Página 6 da Parte I - Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Julho de 2011

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Secretaria de Estado de Fazenda

DESPACHO DO SECRETÁRIO

DE 12.07.2011

Processo nº E-04/107.073/2011 - BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. - CANCELO.

Id: 1163494

ATA DE SORTEIO

Ata da realização do Sorteio número 619, referentes a um Televisor 42” (Sorteio Diário Por Adesão) e um Aparelho de Celular ( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) , e 83 do sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0 Km) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA , realizados no dia 15 de julho de 2011, às 14:00 horas, relativo ao dia 14 julho de 2011, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro -LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva , matrícula 05/226-6 e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Érika Maria Marsico Morelli Martins, matrícula 952.973-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº42.0444, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.

DADOS DO SORTEIO




TIPO SORTEIO 

PRÊMIO 

SORTEIO 

NÚMERO BILHETE
ELETRÔNICO 

ADESÃO 

TV DE 42? 

619 

FA301699 

ACUMULADO 

APARELHO CELULAR 

619 

FA233329 

ACUMULADO
SEMANAL 

AUTOMÓVEL
0KM 

83 

EA697875 

José Augusto Pereira da Silva

Auditor LOTERJ

Érika Maria Marsico Morelli Martins

Representante da AGE

Id: 1163885

SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO

ATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO

PORTARIA SAF Nº 937 DE 15 DE JULHO DE 2011

REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.182/2003.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:




Insc. Estadual 

Empresa 

Processo nº 

78.395.664 

J S GARCIA CONFECÇÕES DE ROUPAS ÍNTIMAS 

E-04/210619/2010 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/08/2010.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2011

CELINO CESÁRIO MOURA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

Id: 1163354

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ATOS DA DIRETORA-GERAL

PORTARIA DGAF Nº 355 DE 14 DE JULHO DE 2011

INSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/000.090/2010,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instaurada Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/000.090/2010 com fundamento no § 1º do Decreto nº 41.065/2007.

Art. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores Paulo Roberto de Oliveira Ferraz, matrícula 0.195.809-9, Alexandre Amorim Ferreira, matrícula 0.936.904-2 e Mário Sérgio Eugenio Mendes, matrícula 0.966.233-9, sob a presidência do primeiro.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2011

DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES

Diretora-Geral

Id: 1163119

PORTARIA DGAF Nº 356 DE 14 DE JULHO DE 2011

INSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/028.314/2005,

RESOLVE:

Art. 1º- Fica instaurada Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/028.314/2005, com fundamento no § 1º do Decreto nº 41.065/2007.

Art. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores Paulo Roberto de Oliveira Ferraz, matrícula 0.195.809-9, Melina Moreira Amato, matrícula 0.970.435-4 e Rosa Maria Pontes dos Reis, matrícula 0.183.849-9, sob a presidência do primeiro.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2011

DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES

Diretora-Geral

Id: 1163120

PORTARIA DGAF Nº 357 DE 14 DE JULHO DE 2011

DESIGNA SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LOCADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.

A DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais e, conforme indicado no processo administrativo nº E-04/006.894/2011,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor CARLOS ALBERTO LOBATO SOLANO, cargo Oficial de Fazenda C, matrícula nº 0.970.431-3, como responsável pelos equipamentos de informática locados pela Secretaria de Estado de Fazenda, devendo assumir o controleeadistribuição atualizado em planilhas, atender as solicitações da Assessoria de Tecnologia da Informação - ATI, bem como acompanhar em conjunto com o servidor técnico da empresa locadora, a instalação e assinatura dos Termos de Responsabilidade dos equipamentos junto aos usuários das máquinas.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2011

DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES

Diretora-Geral

Id: 1163013

PORTARIA DGAF Nº 358 DE 15 DE JULHO DE 2011

INSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/042.127/2003,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instaurada Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/042.127/2003, com fundamento no Decreto nº 41.065/2007.

Art. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos servidores Walkiria Vieira Rocha, matrícula 966.328-7, Alexandre Amorim Ferreira, matrícula 0.936.904-2 e Lygia Pinheiro Ribeiro, matrícula 0.936.908-3, sob a presidência do primeiro.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2011

DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES

Diretora-Geral

Id: 1163121

PORTARIA DGAF Nº 359 DE 15 DE JULHO DE 2011

INSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/066.911/2002,

RESOLVE:

Art. 1º- Fica instaurada Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/066.911/2002, com fundamento no Decreto nº 41.065/2007.

Art. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores: Walkiria Vieira Rocha, matrícula 966.328-7, Rosa Maria Pontes dos Reis, matrícula 0.183.849-9 e Alexandre Amorim Ferreira, matrícula 0.936.904-2, sob a presidência do primeiro.

Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2011

DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES

Diretora- Geral

Id: 1163122

ATOS DA DIRETORA-GERAL

DE 14/07/2011

REMOVE ALESSANDRA GOMES PIRAGIBE, Oficial de Fazenda B, matrícula 0.970.447-9, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Fazenda, para a Divisão de Execução Financeira, do Departamento Geral de Administração de Finanças, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/007.021/2011.

REMOVE ALESSANDRO LIMA DA ROCHA, Oficial de Fazenda B, matrícula 0.970.429-7, do Departamento de Suprimentos, da Coordenadoria de Apoio Logístico, do Departamento Geral de Administração de Finanças, da Secretaria de Fazenda, para a Subsecretaria de Finanças, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/007.021/2011.

