Página 260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Fevereiro de 2020

É o relatório.

VOTO DOCUMENTOS NOVOS

A ré anexou, com as razões recursais os recibos de pagamento das férias do período aquisitivo 2017-2018 (fls. 284-285), documentos "novos" ao processo.

Denoto que os documentos em questão foram posteriores à instrução do processo, datados de 12-1-2019 e 16-7-2019. Diante disso e atendidos os demais pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões, bem como dos documentos juntados conforme retro, por se tratarem de documentos novos (Súmula nº 8 do TST).

Conheço do recurso ordinário, do adesivo e das contrarrazões, porquanto estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA 1 - RESCISÃO INDIRETA

O autor postulou na inicial o reconhecimento da rescisão indireta, ao argumento de que a recorrida descumpriu as suas obrigações contratuais, tais como o pagamento em dia dos salários, bem como dos depósitos do FGTS na sua conta vinculada.

A ré alegou na defesa que os fatos alegados pelo autor na inicial não são suficientes para amparar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e não tornam inviável a manutenção do vínculo laboral estabelecido. Argumentou que o vínculo se estendeu por mais de 14 anos e que foram poucos os meses em que ocorreram atrasos nos pagamentos de salários.

(...)

Nos termos do art. 483 da CLT, necessário examinar a presença dos elementos in casu caracterizadores da falta grave patronal, como requisito ao julgamento pela procedência do pedido, quais sejam, gravidade da falta, atualidade (também denominada 'imediatidade') e proporcionalidade.

Pois bem.

O salário pago pelo empregador ao empregado constitui prestação mínima pelos serviços prestados por este, sendo, muitas vezes, a única fonte de subsistência da sua família.

Por isso, entende o Juízo que o atraso reiterado do pagamento de salário, comprovado nos documentos de fls. 155-62, configura conduta patronal culposa prevista no art. 483, d, da CLT, razão pela qual reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.11.2018, data do ajuizamento da ação - os contendores não trouxeram elementos que pudessem subsidiar fixação temporal diversa.

(...)

A recorrente pugna pela reforma da sentença, frisando o argumento de que poucos foram os meses em que pagou o salário com atraso o que entende não ter trazido prejuízos ao recorrido.

Aduz que vem enfrentando forte crise econômica nos últimos tempos, o que lhe obrigou ao parcelamento dos depósitos do FGTS junto à CEF.

No caso em análise, como visto, a ré não negou ter deixado de pagar os salários em alguns meses, bem como reconheceu as dificuldades para efetuar os depósitos de FGTS, obrigando-se ao parcelamento.

A alínea d do art. 483 da CLT preconiza que o empregado pode considerar rescindido o contrato quando "não cumprir o empregador as obrigações do contrato".

Com certeza o descumprimento das obrigações contratuais supramencionadas permite a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, visto que a inadimplência do empregador de tal monta compromete até mesmo a obtenção pelo trabalhador dos meios de subsistência próprio e de sua família, tendo em conta o fim precípuo do salário.

O fato de ocorrência de crise financeira no âmbito da empresa, como aduzido pela ré, não desconfigura o descumprimento das obrigações contratuais.

Assim, apesar de ser incontroverso que a ré vem passando por dificuldades financeiras, não se pode olvidar que os riscos da atividade econômica não podem ser imputados ao trabalhador, nos termos do art. da CLT.

Por último, tampouco prospera o pedido, efetuado pela ré em sede de defesa (fl. 131) e renovado em sede recursal (fl. 276) de ser declarada a ruptura do liame laboral por iniciativa do autor, visto que presentes os motivos justos e ensejadores da rescisão indireta, nos termos do art. 483 da CLT, não podendo a iniciativa ser considerada como pedido de demissão, como sustentado pela recorrente.

Nego provimento ao apelo, nesse item.

2 - SALÁRIO DE NOVEMBRO DE 2018

Insurge-se a recorrente contra o comando sentencial que reconheceu como data da rescisão indireta do contrato de trabalho em 30 de novembro de 2018 e determinou o pagamento das verbas rescisórias correspondentes.

Argumenta que o autor permaneceu trabalhando de deixar de prestar serviços somente no final do 1º semestre de 2019.

Constato que a recorrente inova, visto que na defesa (marcador 24) nada argumentou acerca da matéria.

Nada mencionou acerca de o autor ter prestado trabalho até o 1º