Página 3469 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

Ataide - Vistos. Considerando que: a) a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao autor a propositura de demanda em seu próprio domicílio ou no do fornecedor; b) o (a) requerente reside em área cuja jurisdição pertence ao Juizado Especial Cível do Foro Central e a sede do (a) requerido (a) pertence a região do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro, intime-se o (a) autor (a) para que indique para qual Juizado Especial deseja remeter o feito, vez que este juízo é territorialmente incompetente para o processo e julgamento da ação. No silêncio, o processo será remetido para o Juizado Especial Cível do Foro Central, endereço do (a) autor (a). Prazo: 10 dias. Destaque-se que o artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95 determina a extinção do processo, caso seja reconhecida a incompetência territorial. Todavia, em atenção ao princípio da economia processual, confiro ao autor a possibilidade de escolha do Foro, nos termos do Ofício Circular SJE-025/DEMA 1.2 PROT. G. 235.527-99, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. - ADV: LAYSSE CRISTINE MAGALHAES ROSA (OAB 184578MG)

Processo 1001741-39.2020.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Vannias Dias da Silva - Vistos. Indefiro, de plano, a petição inicial, por falta de interesse de agir. Inexistindo entre as partes contrato de honorários, mister será o periciamento e subsequente consolidação do valor a ser cobrado, circunstância que extrapola os limites deste Juizado Especial Cível a teor dos artigos 35 e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. O próprio Estatuto da OAB em seu artigo 24 assim o determina (Lei 8.906/94), de molde que eventual cobrança deve ser precedida de medida cautelar de arbitramento e/ ou por perícia no curso de ação de conhecimento. Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 35 e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Nesta instância, não há custas. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Valor do preparo = R$ 438,97 (Guia DARE-SP, Código 230-6). Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/ DVD), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 43,00 (Guia FEDTJ, código 110-4); após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia será inutilizada, caso não seja retirada pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: ANNA HELENA AGUNE DAS DORES (OAB 392835/SP)

Processo 1001746-61.2020.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Álvaro Murino Pagliari - Fica designada a audiência de conciliação para o dia 14 de maio de 2020, às 15 horas (térreo - sala 17). Fica o (a) autor (a) intimado por meio de seu/sua advogado (a), devendo o (a) patrono (a) providenciar o comparecimento de seu constituinte, sob pena de extinção (art. 51, I, da lei 9.099/95), com a condenação nas custas processuais. Cite-se o (a) requerido (a) e intime-se a comparecer na audiência, sob pena de ser decretada a revelia. - ADV: FELIPE DINIZ FURRIEL (OAB 311288/SP)

Processo 1001746-61.2020.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Álvaro Murino Pagliari - Controle nº 2020/000547 Vistos. Primeiramente, deverá o autor anexar aos autos o documento de transferência do veículo (DUT) com firma reconhecida em cartório ou certidão do registro de transferência da propriedade junto ao Tabelião responsável pelo ato, bem como o documento que demonstra a comunicação da venda. Prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: FELIPE DINIZ FURRIEL (OAB 311288/SP)

Processo 1001747-46.2020.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Camilo da Silva - - Silvana dos Santos Camili da Silva - Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 14 de maio de 2020, às 15 horas (térreo - sala 17). Cite (m)-se e intime (m)-se o (a)(s) requerido (a)(s), com as advertências de praxe. Int.. - ADV: JEFERSON ALBAREZ LOURENÇO (OAB 366502/SP)

Processo 1001750-98.2020.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleide Marcia Ferreira Pataca - Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 14 de maio de 2020, às 15 horas e 30 minutos (térreo - sala 17). Cite (m)-se e intime (m)-se o (a)(s) requerido (a)(s), com as advertências de praxe. Int.. - ADV: GERSON LOURENÇO PATACA (OAB 191136/SP)

Processo 1001755-23.2020.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mega Sonho Buffet Ltda - Vistos. De rigor a extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Com o advento da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte passaram a ser admitidas como proponentes de ações perante os Juizados Especiais, excepcionando a regra do artigo , da Lei nº 9.099/95). No caso dos autos, a pessoa jurídica que figura no polo ativo da ação não é constituída como microempresa ou empresa de pequeno porte, e sim, constituída como limitada (conforme páginas 07/08), de modo que a extinção é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Nesta instância, não há custas. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Valor do preparo = R$ 414,15 (Guia DARE-SP, Código 230-6). Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 43,00 (Guia FEDTJ, código 110-4); após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia será inutilizada, caso não seja retirada pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

Processo 1001771-74.2020.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cynthia Rafaella de Oliveira Silva - - Anderson Luis Arcas Barboza - Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 14 de maio de 2020, às 15 horas e 30 minutos (térreo - sala 17). Cite (m)-se e intime (m)-se o (a)(s) requerido (a)(s), com as advertências de praxe. Int.. -ADV: ALAN JANTSCH (OAB 84148/RS)

Processo 1001777-81.2020.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Agostinho Monfardini - Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 13 de maio de 2020, às 15 horas e 30 minutos (térreo - sala 17). Cite (m)-se e intime (m)-se o (a)(s) requerido (a)(s), com as advertências de praxe. Int.. - ADV: DENIS FALCIONI (OAB 312036/SP)

Processo 1001779-51.2020.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Vitória Lopes Aquino - - Uilian Gomes Barbosa - - Lo Ruama Lopes Aquino - Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 18 de maio de 2020, às 13 horas e 30 minutos (térreo - sala 17). Cite (m)-se e intime (m)-se o (a)(s) requerido (a)(s), com as advertências de praxe. Int.. - ADV: RENAN BRISSANT PIRES FERREIRA (OAB 34764/PE)

Processo 1001794-20.2020.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Davidson Oliveira Rodrigues - Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 18 de maio de 2020, às 13 horas e 30 minutos (térreo - sala 17). Cite (m)-se e intime (m)-se o (a)(s) requerido (a)(s), com as advertências de praxe. Int.. - ADV: JÉSSICA OLIVEIRA RODRIGUES FRANCO (OAB 390622/SP)

Processo 1001803-79.2020.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Bruno Gonçalves Thomaz - -Marcela Greco Thomaz - Vistos. Considerando que: a) a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao autor a propositura de demanda em seu próprio domicílio ou no do fornecedor; b) o (a) requerente reside em área cuja jurisdição pertence ao Juizado Especial Cível do Foro Regional de Vila Prudente e a sede do (a) requerido (a) pertence a região do Juizado Especial Cível do Foro Central, intime-se o (a) autor (a) para que indique para qual Juizado Especial deseja remeter o feito, vez que este juízo é territorialmente incompetente para o processo e julgamento da ação. No silêncio,

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