Página 1248 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Fevereiro de 2020

IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;

V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.

Considerando que o pedido de intimação não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, indefiro pedido encartado ao ID nº 34164220.

Intime-se as partes.

Expeça-se o necessário.

Jaru/RO, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020

Maxulene de Sousa Freitas

Juiz de Direito

Assinado Digitalmente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL

Jaru - 2ª Vara Cível

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/ RO

Fone: (69) 3521-3237 e-mail: [email protected]

Processo: 0005025-79.2012.8.22.0003

Classe: Execução Fiscal

Assunto: Multas e demais Sanções

EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN-RO

ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO

EXECUTADO: SOLANGIA ROBERTA FILHA FELIX DOS SANTOS

DO EXECUTADO:

DECISÃO

Vistos.

Defiro a citação por edital, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo , IV da Lei 6.830/80, observando o disposto no art. 258, ambos do CPC/2015.

Não comparecendo o requerido, encaminhem-se os autos a Defensoria Pública, para que tome ciência da ocorrência de hipótese legal de atuação institucional e passe a exercer a função de curador especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC/2015 c/c art. , XVI da LC 80/94.

Jaru/RO, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020

Maxulene de Sousa Freitas

Juiz (a) de Direito

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Processo: 7000405-21.2020.8.22.0003

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Assunto: Causas Supervenientes à SENTENÇA

EXEQUENTE: VANUSA RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

EXECUTADO: HSBS BANK BRASIL SA- BANCO MULTIPLO

DO EXECUTADO:

DECISÃO

Vistos.

Promova a escrivania a correção da classe processual para “embargos à execução”.

Defiro o benefício da justiça gratuita pois houve requerimento expresso nesse sentido e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. do CPC).

Recebo os presentes embargos à execução, intime-se o embargado, por seu procurador, via DJe, para que querendo apresentar impugnação no prazo legal.

Decorrido o prazo, voltem os autos concluso para DECISÃO.

Jaru/RO, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020

Maxulene de Sousa Freitas

Juiz (a) de Direito

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Processo: 7003327-06.2018.8.22.0003

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário

AUTOR: SOLANGE CONCEICAO RAMOS COELHO

ADVOGADO DO AUTOR: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN,

OAB nº RO2733

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por SOLANGE CONCEIÇÃO RAMOS COELHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Foi proferida SENTENÇA de MÉRITO pela procedência do pedido da autora, determinando a implantação do benefício de auxíliodoença (id 34273959).

Inconformada a autarquia de declaração,alegando que não houve estabelecimento da data final para concessão do benefício, requerendo seja sanada a omissão (id 34722822).

Relatei. Decido.

A FINALIDADE dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão de que a DECISÃO padeça. Ao acolhê-los, o julgador afastará os vícios, sanando-os.

O embargante em sua manifestação requereu a fixação da data de cessação do benefício.

Do termo final

De acordo com o perito judicial, não é possível determinar a data em que a incapacidade cessará, fato este que dependerá da submissão da requerente ao tratamento médico e eventualmente cirúrgico, ou ainda da sua reabilitação para outra atividade laborativa que não esforço físico e sobrecarga de peso.

Portanto, tratando-se de auxílio-doença em que não há previsão de cessação da incapacidade, o benefício deverá ser concedido enquanto a beneficiária permanecer nesta condição.

Porém, enquanto estiver em gozo do auxílio-doença, a parte autora fica obrigada à se submeter à perícias médicas periódicas a cargo do requerido (Lei 8.213/91, artigo 101), sob pena de suspensão do benefício, de modo que seja reavaliado o seu estado clínico e a condição da incapacidade e de sua cessação, ficando autorizada a requerida a cessar o pagamento na hipótese de não comparecimento da requerente às perícias agendadas.

A primeira perícia médica de reavaliação deverá ser realizada pela autarquia previdenciária no prazo de 6 (seis) meses após a data da implantação.

Posto isso, conheço dos embargos de declaração e, no MÉRITO OS ACOLHO, nos termos do art. 494, I, e art. 1.024, ambos do Código de Processo Civil.

No mais cumpra-se os demais termos da SENTENÇA de id. 34273959.

DECISÃO Publicada e registrada automaticamente pelo sistema de informática. Intime-se e cumpra-se.

Jaru/RO, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020

Maxulene de Sousa Freitas

Juíza de Direito

Assinado Digitalmente