Página 2278 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Fevereiro de 2020

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Narra a exordial que, durante o período imprescrito, a reclamante exerceu o atendente de serviço ao cliente, porém acumulou a referida função com a de caixa de loja, a qual, segundo a tese obreira, exige maior capacidade técnica. Reclama, dessa forma, o pagamento de plus salarial pelo acúmulo de funções, acrescido de reflexos.

A reclamada, por sua vez, nega o acúmulo alegado e afirma que somente em situações de picos de movimento desloca colaboradores para os demais setores. Diz, ainda, que o fato de a obreira ficar eventualmente no caixa faz parte de sua rotina de trabalho.

Passo ao exame.

De início, vale destacar que o acúmulo de função consiste no exercício concomitante de várias funções, de forma cumulada, dentro da mesma jornada, nela incluindo a função para a qual o obreiro foi contratado.

A prova emprestada juntada pela autora e a prova colhida nestes autos corroboram a tese defensiva no sentido de que a autora era convocada a atuar no caixa em momentos de pico, quando as filas estavam grandes. Todavia, quanto à frequência com isso ocorria, há de prevalecer o depoimento prestado nestes autos, já que a testemunha foi diretamente questionada sobre a situação da reclamante. Esta, por sua vez, declarou "(...) que a reclamante, como atendente de serviço, também opera caixa quando a fila está grande; que todos os atendentes fazem esse serviço; que se houvesse alguma falta no caixa não havia desconto no salário da reclamante, uma vez que ela não recebe quebra de caixa; que a atuação no caixa era rara, somente ocorria em caso de necessidade; que ocorria em média uma vez por dia, mas nem sempre acontecia".

O depoimento acima e aqueles colhidos nas atas juntadas a título de prova emprestada deixam evidente que todos os colaboradores (não somente os atendentes) eram instados a atuar no caixa nos momentos de pico. Logo, considerando o fato de que todos se revezavam mutuamente nesta atividade, é possível concluir que a atuação de cada um deles não era tão frequente/duradoura como quer fazer crer a reclamante.

Destaque-se, ainda, que as atividades de operar caixa não eram estranhas à função para cujo exercício a autora foi contratada, mesmo porque consta do seu contrato de trabalho que sua função era de atendente de serviço ao cliente "e mais as funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades da EMPREGADORA, desde que compatíveis com sua função".

O fato de o empregado executar mais de uma tarefa durante a mesma jornada de trabalho, desde que compatível com a função para a qual foi contratado, por si só, não gera direito ao pagamento de plus salarial. Não há, no ordenamento jurídico pátrio, previsão para a contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Esta é a inteligência do artigo 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador de ser o empregado remunerado por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida.

O mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e que sejam perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, já se encontram remuneradas pelo salário mensal pago, pois dentro do jus variandipode o empregador exigir do seu empregado o cumprimento de outras tarefas, desde que lícitas e compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, cabendo -lhe adequar a prestação do labor às necessidades do empreendimento.

Entendo, por conseguinte, que o auxílio prestado pela autora aos Caixas, a fim de reduzir as filas em momentos de "picos de clientes" não resulta, definitivamente em acúmulo de funções, sendo compatível e correlata com as suas atividades de atendente de serviço ao cliente e se inserem no rol de funções previsto em seu contrato de trabalho.

Diante de tais ponderações, concluo que não restaram demonstrados o acúmulo de função alegado, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido.

QUEBRA DE CAIXA.

Conforme previsão da norma coletiva (cláusula 9ª), a quebra de caixa é devida àqueles que exerçam a função de caixa, sendo seu pagamento condicionado ao desconto de eventuais diferenças ocorridas no caixa.

No caso, os depoimentos não foram conclusivos no tocante à ocorrência de descontos na remuneração da autora pela diferença de numerário, nada dispondo sobre tal questão.

Sendo assim, julgo improcedente a pretensão.

JUSTIÇA GRATUITA.

Com base no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ocorre em duas hipóteses: a) quando a parte receber salário igual ou menor a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente R$ 2.355,78; b) quando a parte receber salário superior a esta cifra, mas comprovar insuficiência de recursos para pagamento de custas processuais.

No presente caso, a autora se amolda a estes requisitos, pois recebia remuneração inferior ao teto acima descrito, motivo pelo qual defiro os benefícios da justiça gratuita.