGISLATIVO Nº 936/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE faz saber que o PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO APROVOU e ele, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do que dispõe o inciso I, do Art. 256 e Art. 257 do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 2624, de 20/12/16, PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:

Concede o Título de Cidadão do Recife ao Sr. Sr. LEANDRO SILVA DE SANTANA ? LÉO SANTANA.

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Recife ao Sr. LEANDRO SILVA DE SANTANA LÉO SANTANA. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 11 de fevereiro de 2020.

EDUARDO MARQUES Presidente.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR HÉLIO GUABIRABA.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 071/2020

A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, no uso de suas atribuições legais, consoante na Resolução 2.489/08 e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.286/2006 e o contido no art. 85, XV e XVII, c.c. art. 60, IV, VI e VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife, e atendendo ao Memorando nº 012/2020 do Vereador Hélio Guabiraba,

RESOLVE

Art. 1º. Exonerar Lidianny Maria Gusmão de Oliveira Araújo, matrícula nº 105.052-4 , do Cargo Comissionado de Assistente Parlamentar, símbolo PLC-GIII, código 3.01, da Estrutura de Gabinete do Vereador Hélio Guabiraba. Art. 2º. Nomear Leandro Enoque Dionísio , no Cargo Comissionado de Assistente Parlamentar, símbolo PLC-GIII, código 3.01, na Estrutura de Gabinete do Vereador Hélio Guabiraba. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2020. Sala das Comissões da Câmara Municipal do Recife, 14 de fevereiro de 2020. EDUARDO MARQUES Presidente. ROMERINHO JATOBÁ Primeiro Secretário.