Página 345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Fevereiro de 2020

professores para uma semana pedagógica que precede o início das aulas; que geralmente a semana pedagógica ocorria na segunda semana de janeiro de cada ano; que ocorriam casos de professores serem contratados no meio do semestre, para substituírem algum outro professor; que sua remuneração junto a reclamada era de R$2.500,00 mensais, registrados em sua CTPS; que havia em torno de 9 funcionários na sede de Caucaia, entre professores, serviços gerais e cozinheiros; que exemplifica o Sr. Luís e Sr. Jean na portaria, Sra Débora professora e a Sra Adriana professora; que a Sra. Adriana, última nominada, começou a trabalhar junto com o depoente e a reclamante; que a reclamante participou da semana pedagógica; que a Sra. Débora, pelo que se recorda, também começou junto com o depoente; que os filhos das professoras, normalmente, eram bolsistas da reclamada; que os filhos da reclamante eram bolsistas na escola; nada mais."(Sr. Francisco Wilson Sampaio Rocha Junior)

Condena-se, portanto, a reclamada na obrigação de retificar a data de admissão da autora (23.01.2017) constante de sua CTPS, nos termos dos artigos 36 e seguintes da CLT, bem como no pagamento de férias proporcionais, acrescido do terço constitucional, e de 13º salário proporcional, ambos relativos ao período clandestino; além da obrigação de efetuar os depósitos de FGTS referentes ao mencionado interstício (23.01.2017 a 02.04.2017), sem o correspondente saque, uma vez que o desate contratual ocorrera por iniciativa da promovente."

O diploma consolidado, em seu art. 3º, deita a caracterização do empregado pela simples verificação dos requisitos fático-jurídicos do trabalho prestado com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.

Considerando que houve, em sede de contestação, a negativa de vínculo, o ônus probatório recai sobre o empregado, a teor do disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC.

Tem-se que de tal encargo se desincumbira.

Com efeito, a reclamante requereu em audiência, tendo sido deferida pelo juiz a quo, a juntada de extrato bancário. Tal extrato efetivamente comprova o pagamento de salário, em período clandestino, no valor de R$ 1.000,00 realizado pela empresa reclamada, cujo CNPJ, inclusive, é o mesmo daquele constante no referido documento.

Apesar da confusão de datas manifestada no depoimento do Sr. FRANCISCO WILSON SAMPAIO ROCHA JUNIOR, o extrato supramencionado vem corroborar com as alegações autorais e as declarações da referida testemunha. Senão vejamos.

"é costume da escola convocar os professores para uma semana pedagógica que precede o início das aulas; que geralmente a semana pedagógica ocorria na segunda semana de janeiro de cada ano; (...) que a reclamante participou da semana pedagógica".

De fato, do exame do acervo probatório carreado aos autos, tem-se que a bem assentada e cuidadosa decisão de 1º grau não merece reprimenda, pelo que se mantém integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, acima reproduzidos, e ora adotados como razões de decidir.

Ressalta-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos.

Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, verbis:

"[...]

Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator.

Valho-me, para tanto, da técnica da motivação"per relationem", o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação.

Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação"per relationem", desde que os fundamentos existentes"aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal.

É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último