Página 145 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Fevereiro de 2020

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ATO Nº 6/2020/SEDI-CONSIC

O Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER, no uso de suas atribuições definidasno artigo 37, capítulo IV, do Regimento Interno do CONDER e na forma do inciso III, do artigo 11, da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, e combinada com a Lei Estadual nº 1.375de 17 de agosto de 2004, e suas alterações e regulamentada pelo Decreto nº 21.674 de 03 de março de 2017, registra a seguir a decisão tomada pelo colegiado na 67ª Reunião Ordinária do CONDER, realizada no dia 29/01/2020,

D E C I S Ã O:

Autorizar a empresa EMPRESA MALINSKI MADEIRAS LTDA , inscrita sob o CNPJ nº 97.493.373/0008-50 , Inscrição Estadual nº 4208986 , com sede na avenida Francisco Chiquilito Erse, s/nº - Distrito Industrial, CEP 76.801-970, na cidade de Porto Velho, a hipotecar ou dar em garantia às instituições financeiras ou bancárias o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e à manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais no Município de Porto Velho/RO, cientes, o empresário e a instituição financeira, que a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas, obrigatoriamente, por hipoteca de 2º grau em favor do doador (Estado de Rondônia), como determina o § 5º do artigo 17 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 eLei 1375/2004 e sua alteração,regulamentada pelo Decreto nº 21.674/2017, localizada no Distrito Industrial de Porto Velho, às 2 (duas) áreas, sendo a primeira com 32.213,00 m², correspondente ao lote nº 7 e a segunda, com 32.213,00 m², correspondente aolote nº 8, ambos na quadra nº 1, devidamente escriturada no 1º Ofício de Notas e Registro Civil de Porto Velho, em 23/10/2019.

Porto Velho (RO), 29 de janeiro de 2020.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Secretário Executivo do CONDER

Protocolo 9971908

ATO Nº 5/2020/SEDI-CONSIC

O Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER, no uso de suas atribuições definidasno artigo 37, capítulo IV, do Regimento Interno do CONDER e na forma do inciso III, do artigo 11, da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, e combinada com a Lei Estadual nº 1.375,de 17 de agosto de 2004, e suas alterações e regulamentada pelo Decreto nº 21.674, de 03 de março de 2017, registra a seguir a decisão tomada pelo colegiado na 67ª Reunião Ordinária do CONDER, realizada no dia 29/01/2020,

D E C I S Ã O:

Aprovar, após atos legais pertinentes à TRANSFERÊNCIA DE ATIVIDADE da empresa BIODIESEL GERAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA , inscrita no CNPJ nº 09.054.087/0001-54 , inscrição Estadual nº 2304732 , de 3 (três) da áreas localizadas no Distrito Industrial de Porto Velho, ambas na quadra nº 4, sendo a primeira com 8.687,50 m², correspondente ao lote 1, a segunda com 8.600,00 m², correspondente ao lote nº 2e a terceira com 8.600,00 m², correspondente ao lote nº 5, concedidas na 23ª Reunião Ordinária do CONDER, de 27/09/2007, conforme Ato de Aprovação publicado no Diário Oficial do Estado nº 55, de 23/03/2017.

Porto Velho (RO), 29 de janeiro de 2020.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Secretário Executivo do CONDER

Protocolo 9967985

ATO Nº 2/2020/SEDI-CONSIC

O Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER, no uso de suas atribuições definidasno artigo 37, capítulo IV, do Regimento Interno do CONDER e na forma do inciso III, do artigo 11, da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, e combinada com a Lei Estadual nº 1.375de 17 de agosto de 2004, e suas alterações e regulamentada pelo Decreto nº 21.674 de 03 de março de 2017, registra a seguir a decisão tomada pelo colegiado na 67ª Reunião Ordinária do CONDER, realizada no dia 29/01/2020,

D E C I S Ã O:

Aprovar, após atos legais pertinentes o CANCELAMENTO de1 (uma) área na quadra nº 5, lote nº 1, com 6.111,25 m², localizada no Distrito Industrial de Porto Velho, concedida na 9ªReunião Ordinária do CONDER, realizada em 10 de setembro de 2003, com Ata publicado no Diário Oficial do Estado nº 226, de 04 de dezembrode 2017, conforme Processo SEI nº 0041.258741/2019-10, em favor da empresa AGRYA COZINHA - CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA , CNPJ nº 05.746.410/0001-08 , com razão social alterada para INEZ KUNZLER SIEPAMANN - ME , CNPJ nº 18.658.555/0001-90.

Porto Velho (RO), 29 de janeiro de 2020.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Secretário Executivo do CONDER

Protocolo 9946076

AVISO

AVISO DE ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 193/2019 - SEFIN

Nº DO PREGÃO ELETRÔNICO: 229/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0030.083432/2019-17

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI , torna público para conhecimento dos interessados, que aderiu a Adesão a Ata de Registro de Preços nº. 193/2019 -SEFIN, Pregão Eletrônico Nº 229/2019, Processo Administrativo Nº 0030.083432/2019-17​ , através do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 0041.034907/2020-48 , cujo objeto é contratação de empresa especializada em fornecimento de Coffe Break para Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER em 2020 em favor da Empresa: F F AZZI PARANHOS COMERCIAL EIRELI - ME, CNPJ: 02.134.947/0001-10 no valor de R$3.088,80 (três mil oitenta e oito reais e

Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/1774

Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 18/02/20, às 12:55