Página 2073 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

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Lindomar Trigo Arioza - Apda/Apte: Maria Nazare Alves de Lima Pilotto - Apdo/Apte: Theresinha Ambiel Gut Steffen - Apdo/ Apte: Marilda Pereira Guedes Sommer - Apdo/Apte: Mirian Cleide Buffa Queiroz - Apdo/Apte: Nair Negrão Simões - Apda/Apte: Olga Orlando Nogueira - Apdo/Apte: Nora Martha de Toledo Mussi - Apdo/Apte: Sonia Aparecida Nogueira Zaffalon - Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto no inc. IV do art. 108 e caput do art 109 do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.040, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. São Paulo, 14 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Leme de Campos - Advs: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Bruno Proença Alencar (OAB: 335558/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

2002968-71.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Elijane dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos, 1) Ratifico a decisão proferida pela Desembargadora Maria Olívia Alves a fls. 288 dos autos, nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento deste Tribunal. 2) Desnecessárias as informações. 3) À contraminuta. 4) Int. São Paulo, 14 de fevereiro de 2020. REINALDO MILUZZI Relator - Magistrado (a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Rodrigo Vieira da Silva (OAB: 292071/SP) - Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

Nº 2006588-91.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: H8 Alimentação Eireli - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se a parte agravada, a fim de que se manifeste, no prazo de quinze dias (art. 1.021, § 2º, CPC/15). Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Maria Olívia Alves - Advs: Luiz Fernando Guizardi Cordeiro (OAB: 203947/SP) - Francisco Henrique Segura (OAB: 195020/SP) - Francisco Augusto Caldara de Almeida (OAB: 195328/SP) - Daniel Ribeiro de Almeida Vergueiro (OAB: 243879/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

2011997-48.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Elyseu de Andrade Junior - Agravado: Municipio de Praia Grande - Vistos, 1) Mantenho a r. decisão de fls. 284. 2) À contraminuta. 3) Int. São Paulo, 14 de fevereiro de 2020. REINALDO MILUZZI Relator - Magistrado (a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Oldemar Mattiazzo Filho (OAB: 131035/SP) - Fernanda Vacco Akao Volpi (OAB: 173760/SP) - Silvia Cristina Schüler Morello (OAB: 352808/SP) -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

2018618-61.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Marcos Felipe Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Agravado: Diretor da 14ª Ciretran de Presidente Prudente/sp - Vistos. Tratase de agravo de instrumento interposto contra r. decisão proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Marcos Felipe Silva dos Santos contra Diretor da 14ª Ciretran de Presidente Prudente/SP, na parte em que foi indeferida a liminar para se compelir a autoridade a desbloquear o prontuário de condutor do impetrante e permitir a renovação de sua habilitação. Narra o agravante, em síntese, que possui uma única infração de trânsito e a anotação de sete pontos acarretou bloqueio de seu prontuário de condutor. Afirma que a restrição somente tem cabimento após o esgotamento dos recursos na esfera administrativa e que ainda não há trânsito em julgado (fls. 01/11). Processe-se o presente agravo de instrumento sem outorga de efeito ativo, pois não se evidenciam, de plano, os requisitos que autorizam a sua concessão. Não se pode perder de vista que, em decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. E não há como se concluir, ao menos nesta sede de cognição sumária, que as alegações do agravante são capazes de infirmar essa presunção. Na verdade, a suposta ilegalidade do bloqueio de prontuário do agravante, decorrente do cometimento da infração prevista no art. 165-A do CTB, durante o período de permissão para dirigir, se trata de questão controvertida que se refere ao próprio mérito da impetração, de modo que deverá ser analisada oportunamente em primeiro grau, após a autoridade apresentar suas informações. Intime-se a parte agravada para oferecimento de resposta. Abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Maria Olívia Alves - Advs: Raphael de Oliveira Carlos (OAB: 241276/SP) -Georgia Salomão Santos (OAB: 395424/SP) - Gabriela Queiroz Ortiz (OAB: 433657/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

2019282-92.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Antecipada Antecedente - São Paulo - Requerente: Poleoduto Indústria e Comércio de Eletro-mecânicos Ltda - Requerido: Estado de São Paulo - Vistos, etc. 1.Trata-se de “tutela antecipada de urgência” visando à suspensão de exigibilidade de crédito tributário ou, subsidiariamente, “... a suspensão dos efeitos decorrentes da exequibilidade do crédito tributário por meio da carta de fiança apresentada aos autos, conforme o pacífico entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e nos termos do REsp nº 1.123.669/RS, de modo a (i) sustar os efeitos do protesto efetuado no Tabelionato de Santa Isabel, no Estado de São Paulo; (ii) afastar eventuais apontamentos em órgãos cadastrais (CADIN Estadual, Serasa entre outros), e (iii) a emissão da almejada certidão de regularidade fiscal, consoante o artigo 205 do Código Tributário Nacional.” (fl. 22). Sustentou, em resumo, a necessidade de suspender o crédito tributário decorrente do AIIM nº 4.070.469-5. Juízo a quo julgou antecipadamente o feito sem considerar o pedido de produção de prova documental. Inegável o cerceamento de defesa. A Requerente é inequivocamente contribuinte de ICMS no Estado de São Paulo, de forma a fornecer produtos em operações interestaduais para também contribuintes de ICMS em todo o País, as quais estão sujeitas à alíquota de 12% ou 7%. Auto de infração fundamentou-se no art. 56-A do RICMS/SP, já revogado. Como não se trata de empresas que desenvolvem atividades-fim ou predominância de construção civil, sequer seria aplicável o art. 56-A. Sendo as obrigações acessórias previstas declaradas ilegais, por transformarem o contribuinte em um longa manus do fisco, não há falar em subsistência do Auto de Infração. Nenhuma prova fora juntada ao AIIM com o intuito técnico de garantir a aplicação da tese de que os destinatários são exclusivamente contribuintes de ISS e não de ICMS. As empresas destinatárias não exercem atividades típicas de construção civil, pois são fundamentalmente contribuintes na medida em que fornecem