Página 194 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

Observe acórdão do STF, por seuPleno:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FGTS. DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DATAXAREFERENCIAL. MATÉRIAINFRACONSTITUCIONAL.AUSÊNCIADE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Esta Suprema Corte, em diversas manifestações de seu órgão plenário, afirmou a legitimidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização de obrigações, com a única ressalva da inviabilidade de sua aplicação retroativa para alcançar situações pretéritas. Nesse sentido:ADI 493-MC, Rel. Min. MOREIRAALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992;ADI 959-MC, Rel. Min. SYDNEYSANCHES, TribunalPleno, DJ de 13/5/1994.

2. Assimsendo, o exame da inaplicabilidade da TR emsituações específicas pertence ao domínio da legislação ordinária pertinente a cada caso, a significarque eventual ofensa à Carta Magna seria apenas reflexa.

3. Portanto, é de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS, fundada na interpretação das Leis 7.730/89, 8.036/90 e 8.177/91.

4. É cabívela atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geralquando não há matéria constitucionala ser apreciada ou quando eventualofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).

5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (STF, Pleno, ARE 848240 RG /RN, Rel. TEORI ZAVASCKI, DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 1912-2014 – destaques nossos)

Na esteira do julgamento acima, duas conclusões impõem-se: o tema não será analisado no mérito pelo STF; ainda, a decisão final, diante da natureza infraconstitucional (ou seja, legal), cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O jurisdicionado, todavia, poderia questionar o motivo deste Juízo (ouqualquer outro) seguir posicionamento de TribunalSuperior:não seria desrespeitoso como jurisdicionado? Não seria melhor permitir tramitação normaldo feito?

Aresposta é duplamente negativa.

É que, acatando-se posicionamentos pacificados emTribunais Superiores, a Justiça permite que se promova segurança jurídica; afasta possível falsa expectativa de vitória (emhipótese de acolhimento inicialde pretensão contra posição já pacificada emTribunais Superiores). Por fim, de forma bemmais célere, a Justiça pode ofereceruma resposta (ainda que negativa) ao jurisdicionado.

Repise-se que a sistemática atualde julgamento de recursos repetitivos é mais uma ferramenta utilizada pelo Direito nacionalpara complementar nosso sistema jurídico:fincado na interpretação de lei (“civillaw”), e não combase emprecedentes jurisprudenciais, como sucede no “commonlaw”(o que naturalmente favorece que as instâncias inferiores acompanhemprecedentes de Tribunais).

Apropósito:

Porém, decidida a inconstitucionalidade de uma leipela Suprema Corte, na prática, nenhumoutro juizaplica a referia leiaos demais casos concretos análogos ao precedente da Corte, isso por força de antigo princípio, stare decisis et nonquieta movere, que confere funcionalidade e coerência ao modelo de controle americano. Claro, ressalvadas as hipóteses de superação do precedente (overruling) ou de ‘distinção’ (distinguihing) por força de alguma peculiaridade entre o precedente e o caso subsequente”(AMARAL JÚNIOR, José LeviMello do. Controle de constitucionalidade:evolução brasileira determinada pela falta do stare decisis. Revista dos Tribunais, São Paulo:Revista dos Tribunais, v. 101, n. 920, p. 137, jun. 2012)

Adiante, o jurista completa:

Relativamente ao controle de constitucionalidade, o drama do modelo é a ausência do stare decisis. Elemento da prática do common law, gestado ao longo de séculos, o stare decisis não permite cópia. Portanto, faltou ao Direito brasileiro o elemento que confere – ao modelo americano – funcionalidade e coerência decisórias. Julgado um recurso extraordinário pelo STF, nada vinculava os demais juízes brasileiros ao entendimento firmado pelo Tribunalde cúpula. Então, buscou-se suprir a falta do stare decisis pela via normativa. Adotaram-se, sucessivamente, sucedâneos normativos ao stare decisis.(AmaralJunior, p. 140)

Não se defende uma espécie de engessamento/congelamento de debates futuros:

O precedente dinamiza o sistema jurídico, não o engessa, pois a interpretação do precedente tem que levar em conta a totalidade do ordenamento jurídico e toda a valoração e a fundamentação que o embasaram. Assim, sempre que ele for a base de uma decisão, seu conteúdo é passível de umajuste jurisprudencial. Nesse sentido, Keith Eddey ressalta as vantagens do sistema de precedentes como sua dinamicidade para se encontrar a resposta adequada à solução jurídica. Tanto assim é que, de acordo com Eduardo Sodero, todo juiz chamado a decidir um caso cuja matéria tenha sido decidida em sentenças anteriores pode e deve submeter os precedentes a teste de fundamentação racionale decidir independentemente segundo sua convicção formada emsua consciência, para tanto, o juiznão deve aceitar cegamente o precedente. Dessa forma, fica evidente que a regra de vinculação por precedentes do stare decisis não é inexorável, ao contrário da vinculação pelo NCPC e já presente nos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civilvigente (NERY JÚNIOR, Nelson;ABBOUD, Georges. Stare decisis vs. Direito jurisprudencial. Salvador:JusPodivm, 2013. p. 502)

A despeito da observação final no trecho transcrito, pode-se, neste caso concreto, dizer que, mesmo se nosso sistema jurídico fosse “common law”, mesmo sendo permitida a superação de precedentes, de qualquer forma, haveria necessidade de seguir o julgamento do STJ. É que não se encontra qualquer elemento que diferencie o caso julgado pelo STJ e a discussão aqui travada (não se aplica o art. 1037, parágrafo nono, CPC). Ademais, o julgamento do STJ é muito recente, não havendo transcurso de tempo que justificasse análise visando a sua superação.

Comesses esclarecimentos, registro necessidade de seguir o precedente abaixo, julgado pela Seção competente (maior colegiado para o tema) no STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHAAS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DALEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DALEI N. 8.660/1993.

1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especialrepresentativo de controvérsia:discute-se a possibilidade, ounão, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixoude refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, porconseguinte, o FGTS também deixou de remunerarcorretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhorreponha as perdas decorrentes da inflação. 3. Por seu turno, o recorrido alega que a leiobriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida emque o FGTS não tem natureza contratual, tendo emvista que decorre de leitodo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera.

4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma:(i) o art. da Lein. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lein. 5.107/1966 foialterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passoua prever que os depósitos estariamsujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariamjuros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passoua disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lein. 8.036/1990, ainda emvigor, dispõe, emseuart. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS comparâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceuregras de desindexação da economia, vindo a estipular, emseuart. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriamser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicávelà remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lein. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial.

5. O FGTS não temnatureza contratual, na medida emque decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro MoreiraAlves, TribunalPleno, DJ 13/10/2000.

6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido emlei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator:Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.

7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. da Lei 8.036/1990. TESE PARAFINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015

8. Aremuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada porlei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituiro mencionado índice.

9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015. (STJ, Primeira Seção, REsp 1614874 / SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/05/2018 – destaques nossos)

Como se viu, o STJ posicionou-se contrariamente à pretensão inicial, esgotando o debate pendente sobre aplicação da TR a contas vinculadas ao FGTS.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL (art. 487, inciso I, CPC), diante de entendimento pacificado, confirmando aplicação da TR como forma de atualização monetária de contas vinculadas ao FGTS.

Semcondenação emcustas e honorários advocatícios emrazão da gratuidade da justiça (ora deferida) e da Leinº 8.036/1990, art. 29-C.