Página 382 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

Já a segunda petição, também trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, entretanto, escolhida sob o rito da quantia certa (por expropriação de bens).

Isto posto, sabe-se que o procedimento nos termos do art. 528 do CPC, sob o rito da prisão civil, se restringe a obrigação inadimplida referente últimas 03 (três) parcelas, antes do ajuizamento da ação, e das demais a se vencerem no curso do processo, diferentemente, do cumprimento de sentença e/ou execução de alimentos pelo rito da quantia certa, que se dá com as prestações pretéritas ao indicado.

É forçoso esclarecer que a possibilidade de cumulação de execuções, e as condições para que isso possa ocorrer, é situação prevista no art. 780 do CPC/2015, vejamos:

Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

Constata-se que o art. 780 do CPC exige que seja idêntico o procedimento das execuções cumuladas. A limitação tem uma razão óbvia: a cumulação de execuções quer concretizar o princípio constitucional da economia processual. Quando se cumulam execuções sob ritos diversos, todavia, cria-se tumulto processual, o que acaba por agredir o próprio espírito da norma.

Neste sentido, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, não se tem admitido o seguimento da execução mediante a cumulação simultânea desses 02 (dois) procedimentos em único processo, ou seja, sob pena de prisão civil e também penhora de bens, por incompatibilidade de ritos.

É o recente julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ratificando o entendimento:

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FORMA PROCEDIMENTAL DA COERÇÃO PESSOAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que a forma procedimental escolhida pelo credor na ação de execução de alimentos é a da coerção pessoal, não é possível o deferimento do pleito de penhora dos bens, pois não é cabível a cumulação de ritos na mesma execução, pois acarretaria tumulto processual. Recurso desprovido. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – AI: 70079373049 RS,

Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 24/04/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/04/2019)

Assim, caso o débito alimentar seja superior a 03 (três) parcelas, caberá ao credor optar por um ou outro procedimento ou, em última hipótese, poderá ingressar com 02 (dois) pedidos autônomos de cumprimento de sentença, cada qual sob o procedimento adequado, EM 02 (DOIS) PROCESSOS DISTINTOS, sem necessidade de apensamento/associação, mas perante o mesmo Órgão Jurisdicional.

Registro que é do credor a escolhe do rito adotado (Agravo de Instrumento 2190996-28.2017.8.26.0000, TJ/SP).

No caso em tela, é manifesto que houve duplicação do procedimento de execução apontado pela requerente em petições distintas no mesmo feito, asseverando-se, nesta oportunidade, que os procedimentos não podem ser cumulados.

Neste sentido, o art. 321, caput, do CPC, determina ao juiz que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Ante o exposto, INTIME-SE a exequente, por sua advogada constituída, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emedar a inicial, a fim de suprir o vício mencionado, ESCOLHENDO UM DOS PROCEDIMENTOS E/OU DESCONSIDERANDO UMA DAS PETIÇÕES PROPOSTAS, sob pena de indeferimento da exordial.

Após, à conclusão.

P.R.I.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente.

Flávio Ferrari

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES

INTIMAÇÃO

8001621-74.2018.8.05.0154 Alvará Judicial

Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

Requerente: Maria Luze Dos Santos Rocha

Advogado: Danielle Fernandes Porto (OAB:0046628/BA)

Requerente: M. C. R. D. O.

Advogado: Danielle Fernandes Porto (OAB:0046628/BA)

Intimação:

Processo Nº 8001621-74.2018.8.05.0154

Classe: ALVARÁ JUDICIAL (1295)

REQUERENTE: MARIA LUZE DOS SANTOS ROCHA, MARIA CLARA ROCHA DE OLIVEIRA

ATO ORDINATÓRIO

DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia.

1 - Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos: i) certidão negativa de imóveis registrados em nome do “de cujus”, junto ao CRI dessa comarca de Luís Eduardo Magalhães, bem como; ii) informar a eventual existência de outros herdeiros necessários, os quais deverão figurar como requerentes.

2 - Intimações necessárias.

Luís Eduardo Magalhães - BA, 04 de junho de 2019. Eu, Ailane Gomes, estagiária, digitei.

Leandro Silva Dourado

Escrivão Designado

CAD: 809.460-8

Portaria 04/2018

1ª Vara Cível