Página 793 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Rito dos Juizados Especiais movida contra o Municipio de Salvador, na qual no polo ativo constam diversos autores em litisconsórcio facultativo.

O § 1º, do art. 113, do CPC, autoriza o magistrado a limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa e o cumprimento da sentença.

O número de pessoas inseridas no polo ativo da demanda dificultará a defesa do demandado, bem como tornará o processamento do feito mais demorado em detrimento do princípio da duração razoável do processo.

Assim, utilizando-me da faculdade prevista no § 1º, do art. 113, do CPC, limito o litisconsórcio ativo a 3 autores.

Do exposto, determino à parte autora que emende a petição inicial para: restringir o litisconsórcio ativo facultativo a três pessoas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.

Intime-se.

Salvador, 10 de fevereiro de 2020. Angela Bacellar Batista Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8017263-90.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Carla Nascimento De Jesus Oliveira Advogado: Adolfo Rabello Leite Neto (OAB:0018825/BA) Réu: Municipio De Salvador

Intimação: Processo Eletrônico Nº 8017263-90.2020.8.05.0001

AUTOR: CARLA NASCIMENTO DE JESUS OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR

D E C I S Ã O

Vistos etc. O código de Processo Civil estabelece que pode o juiz conceder tutela quando relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, especialmente quando a medida determinada pode ser revista a qualquer momento sem que haja prejuízo para a parte demandada. A medida liminar não poderá apreciar o mérito da causa e só deverá ser concedida em se verificando a presença de seus dois requisitos, a saber: probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente a prima facie não vislumbro a plausibilidade do direito reclamado, bem assim a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, especialmente quando se sabe da celeridade no tramite e julgamento dos feitos nessa Unidade. Por isso, DENEGO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA por não estarem configurados os requisitos do artigo 300 do NCPC para a sua concessão. Intimem-se. Cite-se se ainda não efetivada. Salvador, Bahia, 10 de fevereiro de 2020 Angela Bacellar Batista Juiz de Direito. ( assinatura eletronica)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8017290-73.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Creuza Oliveira Santana Advogado: Adolfo Rabello Leite Neto (OAB:0018825/BA) Réu: Municipio De Salvador