Página 9476 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

existe qualquer obrigação legal ou contratual que impute o citado custeio à recorrida, bem como a mencionada obra foi realizada pela agravada, no interior da propriedade do agravante, então, a manutenção da decisão impugnada é medida que se impõe, com o desprovimento do presente agravo.

II – Agravo desprovido"(fls. 556/557e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 567/569e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Destinam-se os embargos de declaração a corrigir omissões, contradições ou obscuridade, se existentes no julgado. Inteligência do art. 1022 do CPC.

II - Os embargos declaratórios não se prestam para a discussão de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa.

III - Embargos rejeitados"(fl. 582e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 1.022 do CPC/2015, 10, §§ 3º e , do Decreto federal 1.832/96, sustentando que: a) houve negativa de jurisdição quando o E. TJMA não sanou a omissão relativa ao art. 10, §§ 3º e , do Decreto federal 1.832/96; b) o acórdão recorrido"viola explicitamente o art. 10, §§ 3º e do Decreto Federal n. 1.832/96 (Regulamento dos Ferroviários), no qual se impõe o dever de construção e manutenção a Recorrida das obras que viabilizem a travessia em via ferroviária"(fl. 593e).

Por fim, requer o provimento do Recurso Especial.

Contrarrazões a fls. 614/626e.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 629/630e), foi interposto o presente Agravo (fls. 636/639e).

Contraminuta a fls. 644/653e.

A irresignação não merece prosperar.

Em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao