Página 346 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015336-70.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:MARIADE LOURDES CORTEZ PRADO, MARLENE CORTEZ DOS SANTOS

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCIO GUIMARAES - SP210222

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCIO GUIMARAES - SP210222

AGRAVADO:ALBERTO MARTINS SANTANA, CASSIAMARTINS ALVES, CAIXAECONOMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015336-70.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:MARIADE LOURDES CORTEZ PRADO, MARLENE CORTEZ DOS SANTOS

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCIO GUIMARAES - SP210222

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCIO GUIMARAES - SP210222

AGRAVADO:ALBERTO MARTINS SANTANA, CASSIAMARTINS ALVES, CAIXAECONOMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIADE LOURDES CORTEZPRAZO E MARILENE CORTEZDOS SANTOS contra decisão que, nos autos daAção Ordinária ajuizada na origem, determinoua exclusão da CEF do polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos seguintes termos:

“(...) Assim, em razão de sua ilegitimidade, determino a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo da presente ação e declino da competência para julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos da fundamentação, com as nossas homenagens.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se.”

Alegamas agravantes que a CEF alienoufiduciariamente o imóvel, possuindo os direitos de propriedade e posse e que emcaso de débito no financiamento exercerá o direito de propriedade retomando o imóvel. Argumentam que existe vício no contrato de alienação fiduciária, vezque a CEF celebroucontrato apenas comumdos proprietários e pagouapenas para este o valor do imóvel, devendo ser reconhecida sua responsabilidade do prejuízo.

Antecipação da tutela recursalconcedida parcialmente (ID 71537928).

Comcontraminuta (ID 95241904).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015336-70.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:MARIADE LOURDES CORTEZ PRADO, MARLENE CORTEZ DOS SANTOS

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCIO GUIMARAES - SP210222

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCIO GUIMARAES - SP210222

AGRAVADO:ALBERTO MARTINS SANTANA, CASSIAMARTINS ALVES, CAIXAECONOMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Ao tratar do litisconsórcio, o CPC estabelece emseus artigos 113 e 114 o seguinte:

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Tenho que o caso emanálise se amolda à previsão contida nos dispositivos processuais.

Comefeito, pretendemas agravantes no feito de origema declaração de nulidade do contrato de compra e venda de imóvelque se deupor meio de financiamento imobiliário comgarantia fiduciária à Caixa Econômica Federal emque o devedor, como escopo de garantia, contrata a transferência ao credor (agente fiduciário), da propriedade resolúvelde coisa imóvel, nos termos do artigo 22 da Leinº 9.514/97.

Sendo assim, evidente que eventualacolhimento do pedido como reconhecimento da nulidade do contrato de compra e venda irá afetar todas as partes envolvidas no ajuste e, emespecial, para o que interessa nos autos, à CEF.

Há, portanto, nítida afinidade de questões decorrente de ponto comum, conforme previsão do artigo 113, III do CPC e como a natureza da relação jurídica controvertida exige a citação de todos os litisconsortes para garantia da eficácia da sentença, forçoso é o reconhecimento de que a CEF é deve compor a lide na qualidade de litisconsorte passiva necessária, nos termos do artigo 114 do CPC.

Emcaso assemelhado ao posto, nos autos, assimdecidiuesta E. Corte Regional:

“CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. (...) 2. Legitimidade da CEF. Emrelação ao primeiro pedido (rescisão do contrato de compra e venda do imóvel comfinanciamento e garantias), é evidente que a CEF é parte legítima porquanto figurou no contrato. Inclusive, depreende-se do contrato que a mutuária efetuava o pagamento das prestações diretamente à CEF e esta repassa parte dos valores aos vendedores. (...)” (negritei)

(TRF 3ª Região, Quinta Turma, Ap 1587724/SP, Relator Desembargador Federal Paulo Fontes, e-DJF3 04/12/2018)