Página 3113 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

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Ariana Marques da Costa - Instituto Cimas de Ensino - Diante do trânsito em julgado, cumpra à serventia ao determinado na sentença proferida às fls. 72/75, oficiando. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo geral. - ADV: LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 408479/SP), JOSE CLOVIS DE OLIVEIRA (OAB 359467/SP), CLAUDIA HELENA LACERDA DE MATOS (OAB 279523/SP)

Processo 1004806-46.2018.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Ferreira Rodrigues - Bandeirante Energia S/A - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Int. - ADV: VALERIA MARIA RAMOS (OAB 352326/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Processo 1004843-73.2018.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fanal São Paulo Comercio de Derivados de Petroleo Ltda - M.w.e Pavimentação e Construção Ltda. - Vistos. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sobre o erro material constante em decisão que possibilita a interposição de embargos de declaração tem-se que “Erro material é aquele perceptível ‘primo ictu oculi’ e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença.” (REsp 15.649/SP, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO), não como pretende a embargante sob o argumento de de “premissa equivocada” por entendimento jurídico do magistrado (fl; 95). A decisão é obscura quando dela emanam dúvidas a torná-la de difícil executoriedade. Conforme clássica lição de Vicente Greco Filho “é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do Juiz” (Direito Processual Civil Brasileiro, Saraiva, 1996, vol.2, pág. 261/262). Por sua vez, a contradição que enseja a interposição dos embargos declaratórios é a contradição interna, que se acha no próprio corpo do decisum, tornando-o incoerente. Aquela contradição “do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (EDcl no REsp 218528/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 22/04/2002, p. 210). E quanto à omissão, a “que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio” (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 12ª Ed., p. 1080). Não há, portanto, na r. decisão de fls. 88/90 qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos de declaração interpostos, que possuem nítido caráter infringente, razão pela qual o inconformismo deve ser ventilado em sede própria, por meio do recurso competente. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Por fim, prossiga-se com a execução nos termos requeridos à fl. 106, parte final. Intime-se. - ADV: ANA PAULA MARINHO PEREIRA (OAB 314956/SP), MIRIAN HELENA CARUY E SILVA (OAB 83323/SP), LILIANA PROVASI VAZ (OAB 146759/SP), ADRIANA FRANCO DE SOUZA (OAB 189442/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP)

Processo 1004987-13.2019.8.26.0191 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1052039-55.2017.8.26.0100 - 11º Vara Civel -Foro Central Civel) - Condomínio Edificio Mário Wallace Simonsen Cochrane - Manifeste-se o requerente, diante do mandado negativo juntado aos autos. - ADV: JOSE CALABRIA (OAB 129285/SP)

Processo 1005239-50.2018.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Gamaliel Otacisio de Santana - BANCO BRADESCO S/A - Vistos, Anotem-se os benefícios da gratuidade em favor do autor, diante do decidido em Superior Instância. Recebo a petição inicial e, tendo em vista que o réu veio espontaneamente aos autos, ofertando sua contestação, dou-o por citado. Sendo assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Int. - ADV: NELSON AGNOLETTO JUNIOR (OAB 117005/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP)

Processo 1005249-60.2019.8.26.0191 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1004585-02.2019.8.26.0006 - 4ª Vara Civel -Regional VI - Penha de França) - Guimil & Scala Estacionamento Ltda - Me - Manifeste-se o exequente, diante do mandado negativo juntado aos autos. - ADV: ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP)

Processo 1005318-29.2018.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Netto Xavier - O determinado às fls. 35 não foi cumprido pelo autor até esta data. Ao contrário, intimado para comprovar o recolhimento da taxa