Página 2280 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Fevereiro de 2020

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reclamante, não possui qualquer valor probante.

Por outro lado, restou evidenciado nos autos que materialmente a contratação obedeceu aos requisitos previstos nos dispositivos legais acima elencados, quais sejam, alternância de períodos de inatividade com o de prestação de serviços, convocação do trabalhador com possibilidade de recusa (embora não na antecedência legalmente exigida de três dias) e pagamento das parcelas rescisórias ao final de cada período laborado.

Tais fatos podem ser constatados tanto pela prova documental (contracheques juntados pela parte reclamada, nos quais há registro de pagamento pelos dias laborados a cada quinzena, com valores variáveis, bem como registro das rubricas 13º salário proporcional e férias proporcionais com 1/3) quanto pela prova oral, conforme o seguinte relato da testemunha da própria autora:

"(...) que trabalhou mediante diárias, apenas quando havia serviço ; que era convocado via mensagem de whatssapp; que recebia por quinzena; (...) que a única consequência do não comparecimento/recusa ao serviço era o não recebimento da diária; (...) que a reclamante também era convocada para o serviço mediante mensagem de whatssapp".

Desse modo, em que pese o descumprimento das formalidades legais de anotação da CTPS e de celebração do contrato intermitente por escrito, reputo válido o ajuste tacitamente celebrado, com fulcro no princípio da primazia da realidade, segundo o qual a realidade deve prevalecer em detrimento da formalidade.

No tocante ao término do contrato, a autora postula a decretação da rescisão indireta do ajuste, com data de 14/11/2019, porém não traz aos autos fatos que amparem sua pretensão, já que não há provas de faltas contratuais praticadas pela reclamada que tornem insustentável o vínculo laboral. Assim, reputo finalizado o vínculo por iniciativa da reclamante, pedido de demissão, formulado em 14/11/2019.

Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS (porquanto incabíveis nas rescisões de iniciativa do obreiro), bem como os pleitos de depósitos de FGTS (comprovadamente realizados pela ré, id nº 5d2ab61 e b36302d), 13ºsalário proporcional e férias proporcionais com 1/3 (também pagas pela ré ao final de cada período laborado, conforme se verifica nos holerites). De igual sorte, improcede a pretensão de saldo de salários, pois os dias laborados em novembro de 2019 foram comprovadamente pagos pela ré. Prejudicada a incidência da multa do art. 467 da CLT, já que não há verbas rescisórias incontroversas inadimplidas.

Reconhecida a validade do contrato de trabalho intermitente, deverá a reclamada proceder com o seu registro na CTPS da obreira, com data de admissão em 21/02/2019 e término em 14/11/2019, bem como expressa menção a esta modalidade contratual e valor do salário/hora. Para tanto, a reclamante depositará sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado desta decisão, devendo a ré proceder às anotações em cinco dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (CLT, artigo 39, § 1º), sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$50,00, até o limite de R$5.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, reversível à reclamante.

HORAS EXTRAS.

Postula a reclamante o pagamento de horas extras e reflexos.

A reclamada, porém, trouxe aos autos os cartões de ponto subscritos pela reclamante, os quais tiveram sua veracidade confirmada pela testemunha trazida pela própria autora, ao declarar:

"que a partir da folha de ponto quem preenchia os horários de trabalho eram os próprios funcionários; que a partir de então os horários registrados, em sua maioria, correspondiam à realidade". Sendo assim, convenço-me da veracidade dos registros de ponto. E, considerando a existência de pagamento de horas extras nos holerites, sem que a autora demonstrasse, ainda que por amostragem, diferenças específicas de horas extraordinárias não quitadas, julgo improcedente o pleito de horas extras pela extrapolação da jornada

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MPF.

Noticiou o autor, em sede de razões finais, que a testemunha da reclamada faltou com a verdade, o que estaria comprovado por prints de conversas de whatssapp entre o reclamante e a referida testemunha, travadas após a audiência. Em que pese o conteúdo da conversa não seja suficiente para modificar a conclusão do Juízo quanto à validade do contrato (mesmo porque no tocante aos requisitos do contrato intermitente o depoimento da testemunha convergiu com a prova documental), a testemunha expressamente declara na conversa sua inclinação por defender a empresa. Desse modo, remetam-se cópias dos presentes autos ao MPF para adoção das providências cabíveis, sobretudo quanto à possível capitulação do fato como crime de falso testemunho.

JUSTIÇA GRATUITA

Com base no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ocorre em duas hipóteses: a) quando a parte receber salário igual ou menor a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente R$ 2.355,78; b) quando a parte receber salário superior a esta cifra, mas comprovar insuficiência de recursos para pagamento de custas processuais.