Página 2279 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Fevereiro de 2020

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Os critérios para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, estão disciplinados no art. 791-A da CLT.

Nos termos do referido artigo, fixo os honorários advocatícios do patrono da parte reclamada no importe de 5% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo, a natureza da causa e o trabalho realizado.

Nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da presente sentença, podendo os honorários ser executados se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. III - D I S P O S I T I V O

ISTO POSTO, decido rejeitar a preliminar e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por DANIELA LIMA DO NASCIMENTO TOSTA em desfavor de MARISA LOJAS S/A e SAX S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita.

Deferida gratuidade judicial à reclamante.

Honorários sucumbenciais conforme fundamentação.

Custas pela reclamante no importe de 2% sobre o valor da causa, porém dispensadas.

Notifiquem-se as partes.

Assinatura

PETROLINA, 17 de Fevereiro de 2020

KEVIA DUARTE MUNIZ

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Sentença

Processo Nº ATSum-0000882-33.2019.5.06.0412

AUTOR ELIZETE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO ERIK MENTOR DA PONTE(OAB: 1203-B/PE)

ADVOGADO EDINEUZA RODRIGUES(OAB: 42656/PE)

RÉU ITAPUAN FRUTICULTURA E EXPORTACAO LTDA

ADVOGADO Antonio Alves de Melo Júnior(OAB: 748/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ELIZETE PEREIRA DA SILVA

- ITAPUAN FRUTICULTURA E EXPORTACAO LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O

Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

VERBAS RESCISÓRIAS.

Aduz a reclamante que foi contratada pela reclamada em 21/02/2019, de forma clandestina, para laborar como corta talo, mediante pagamento de salário mensal de R$ 1.200,00, com o preenchimento de todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego. Pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício, bem como pela declaração da rescisão indireta do ajuste, com data de 14/11/2019 (último dia laborado) e o consequente pagamento de todas as verbas decorrentes desta modalidade rescisória, indicadas no item g do rol postulatório.

A reclamada, por sua vez, diz que a atividade da reclamante caracteriza-se como intermitente, haja vista a inexistência de demanda contínua e ininterrupta em sua linha de produção. Por tal razão, sustenta que possui um cadastro de empregados, todos inclusos no CAGED como trabalhadores intermitentes, por orientação do próprio Ministério do Trabalho. Defende, ainda, que não houve dispensa da reclamante e que ela continua ativa no CAGED como funcionária da reclamada, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de verbas rescisórias.

Analiso.

Da leitura dos arts. 443, parágrafo 3º e 452-A, ambos da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), tem-se que o trabalho intermitente caracteriza-se como sendo aquele no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. Ou seja, não se limita a determinadas atividades ou empresas, nem a casos excepcionais.

No caso dos autos, verifica-se que, não obstante a reclamada sustente que contratou a autora na modalidade intermitente, não formalizou o contrato por escrito, conforme exige o art. 452-A da CLT, tampouco registrou a CTPS da reclamante, mantendo o vínculo na clandestinidade, fato que inclusive foi constatado pela ação fiscalizatória do Ministério do Trabalho. Vale destacar que o contrato de id nº c7e4b01, por se encontrar sem a assinatura da