Id: 1163397

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisão proferida na 1.815ª Sessão Ordinária

do dia 15/06/2011

Recurso nº 36.550 (25.512) - Processo nº E-04/150.983/2001 - Inscrição Estadual: 81.908.699 - Recorrente: EXPRESSO ARAÇATUBA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 6.148 - EMENTA: PRELIMINAR. Conhecido o recurso nos termos do art. 266 do Código Tributário Nacional. ICMS. MULTA. TRANSPORTAR MERCADORIAS COM NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. Notas fiscais de remessa que foram utilizadas para devolução, mas sem o cumprimento dos requisitos legais. Falta de provas por parte da recorrente do alegado. Decisões anteriores mantidas. Lançamento PROCEDENTE. Negado provimento ao recurso.

Id: 1163434

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisão proferida na 1.816ª Sessão Ordinária

do dia 22/06/2011

Recurso nº 30.119 - Processo nº E-34/128.234/2005 - Inscrição Estadual: 77.254.277 - Recorrente: BOART LONGYEAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno -DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 6.149 -

EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento não tem vícios e de qualquer forma a autuada defendeu-se de todas as alegações, em primeira instância, depois no recurso voluntário e no recurso ao Conselho Pleno, assim, eventual dificuldade de interpretação nos dispositivos citados, foi superada, não houve prejuízos ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no que tange à descrição dos fatos. Preliminar Rejeitada. ICMS. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DO MOTIVO DO CANCELAMENTO. O documento fiscal que tiver dado trânsito à mercadoria não pode ser cancelado, nos termos do art. 26 do Livro VI, do Regulamento do ICMS, Decreto nº 27.427/00. Mantido o lançamento com relação às notas fiscais de nºs. 142 e 194. A informação do motivo do cancelamento da Nota Fiscal é uma obrigação acessória, não podendo, no caso de sua infração a aplicação da penalidade previstas no art. 59, inciso VII da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98, o correto seria aplicação do art. 62 do mesmo diploma legal. Lançamento parcialmente procedente. Recurso Provido em Parte.

Id: 1163435

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisão proferida na 1.816ª Sessão Ordinária

do dia 22/06/2011

Recursos nºs 32.748 e 32.749 - Processos nºs E-04/156.085/2008 e E-04/156.089/2008 - Inscrição Estadual: 77.209.808 - Recorrente: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 6.150 e 6.151 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com o disposto pela Resolução SEFCON nº 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO -decisão unânime de CÂMARA do conselho de contribuintes - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Id: 1163436

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisão proferida na 1.816ª Sessão Ordinária

do dia 22/06/2011

Recurso nº 39.168 - Processo nº E-04/291.194/1999 - Inscrição Estadual: 82.223.290 - Recorrente: SISTELCO SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.152 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR ACOLHIDA.

Id: 1163437

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisão proferida na 1.816ª Sessão Ordinária

do dia 22/06/2011

s s

Recursos nº 37.561 a 37.576 e 37.578 - Processo nº :E -04/122.879/2009; E-04/122.880/2009; E-04/122.881/2009; E-04/122.882/2009; E-04/122.883/2009; E-04/122.885/2009; E-04/122.886/2009; E-04/122.887/2009; E-04/122.888/2009; E-04/122.889/2009; E-04/122.890/2009; E-04/122.891/2009; E-04/122.892/2009; E-04/122.893/2009; E-04/122.894/2009; E-04/122.895/2009; E-04/122.897/2009 - Inscrições Estaduais: 82.540.032; 82.463.179; 85.463.179; 78.175.362; 78.175.362; 78.161.442; 78.161.442; 78.161.809; 78.161.809; 77.079.955; 77.079.955; 77.083.391; 77.083.391; 83.233.699; 83.233.699; 84.713.260; 82.540.032 - Recorrente: SLN INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos

s

do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 6.153 a 6169 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Id: 1163438

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisão proferida na 1.817ª Sessão Ordinária

do dia 06/07/2011

Recurso nº 31.401 (26.277) - Processo nº E-04/794.264/1995 - Inscrição Estadual: 84.932.663 - Recorrente: PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Marcello Tournillon Ramos, que acolheram a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, João da Silva de Figueiredo, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues, que negaram provimento ao recurso - Acórdão nº 6.170 - EMENTA: ICMS. Crédito. Energia Elétrica. Indústria que fabrica e vende. Direito ao Crédito Integral. Lançamento Improcedente. Recurso Provido.

Id: 1163439

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisão proferida na 1.817ª Sessão Ordinária

do dia 06/07/2011

Recurso nº 36.620 - Processo nº E-04/077.266/2008 - CPF: XXX.343.797-XX - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FLÁVIA DAUDT MARINHO VIEIRA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Graciliano José de Abreu dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira e Roberto Lippi Rodrigues, que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 6.171 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO. DECADÊNCIA. Fator gerador do ITD é a transmissão do bem, sendo o contribuinte o responsável por antecipar o pagamento do tributo antes da interferência do fisco. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadência nos termos do art. art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN. Como a doação se deu supostamente em 2000 e a ciência do lançamento só ocorreu em 2008 é de se reconhecer a decadência, até para aqueles que entendem aplicável ao ITD o art. 173, inciso I do CTN. RECURSO DESPROVIDO.

Id: 1163440

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisão proferida na 1.817ª Sessão Ordinária

do dia 06/07/2011

Recurso nº 38.501 - Processo nº E-04/073.120/2009 - Inscrição Estadual: 77.630.970 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitado pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.172 -

EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA do conselho de contribuintes - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Id: 1163441

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisão proferida na 1.817ª Sessão Ordinária

do dia 06/07/2011

Recurso nº 30.093 (20.977) - Processo nº E-04/111.959/2001 - Inscrição Estadual: 86.275.309 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GLAXO WELCOME S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.173 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE DERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - NULIDADE. É nulo o auto de infração que não determine, com precisão, a matéria tributável, ex vi do disposto pelo art. 142 do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.

Id: 1163442