Página 583 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Cynthia Maria Pina Resende

EMENTA

8000651-24.2017.8.05.0182 Apelação (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelante: Banco Votorantim S.a.

Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:2556000A/BA)

Apelado: Joana Luz Dos Santos

Advogado: Antonio Carlos Veronesi Santos (OAB:2199100A/BA)

Advogado: D Avila Almeida (OAB:3933700A/BA)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000651-24.2017.8.05.0182

Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado (s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

APELADO: JOANA LUZ DOS SANTOS

Advogado (s):D AVILAALMEIDA, ANTONIO CARLOS VERONESI SANTOS

ACORDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I A III DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, § 3º, I E II DO CDC.AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000651-24.2017.8.05.0182, em que figuram como Apelante BANCO VOTORANTIM S.A. e Apelada JOANA LUZ DOS SANTOS.

Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

Sala de Sessões, de de 2020.

Des. Presidente

Desa. Cynthia Maria Pina Resende

Relatora

Procurador (a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Cynthia Maria Pina Resende

EMENTA

8023527-63.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Bradesco Saúde S/a

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:1566400A/BA)

Agravado: Maria Da Conceicao De Jesus

Advogado: Semirames Aurea Luz Recarey (OAB:1682600A/BA)

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO EM CLINICA DE TRANSIÇÃO OU DE RETAGUARDA, CONSIDERADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE COMO SENDO TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). AGRAVADAACOMETIDA DE AVC, NECESSITANDO DE CUIDADOS ESPECIALIZADOS E MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA INTEGRAL, DEVENDO SER PRIORIZADO O DIREITO Á VIDA EM RELAÇÃO AO DIREITO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8023527-63.2019.805.0000, em que figuram como Agravante BRADESCO SAÚDE S/A e Agravada MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS.

A C O R D A M os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sala de Sessões, de de 2020

Des. Presidente

Desª Cynthia Maria Pina Resende

Relatora

Procurador (a) de Justiça