Página 17374 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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3. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório , o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. ( AgInt no REsp n. 1.595.643/RS , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª T., DJe 30/6/2016, destaquei)

[...]

1. A Corte de origem, ao desvendar a inexistência de indícios mínimos de autoria, tornou a controvérsia somente apurável em nível de cotejo probatório, o que recomenda a aplicação da Súmula 7 desta Corte.

2. Não se é de verificar a prevalência do princípio do in dubio pro societate , no juízo de pronúncia, se nem ao menos restaram comprovados indícios suficientes de autoria, circunstância a ser considerada para permitir a despronúncia.

3. Recurso não conhecido. ( REsp n. 1.010.570/DF , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 29/11/2010)

Importante, ainda, consignar, na lição de Aramis Nassif, que:

A impronúncia, ante a estrutura probatória proposta ao exame no encerramento da judicium accusationis, de sua vez, é eficaz para suspender a competência do Tribunal do Júri, para os crimes dolosos contra a vida denunciados, quando o Juiz de Direito não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu o seu autor (art. 409, CPP), e interrompê-la, deslocando-a para o Juizado singular, quanto aos delitos conexos. Não se exclui o fato nem a pessoa . Enfrenta-se a fragilidade probatória, e não a certeza informativa que, contrario sensu, autorizaria a absolvição sumária. Não gera coisa julgada material e se contém de inteligência político-criminal, pois que evita a convocação do povo para efeitos meramente homologatórios da desqualificação da prova. A sentença de impronúncia tem a mesma natureza formal da pronúncia. Prolatada, o feito será arquivado e, enquanto não ocorrer o fenômeno prescritivo, que, obviamente, o extingue, poderá ser reativado e resultar, com o restabelecimento da instrução, na pronunciação do agente . Para tal, conforme o comando do artigo. 409, parágrafo único, CPP, o Ministério Público oferece nova denúncia à qual