Página 228 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

São Paulo, 14 de fevereiro de 2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002817-29.2020.4.03.0000

RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

AGRAVANTE:LAERTALVES NATEL, LUIZ RODRIGUES VIEIRA, GERALDO GONCALVES PINTO, NELSON FERREIRAFILHO, NILCE FERRETTI DE SOUZA

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO JAIME FERREIRA- DF15766-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO JAIME FERREIRA- DF15766-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO JAIME FERREIRA- DF15766-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO JAIME FERREIRA- DF15766-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO JAIME FERREIRA- DF15766-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento compedido de efeito suspensivo interposto por LaertAlves Natele outros contra a decisão que, nos autos de execução individualde sentença coletiva, declinouda competência e determinoua remessa dos autos à 15ª Vara Federalda Seção Judiciária do Distrito Federal, por dependência ao processo nº 0000423-33.2007.4.01.3400.

Emsuas razões recursais, os agravantes alegam, emsíntese, que jamais teria havido o ajuizamento de execução coletiva pelo SINDIFISCO Nacional. Subsidiariamente, sustentamque a execução individualseria independente de eventualexecução coletiva frustrada, bemcomo que não haveria necessidade de prévia liquidação assentada pelo juízo emque proferida a sentença coletiva, cabendo ao juízo do cumprimento da sentença deliberar sobre o assunto.

Pleiteiama concessão do efeito suspensivo.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção dos seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícilouimpossívelreparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Na hipótese, a partir de uma análise perfunctória do recurso, verifico haver demonstração da probabilidade de provimento do presente agravo.

Cinge-se a questão à ocorrência ounão de competência determinada pela dependência.

O MM. Juízo a quo declinouda competência para processar e julgar a execução individualde sentença coletiva, ao fundamento de que, iniciada a execução coletiva pelo ente sindicale extinta esta semresolução de mérito, por necessidade de prévia liquidação, a execução individualposteriormente ajuizada deveria ser distribuída por dependência ao Juízo da execução coletiva, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil.

Anorma do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civilvisa a coibir o desrespeito ao princípio do juiznaturalna hipótese emque, por qualquer que seja o motivo, o processo for extinto semresolução de mérito e, após, for apresentada nova ação, ainda que emlitisconsórcio ativo oucomalteração parcialdo polo passivo.

Adistribuição por dependência como medida de proteção processualao princípio do juiznaturaljá era prevista no artigo 253 do Código de Processo Civilde 1973, tendo sido, à época de sua vigência, objeto de análise pelo Superior Tribunalde Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGOS 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E SÚMULA 188/STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.

1. A inclusão de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural (artigo , incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal de 1988), praxe que é coibida pela norma inserta no artigo 253, do CPC, segundo o qual as causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (artigo 253, inciso II, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.280/2006) (Precedentes do STJ: AgRg no MS 615/DF, Rel. Ministro Bueno de Souza, Corte Especial, julgado em 13.06.1991, DJ 16.03.1992; REsp 24.743/RJ, Rel. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 20.08.1998, DJ 14.09.1998; e REsp 931.535/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 25.10.2007, DJ 05.11.2007).

2. A violação do princípio do juiz natural em virtude do ulterior ingresso de litisconsortes ativos facultativos, não atrai a incidência do artigo 113, § 2º, do CPC. Isto porque decorre da inobservância das regras de determinação de competência, e não em razão da incompetência do juízo, consoante se de depreende do seguinte excerto do voto-condutor do acórdão recorrido: "Com efeito, o juízo não é absolutamente incompetente, tanto que, no caso de nova apresentação da ação (havendo uma nova distribuição e, não, uma redistribuição), a lide poderia vir a ser julgada pelo mesmo juízo, mas desta vez com a estrita observância do princípio do juiz natural, pelo emprego das devidas e inafastáveis regras de distribuição de feitos." ...

(STJ, REsp 796.064/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em22/10/2008, DJe 10/11/2008)

Feitas essas considerações, entendo que o caso concreto não pode ser compreendido como reiteração do pedido de execução emlitisconsórcio comoutros autores.

É certo que a documentação juntada aos autos não deixa dúvidas de que:(i) o SINDIFISCO Nacionalnão formuloumera consulta, como afirmamos agravantes, mas siminicioua execução coletiva da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0000423-33.2007.4.01.3400; e (ii) a inicialda execução coletiva foiindeferida, diante da iliquidezdo título exequendo (ID 123755648).

Todavia, para que houvesse incidência da norma trazida pelo inciso II do artigo 286 do Código de Processo Civil, firmando a competência pela dependência, seria necessário que o próprio ente sindicalapresentasse nova execução coletiva, o que não ocorreu.

Por sua vez, as execuções individuais não podemser tomadas como nova apresentação da ação coletiva extinta semresolução de mérito, sob pena de subverter o propósito da distribuição – divisão equânime do trabalho entre os juízos de mesma competência – e, bemassim, a faculdade conferida ao credor de ações coletivas de ajuizar a execução individualno foro de seudomicílio.

Comefeito, acerca da competência para o ajuizamento de demandas dessa natureza, o Superior Tribunalde Justiça firmouseuposicionamento, no que é acompanhado por este TribunalRegionalFederalda Terceira Região, no sentido da possibilidade de propositura das execuções individuais de sentenças coletivas no foro do domicílio do credor:

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.