Página 346 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2011

ADV (S) : LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO 1 APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENTA : EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1 - Se o conjunto probatório não é bastante para demonstrar que a droga apreendida se destinava à comercialização, impõe-se a desclassificação do crime de tráfico ilícito para o de uso próprio. 2- Tratando-se o uso indevido de drogas, de delito de menor potencial ofensivo, a competência para seu processamento e julgamento é do Juizado Especial Criminal (Art. 60, Lei 9.099/95), ao qual devem os autos ser remetidos. Apelação provida. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos,

relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 4ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, desacolhendo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, o Desembargador José Paganucci Júnior e o Dr. José Carlos de Oliveira, substituto do Desembargador Paulo Teles. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Itaney Francisco Campos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, a Procuradora de Justiça, Drª Maria da Conceição Rodrigues dos Santos. Goiânia, 16 de junho de 2011. Des. Ivo Favaro Relator

38 - APELACAO CRIMINAL

PROTOCOLO : 243267-35.2010.8.09.0172(201092432671)

COMARCA : SANTA TEREZINHA DE GOIAS

RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCURADOR : ALCIOMAR AGUINALDO LEAO 1 APELANTE (S) : VALMIR CORREIA DA SILVA

ADV (S) : CARLITO MARTINS LACERDA FLAVIANE CACIA DE LIMA

1 APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ELEMENTAR DO TIPO UTILIZADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. BIS IN IDEM. ATENUANTE CONCERNENTE À CONFISSÃO. 1. No âmbito dos crimes sexuais, praticados, em sua maioria, de forma clandestina, a palavra da vítima, em consonância com os demais elementos probatórios, tem força para manter o decreto condenatório. 2. “Outro ato libidinoso”, elementar constante no artigo 217-A, do Código Penal, demonstra o dolo específico presente na citada norma penal incriminadora, configurando a intenção de o agente praticar sua conduta com o intuito de satisfazer sua lascívia, não podendo o magistrado utilizar tal desígnio para valorar negativamente as circunstâncias judiciais, sob pena de incorrer em bis in idem. 3. Afirmando o réu, em juízo, que se arrependera do que fizera, configurada está a confissão, mormente se o juízo a quo se vale dessa prova para